norma nº 309/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
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ADM. 2001 12004
LEI N° 309, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
REVOGA A LEI N° 03, DE 26 DE JANEIRO DE 1.993.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do Artigo
77 da Lei Orgânica do Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII do Art. 77
da Lei Orgânica do Município-LOM,sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 03 (três) de 26 de janeiro de 1.993,
que doou ao Laticínio Monte Carlo Indústria e Comércio Ltda, o imóvel rural
adquirido pelo Município, com a finalidade de incentivar a agro￾industrialização, imóvel esse com área de 4.209 m2, uma vez que não
cumpriu, a donatária, as obrigações contidas no § 2° do artigo 2° da
mencionada Lei.
Art. 2° - Com a revogação, o imóvel constituirá patrimônio do
Município, regularizando a devida escritura pública, como bem dominical.
Art. 3° - Para satisfazer as despesas decorrentes com a
regularização da escritura pública, o Município despenderá até a importância
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correndo tal despesas por conta da dotação:
02.05-Departamento Municipal Administração - 04.122.0005.2.027-Direção
Administrativa-3.3.90.39.00-0utros Serviços Tere. PesoJurídica.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 30 de abril de 2002.
AntolHJrari
Prefeito do Município