norma nº 310/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Brasil, 872 - Centro. Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.CeD38295.000tFU:':,':..~;~t~~~~::rE
LEI N° 310, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
Altera o art. 1° da Lei n° 39 de 30 de
junho de 1993, que foi alterada pelas
Leis nO42 de 03 de agosto de 1993, nO
168 de 23 de janeiro de 1997 e n° 264 de
23 de janeiro de 2001.
o Prefeito do Município de Limeira do oeste, no uso de suas
atribuições legais, previstas no art. 77, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com
amparo no inciso VII do Art. 77 da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona
e promulga a presente Lei.
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 39 de 30 de junho de
1993, que foi alterada pelas Leis n° 42 de 03 de agosto de 1993, n° 168 de 23 de
janeiro de 1997 e n° 264 de 23 de janeiro de 2001, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 1° - Como forma de contribuição, o Poder Executivo,
autorizará o Banco do Brasil S.A., a efetuar desconto mensal no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, na importância de R$ 1.000,00 (um mil
reais), a qual deverá ser creditada em conta da Associação dos Municípios da
Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande - AMBAV, permanecendo, o
desconto do referido valor, por prazo indeterminado, desde que haja interesse do
chefe do Poder Executivo em permanecer associado.
Parágrafo único - O valor poderá ser reajustado anualmente,
tendo como base a importância do repasse do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, desde que não ultrapasse o percentual de 1% (um por cento)
deste repasse."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 12 (doze) de junho de 2002.
Anto2fZri
Prefeito do Município