norma nº 311/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 311, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
Altera o art. 3° da Lei nO130 de 15 de agosto de
1995, que autoriza o Poder Executivo a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Micro-Região do Baixo Vale do Rio
Grande.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, previstas no art. 77, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII do Art. 77
da Lei Orgânica do Município-LOM,sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei n° 130 de 15 de agosto de 1995,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° - Como forma de pagamento das cotas de contribuição, o Poder Executivo,
autorizará o Banco do Brasil S.A., a efetuar desconto mensal no Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual deverá ser
creditada em conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-Região do Baixo
Vale do Rio Grande - CISVALE, permanecendo,o desconto do referido valor, por
prazo indeterminado, desde que haja interesse do chefe do Poder Executivo em
permanecer consorciado.
Parágrafo único - O valor poderá ser reajustado anualmente,tendo como base a
importância do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, desde que não
ultrapasse o percentual de 1% (um por cento) deste repasse."
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 12 de junho de 2002.
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Prefeito do Município