norma nº 312/2002

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LEI N° 312, DE 02 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2.003.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele com amparo no inciso VII do art. 77 da L.O.M., sanciona e promulga a
presente Lei.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - São Diretrizes Orçamentárias gerais as instruções que se observarão a
seguir, para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2003, que
deverá também estar em consonância com as disposições da Constituição Federal, Lei
Federal n° 4320/64, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃOI
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 20 -Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
11- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
111- de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV -de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido
pela Administração Municipal;
VI - outras receitas admitidas em lei.
Art. 30- A estimativa das receitas considerará:
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I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
11 - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
111- os fatores que influenciarão as arrecadações dos impostos e da contribuição de
melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 4° - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, inclusive a contribuição de melhoria.
§ 1° - O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição de
melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através
da imprensa falada, e/ou escrita.
§ 2° - A Administração do Município dispenderá de esforços no sentido de diminuir
o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
§ 3° - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 4° - Os tributos, cujo recolhimentopoderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do
Município.
Art. 5° - O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, projeto de revisão e
atualização da legislação tributária do Município, para o exercício de 2003.
§ 1°- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
§ 2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração
da Dívida Ativa.
Art. 6° - As receitas oriundas de atividades econômicas executadas pelo Município
terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 7° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
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Art. 8° - Se verificado, ao final de cada semestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - Redução de até 10% (dez pôr cento) do montante destinado a cada dotação
Orçamentária;
TI -Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimentos em obras;
ITI - Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em
equipamentos e material permanente.
Art. 9° - Os atos relativosà concessãoou a ampliaçãode incentivoou beneficio
tributário, que importem em renúncia de receita deverão obedecer as disposições da Lei
Complementar n° 101/2000 e estar acompanhados do demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiroa que se refere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
SEÇÃO 11
DOSGASTOSMUNICIPAIS
Art. 10 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 11 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
TI - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
TIl- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos~
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará oportunamente e sempre que
solicitado pelo Executivo, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante e adequá-lo às estatuídas
no art. 23, da Lei Complementar nO37, de 18 de janeiro de 1995 e ao que dispõe a Lei
Complementarn° 101/2000.
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Art. 12 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
1I-recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art.
100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinadosà manutençãoe ao desenvolvimentodo ensino,resultante
de impostos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do
Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavifientação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando a
melhoria da qualidade de vida da população;
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de
utilidade pública municipal e de interesse público.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa, nos termos da Lei Complementarn° 101/2000.
§ 4° - O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comumdos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
li - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
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SEÇÃOm
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Art. 13 - As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Municipal,
direta e indireta não poderão exceder 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas
correntes e terão prioridade de pagamento sobre as demais.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes e os amnentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições
emitidas no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54 % ao Executivo e 6% ao
Legislativo da receita corrente líquida.
§ 2° - As despesas totais com pessoal não ultrapassará em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta
for inferior aos limites definidos na forma do art.20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - As despesas com serviços de terceiros, não poderá exceder o percentual da
receita corrente líquida do exercício anterior em relação à despesa efetivamente realizada,
nessa dotação, naquele exercício.
Art. 14 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2003:
I - conceder, com autorização do legislativo, reajuste, dentro das disponibilidades
de caixa, de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos
mumclpms;
II - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público;
III - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso públicos de provas ou de provas e títulos;
IV - promover o provimento de cargo em comissão;
V - criar com autorizaçãoda Câmara,cargosde provimentoefetivo,emcomissãoe
emprego público;
VI - conceder adicionais, gratificações e outras vantagens pecuniárias estabelecidas
em lei;
VII - concederhora extra,para atendera demandade serviçosexcepcionaisou em
regime de urgência.
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SEÇÃO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15 - As metas e prioridades do Município por funções de governo são as
seguintes:
I) Função: LEGISLA TIV A
a) entregar a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, recursos destinados a sua
manutenção.
11)Função: JUDICIÁRIA
a) coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;
b) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Município;
c) processar os precatórios judiciários;
d) prestar consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos.
111)Função: ADMINISTRAÇÃO
a) coordenar o assessoramento administrativo;
b) executar a política de recursos humanos;
c) promover e executar a Refonna tributária e a política fazendária do Município;
d) treinar e aperfeiçoar servidores;
e) adquirir e desapropriar imóveis;
t) construir centro administrativo;
g) indenizar e restituir;
h) promover a refonna administrativamunicipal;
i) promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
j) coordenar o planejamento municipal;
k) revisar o cadastro imobiliário;
I) adquirir veículos e equipamentos;
m) construir e instalar a oficina mecânica municipal;
n) modernizar e infonnatizar a máquina administrativa;
o) organizar o arquivo Municipal;
p) catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio
Municipal;
q) implantar a caixa de sugestão nas Unidades Administrativas;
r) promover o controle interno;
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s) atualizar salários do funcionalismomunicipal;
t) promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita própria
municipal.
IV) Função: SEGURANÇA PÚBLICA
a) implantar programa de manutenção da polícia militar e civil, no Município,
mediante convênios;
b) celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do prédio
do presídio da regional;
c) celebrar convênio para construção de postos policiais.
V) Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) coordenar, formular e executar a política de assistência social;
b) celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas privadas visando a
assistência social;
c) apoiar a criança carente em creche;
d) proteger e amparar o idoso e inválidos, inclusive no processo de aposentadoria;
e) apoiar famílias carentes;
f) implantar projeto da guarda mirim;
g) assistir pessoas portadoras de deficiência;
h) ampliar prédio da creche" Amor de Mãe" ;
i) melhorar as condições de moradias populares;
j) implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
k) adquirir moveis e equipamentos;
1) contratar especialistas em fisioterapia, fonoaudiologia, psicólogo e terapeuta
ocupacional para dar assistências aos deficientes;
m) priorizar financiamento da Política de Assistência Social;
n) construir unidades destinadas a atender crianças deficiente e idosos.
VI) Função: PREVIDÊNCIA
a) manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS
e ao órgão de Previdência próprio;
b) contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público;
c) manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência médico
hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos;
VII) Função: SAÚDE
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a) executar o Sistema Único de Saúde do Município (SUS) no Município;
b) manter o Programa de Saúde da Família;
c) manter inspeção e vigilância sanitária;
d) combater a dengue em convênio com a FUNASA;
e) gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
f) promover campanhas de vacinação infantil;
g) promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
h) construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
i) implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
j) implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
k) construir Hospital;
1)implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
m) ampliar a Unidade Básica no assentamento da Fazenda Barreiro;
n) implantar exames laboratoriais, citológicos e anatomopatológicos;
o) implantar Programa de Planejamento Familiar;
p) implantar Programa de prevenção do câncer da próstata;
q) implantar Programa de Doenças sexualmente transmissíveis;
r) implantar Serviços de controle da Tuberculose, Hipertensão e diabetes;
s) atender aos deficientes fisicos, sensoriais ou mentais;
t) implantar Programa de atendimento infantil;
u) aquisição de equipamentos ambulatoriais;
v) contratação de especialista médicos;
x) celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos
programas de Saúde;
z) adquirir veículos, moveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
VilI) Função: EDUCAÇÃO
a) coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental e a educação
de jovens e adultos no Município;
b) promover a municipalização do ensino fundamental de sa a gasérie;
c) manter a merenda escolar;
d) manter o Programa de distribuição de material escolar e uniformes aos alunos
carentes das escolas públicas Municipais;
e) implantar as ações do Conselho Municipal de Educação;
f) incentivar a criação de associações e cooperativas;
g) estabelecer programas de Saúde escolar e o censo escolar;
h) construir e ampliar unidades do ensino fundamental;
i) adquirir móveis, veículos e equipamentos;
j) incentivar o educando por mérito de desempenho;
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k) manter o transporte escolar~
1) construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas Municipais;
m) contribuir com o FUNDEF, nos termos da legislação vigente;
n) gerir e administrar os Recursos do FUNDEF;
o) celebrar e manter convênios com órgãos públicos e privados;
p) realizar seminários e encontros educacionais;
q) promover a realização de cursos profissionalizantes;
r) implantar programas de capacitação de professores da rede Municipal de ensino;
s) construção de unidades escolares.
IX) Função: CULTURA
a) promover atividades artísticas culturais;
b) manter a biblioteca Pública Municipal;
c) ampliar o acervo bibliotecário;
d) criar e instalar museu histórico;
e) reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
f) manter as atividades de comemorações cívicas, religiosas e folclóricas do
Município.
X) Função: URBANISMO
a) implantar o reordenamento urbanístico;
b) elaborar projetos urbanísticos e arquitetônicos;
c) executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
d) ampliar o Cemitério Municipal;
e) reformar as instalações do Cemitério;
f) construir o Velório Municipal;
g) abrir e melhorar vias urbanas;
h) construir meio fios e sarjetas;
i) pavimentar vias públicas;
j) ampliar, construir e reformar prédios públicos;
k) construir e restaurar praças;
1) adquirir máquinas e equipamentos;
m) extender rede de IluminaçãoPública;
n) ampliar a rede elétrica na zona urbana;
o) reformar o terminal do bóia fria do Bairro Joamário;
p) adquirir veículos e equipamentos destinados a coleta de lixo urbano.
XI) Função: HABITAÇÃO
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a) construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda;
b) adquirirterrenos para construção de casas populares.
XTI)Função: SANEAMENTO
a) sanear córregos;
b) construir e recuperar galerias pluviais;
c) construir aterro sanitário;
d) extender a rede de água;
e) extender a rede de esgoto.
f) celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
Xill) Função: GESTÃO AMBIENTAL
a) elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
b) criar parques e bosques naturais;
c) eliminar a erosão urbana;
d) implantar programas de conservação e preservação do solo;
e) implantar programas de recuperação de micro bacias;
f) celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia
florestal;
g) incentivar o turismo ecológico.
XIV) Função: AGRICULTURA
a) apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
b) elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
c) promover seminários, encontros e palestras;
d) incentivar a criação de granjas;
e) incentivar e implantar cooperativas e associações;
f) incentivar a piscicultura;
g) construir centro de apoio ao trabalhador rural;
h) ampliar a rede elétrica na zona rural;
i) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
j) adquirir máquinas e implementos agrícolas;
k) implantar o programa de horta e lavoura comunitáriaMunicipal;
1) construir e recuperar pontes e passagens;
m) nivelamento e cascalhamento das estradas municipais;
XV) Função: ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
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a) celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de
"Reforma Agrária"~
XVI) Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município~
b) construir o matadouro Municipal~
c) adquirir máquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré-moldados;
d) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
e) implantar programa de entreposto de calcário.
XVII) Função: COMUNICAÇÕES
a) instalar telefones públicos nas comunidadesrurais;
b) dar publicidades em tomo das belezas naturais do município.
XVIII) Função: TRANSPORTE
a) manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
b) implantar normas do novo Código Nacional de Trânsito~
c) construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
d) construir e recuperar pontes e mata-burros;
e) adquirir patrulha mecanizada;
XIX) Função: DESPORTO E LAZER
a) incentivar a prática do esporte e lazer;
b) construir e reformar quadras poliesportivas;
c) adquirir materiais esportivos~
d) promover o desporto amador~
e) reformar e ampliar o Estádio Municipal;
f) construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
g) celebrar convênios com entidades públicas e privadas~
h) construir um centro de lazer para a população em geral.
XX) Função: GOVERNO:
a) coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
b) assistir o gestor na coordenação das atividades políticas e administrativas;
c) coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa,
relações públicas e de publicação~
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d) divulgar atos e fatos da Administraçãomunicipal;
e) promover, em conjunto com as demais Secretárias, campanhas de educação
comunitária.
XXI) Função: CONTROLADORIA:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a questão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, objetivando a
regular utilização dos bens públicos;
b) manutenção e instalação fisica do controle interno;
c) acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, a execução fisica e
financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer
forma, dos recursos públicos.
XXII) Função: ENCARGOS ESPECIAIS:
a) manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal.
CAPITULO 11
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 16 - A Lei do Orçamento do Exercício de 2003, conterá autorização ao
executivo para:
I - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação da
receita para atender a insuficiência de caixa;
II - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
montante da despesa fixada;
III - utilizar o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2002, o produto de operações de crédito autorizadas, excesso de arrecadação, bem como
anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos
suplementares.
Art. 17 - A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e à fixação da Despesa.
Art. 18 - A Administração Pública Municipal incluirá em seus orçamentos dotação
para pagamento de precatóriosjudiciários.
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Art. 19 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1° - A atribuiçãode subvençõesobedeceráao dispostonos artigos 16 a 19 da Lei
n° 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo
exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2003, não conterá contribuição destinado a atender a
manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de
utilidade públicas pelo Município;
§ 3° -A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município
e a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 20 - O orçamento fiscal abrangerá os poderes executivo e legislativo, e as
entidades das administrações diretas e indiretas e será elaborado de conformidade com a
portaria n° 42, do Ministério do Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e
programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de
anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipaisremunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - Compreenderãoo Orçamentodo Município, como decorrênciados princípios
mencionados no caput deste artigo, os Orçamentos dos Órgãos da Administração
Municipal indireta e dos fundos especiais.
§ 3° -As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados
ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo
municipal.
Art. 21 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro. Fone 0**34 3453.1308.Fax3453.1134.Cep38295.000
municipais- com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradasas
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 22 - Serão consideradasde caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, as despesasinferiores a 10% (dez por cento) do seu valor
consignadono OrçamentoMunicipal.
Art. 23 - A Lei de Orçamentoconterá Reserva de Contingência, equivalente a 100/0
(dez por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2001, para atender a
despesas de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos
do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
SEÇÃO 11
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 24 - Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação,
cujo conteúdo será o seguinte:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinados na Lei de criação classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes
e receitas de capital;
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas: despesas corrente e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPITULO 111
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Caberá o órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
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Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento elaborará o calendário das
atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com Diretores de
Departamento e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de
audiência pública, objetivando incentivo a participação popular no planejamento
municipal.
Art. 26 - Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente
para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela
rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 27 - As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 28 — O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro
de 2003, e o plano plurianual, serão encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2002, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
$ 1º- A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
II — anexos correspondentesàlei.
$ 2º - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I- sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de govemo;
IN — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HI — sumário da receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 29 — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2002, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nº 25/2000.
Art. 30 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
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Ea, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEF
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IH — publicar até 30 ( trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e Câmara;
HI — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá relatório de gestão fiscal;
IV — o plano plurianual a lei de diretrizes orçamentária, o orçamento, a prestação de
contas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgado inclusive
na internet, e ficará à disposição da comunidade; e
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será
feito até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos ou de comum acordo
entre os Poderes, sendo estabelecido proporcionalmente com base na receita mensal
efetivamente realizada, de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada
e a despesa realizada obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 31 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste, 02 (dois) de julho de 2002.
Antonio er ari
Prefeito Municipal
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