norma nº 316/2002

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PREfEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro. Fone (0**34\3453.1308. Fax3453.1134.Ce
LEI N° 316, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS, RELATIVO AO PROJETO SOMMA.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 10 - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, a contrair financiamento com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais-BDMG, relativo ao Programa de Modernização Institucional e
Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios Mineiros-Novo SOMMA- no valor
de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art. 20 - O prazo de liquidação do mencionado financiamento
será de até 15 (quinze) anos.
Art. 30 - As operações de receitas e despesas relativas a
presente operação correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente.
Receita:
2110.00.00 - Operação de Crédito Interna.
Despesa:
Saneamento básico e ambiental:
02.11.00- Departamento Municipal de Obras e ServiçosPúblicos.
175120020.1026449051.00 - Obras, Instalação e Ampliação de Rede de Água -
.R$ 111.500,00;
175120020.1025449051.00 - Obras, Instalação da Rede de Esgoto -
.R$ 111.500,00;
Infra-estrutura urbana: ~ 02.11.00 - Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos; (1'11
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34\3453.1308. Fax3453.1134. Ce
154510016.1021449051.00 - Obras e Instalações de Meio Fios e Sarjetas -
R$ 52.500,00;
154510016.1022449051.00 - Obras e Instalações de Pavimentação de Vias
Públicas- .. R$ 210.000,00;
175120020.1032449051.00 - Obras e Instalações de Construção e Ref. Construção
Galeria Pluviais R$ 157.500,00;
Fortalecimento Institucional:
02.04.00 - Assessoria Planejamento e Desenvolvimento;
041220006.2024339039.00- Outros serviços de Terceiros Pessoas Jmídica e
Coordenação de Planejamento Municipal R$ 117.000,00;
Art. 40 - Para os exercícios os futuros as dotações necessárias
ao cumprimento das obrigações serão inseridas nos orçamentos respectivos.
Art. 50 - Fica autorizado a proceder à liquidação das
prestações através de débito na arrecadação do Fundo de Participação dos
Municípios-FPM.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 16 (dezesseis) de agosto de 2002.
ANTONIL
Prefeito do Município