norma nº 317/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34\3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 317, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2.002.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona e
promulga a seguinteLei:
Art. 10 - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor
de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com as seguintes dotações:
02 -Poder Executivo
0205 - Secretaria de Administração
3292 -Despesas de Exercícios Anteriores
04.122.0005.2082 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 750,00
Art. 20 - Em conseqüência da abertura do Crédito Especial
prevista no artigo anterior, fica anulado parcialmente no orçamento de 2002, a
seguinte dotação:
02 -Poder Executivo
02.O5 - Departamento Municipal de Administração
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
04.122.0005.2.027 - Direção Administrativa ..R$ 750,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 16 (dezesseis)
de setembro de 2002.
Aoll:tJari
Prefeito do Município