norma nº 320/2002

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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872-Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
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LEI N° 320, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no mciso II do artigo
58, e no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no art. 77, mciso VII,
da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a presente Lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 10 - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - sistema: o conjunto de entidades e órgãos que
integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo
poder público municipal, tendo por obrigação definir as normas da
gestão conforme os seguintes princípios:
a) Participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto político
pedagógico da escola;
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b) Participação da comunidade escolar
local em conselhos escolares ou
equivalentes;
II - Sistema Municipal de Ensino, compreendendo:
a) As instituições do Ensino Fundamental e
Educação Infantil mantidas pelo Poder
Público Municipal.
b) A Secretaria Municipal de Educação.
III - turno: o período correspondente a cada uma das
divisões do horário diário de funcionamento da escola;
IV - turma: o conjunto de alunos sob a regência de um
professor. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis,
através do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, alcançar a relação adequada entre o número de
alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do
estabelecimento;
V - regência: a atividade exerci da nas primeiras séries
do Ensino Fundamental, nas matérias do núcleo comum e outras
atividades especializadas de educação;
VI - educação escolar municipal: a educação básica,
formada pela Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII - Educação Infantil: a primeira etapa da Educação
Básica, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança de
até (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade, conforme
disposto no art. 29 da Lei Federal n° 9.394/96;
(oito) anos,
VIII - Ensino Fundamental: com duração mínima de 8
obrigatório e gratuito na escola pública, tendo por Obi\O :
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formação básica do cidadão, conforme disposto no artigo 32 da Lei
Federal n° 9.394/96;
IX - cargo público: o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas a um servidor integrante do Quadro de
Magistério, criado por lei com denominação própria, número certo de
vagas, vencimentos estipulados e pagos pelos cofres públicos;
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X - classe: a posição no Quadro do Magist!;io,
caracterizada pela exigência de grau de habilitação específica e níveis de
vencimentos próprios;
XI - carreira: a organização dos cargos em classes,
observada a qualificação profissional exigi da, assim como a natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas;
XII - integrantes do cargo: o pessoal que na
Municipal de Educação e Cultura, nas unidades escolares
órgãos da administração, ministra, assessora, planeja,
acompanha, supervisiona, inspeciona, avalia, coordena e
Sistema Municipal de Ensino.
Secretaria
e demais
programa,
dirige o
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Estatuto
Art_ 2° - O presente Estatuto dispõe sobre o
pessoal do Magistério Público do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, com os seguintes objetivos:
I - incentivar a profissionalização do Pessoal do
Magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a
concentração de seus esforços no campo de sua escolha;
11 - assegurar que a remuneração do professor e do
pedagogo seja condizente com a de outros profissionais do mesmo nível
de formação;
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especialista
profissional
atue.
111 - garantir a promoção na carreira, do professor e do
de educação, de acordo com o crescente aperfeiçoamento
e tempo de serviço, independentemente da atividade em que
CAPÍTULO III
Do Magistério como Profissão
Art. 3° - O exercício do Magistério, inspirado
no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a
promoção das seguintes valores:
I - amor à liberdade;
11 - fé no poder da educação como instrumento para
formação do homem;
111 - reconhecimento do significado social e econômico
da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV - participação na vida nacional mediante o
cumprimento dos deveres profissionais;
V - constante aperfeiçoamento como forma de
realização pessoal e de serviço ao próximo;
VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do
educando;
VII - respeito à personalidade do educando;
VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo pelo
seu aprimoramento;
IX - mentalidade comunitária para
agente de integração e progresso do ambiente social;
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x - consciência cívica e respeito às tradições e ao
patrimônio cultural do País.
§1° - O Sistema de Ensino Municipal
promoverá a valorização dos profissionais da Educação, assegurando￾lhes, nos termos deste Estatuto:
I - ingresso exclusivamente por concursos público de
provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional contínuo, com a
possibilidade de licenciamento remunerado periódico para esse fim,
quando for custeado pelo erário municipal;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação e na avaliação de desempenho nos termos deste Estatuto;
V - período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§2° - A experiência docente é pré-requisito
para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério,
nos termos das normas do Sistema de Ensino.
Art. 4° - Integra a docência, a supervisão
técnica pedagógica administrativa da Secretaria Municipal de Educação
e a coordenação de escolas no Sistema Municipal de Educação.
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
Do Quadro de Magistério
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Art. 5° - O Quadro do Magistério compõe-se
dos cargos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários do Munibípio.
§1° - Integram, também, o Sistema Municipal
de Educação os cargos de apoio, que ficarão sujeitos às regras contidas
no Estatuto Geral dos Servidores do Município, podendo ser requisitados
pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que as despesas inerentes
correrão à conta da manutenção do ensino fundamental, no que for
aplicável.
Pedagogo
inicial da
títulos.
§2° - O provimento do cargo de Professor e
far-se-á mediante nomeação, em caráter efetivo, em classe
carreira, após aprovação em Concurso Público de provas e
§3° - As aulas de educação física deverão ser
ministradas por profissional habilitados na área.
§4° - Entende-se por pessoal do Magistério
Municipal o conjunto de servidores que, nas unidades escolares e demais
órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, ministra e
administra aulas, assessora, dirige, supervisiona, coordena, inspeciona,
orienta, planeja e avalia as atividades inerentes ao ensino e à educação a
cargo do Município.
SEÇÃO I
Das atribuições específicas
Art. 6° - São atribuições específicas:
I - do professor: o exercício concomitante dos seguintes
módulos de trabalho:
a) Módulo I - regência
atividade, área de estudo ou disciplina, com o aluno.
efetiva de
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b) Módulo II - elaboração de programas e
planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar,
recuperação dos alunos, reuniões, desenvolvimento de projetos
específicos, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação,
no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo de ensino e
aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida
comunitária da escola.
II - do pedagogo: planejamento, supervisão e
coordenação de programas referentes às atividades de ensino em grau de
maior complexidade, promovendo pesquisas, estudos pedagógicos,
traçando metas, criando ou modificando processos educativos e
estabelecendo normas e fiscalizando o seu cumprimento, para assegurar
o bom desempenho dos métodos adotados e, conseqüentemente, a
educação integral dos alunos~
III - do Diretor de Escola e do Coordenador de Escola
Rural e Educação Infantil: direção de estabelecimento de ensino
fundamental e/ou pré-escolar e especial, planejando, organizando e
coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços
administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades
docentes e discentes~
IV - do Vice-Diretor Escolar: no âmbito do sistema,
assessoramento, ao Diretor de escola no que se refere à pesquisa, ao
planejamento, ao controle, disciplina e avaliação do processo
educacional e substituição do Diretor, em suas ausências.
§1° - O pessoal do Quadro Administrativo do
Magistério terá suas funções especificadas no regimento da rede
municipal de escolas.
§2° - Nas unidade municipais de pré-escolar e
ensino fundamental, a função de vice-diretor será exercida em escolas
com 10 ou mais turmas, sendo um vice-diretor para cada 10 turmas e
assim sucessivamente.
escolar, que atuarão nas
§3° - O orientador educacional e o supervisor
escolas, serão responsáveis por no mínimo oito
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(08) turmas e no máximo doze (12) turmas. Caso uma mesma escola não
atenda a essa exigência, o profissional poderá ser destinado a atuar em
mais de uma unidade escolar, principalmente em se tratando de unidades
ruraIS.
§4° - Só poderá ocupar o cargo de diretoria,
vice-diretoria e coordenador escolar, a partir de 2006, profissional com
habilitação plena, na área da educação.
TÍTULO 111
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Do Ingresso no Quadro do Magistério
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Art. 7° - A nomeação para o quadro do
Magistério far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de provas
e títulos, obedecidas as exigências de formação constantes da legislação
federal, estadual e municipal em vigor.
SEÇÃO 11
Do Concurso
Art. 8° - O Concurso será de âmbito
municipal e se destinará ao preenchimento das vagas no Sistema
Municipal de Educação.
Art. 9° - O Edital de concurso indicará as
vagas existentes.
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Arto 10 - Configura-se vaga quando o número
de docentes na escola ou no sistema for insuficiente para atender às
necessidades do ensino ou da administração educacional.
Parágrafo único - Existindo
correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será
concurso no prazo máximo de 02 (dois) anos.
o cargo
posta em
Arto 11 - O concurso será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades em turmas ou aulas
quando para professor e, ainda, para as atividades técnicas pedagógicas
do ensino fundamental e demais atividades do Sistema Municipal de
Educação.
Arto 12 - As provas do concurso para o cargo
de professor versarão sobre o conteúdo e a didática de atividade de
educação geral, observando-se as diretrizes e bases da educação
nacional, nos termos da Lei Federal 9.394/96.
Art 13 - Os programas das provas do
concurso a que se refere o artigo 12 constituirão parte integrante do
edital.
Parágrafo único - O conteúdo dos programas
e das provas será elaborado por comissão especialmente indicada pelo
sistema municipal de educação, que deverá ser homologada pelo
Prefeito.
Arto 14 - Além de outros documentos que o
edital possa exigir para inscrição em concurso, o candidato apresentará
os que comprovem:
I - ter habilitação para o exercício do cargo;
II - estar em dia com as obrigações eleitorais e
militares, quando for o caso.
§10 - A comprovação de registro do diploma
poderá ser feita até o dia da posse.
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§2° - No ato da posse deverá o candidato
aprovado apresentar, ainda, declaração dos cargos ou funções exercidas
e declaração de bens.
Art. 15 - No julgamento de títulos dar-se-á
valor à experiência de Magistério, a graus e conclusões de cursos
reconhecidos pelo sistema educacional Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 16 - O resultado do concurso será
homologado pela Comissão especial, no prazo máximo de trinta (30)
dias, tornando-se pública a relação dos candidatos aprovados em ordem
decrescente de classificação.
Art. 17 - A homologação do concurso, pelo
Prefeito, deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da proclamação do resultado.
SEÇÃO III
Da Nomeação
classificação
editais.
Art. 18 - A nomeação obedecerá à ordem de
em concurso conforme as condições estabelecidas nos
Art. 19 - Nenhum concurso terá o efeito de
vinculação permanente do professor à escola ou à Secretaria de
Educação e Cultura.
Art. 20 - A nomeação far-se-á para cargo a
que se referir o edital do concurso, na classe que corresponda à
habilitação mínima exigida.
Art. 21 - A nomeação será feita em caráter
efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório exigido
constitucionalmente, período em que será submetido à avaliação especial
de desempenho por comissão instituida para essa finalidade. eII
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Art. 22 - Durante o estágio probatório, o
servidor do magistério no exercício das atribuições especificas do cargo,
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - ética profissional.
§ 10 - A verificação do cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo será procedida segundo normas
expedidas pelo Chefe do Executivo logo após completar o lapso
temporal do estágio probatório.
§2° - Será exonerado, após Processo
Administrativo Disciplinar, o servidor que não satisfizer os requisitos do
estágio probatório.
Art. 23 - Será estável no cargo, cumprido o
estágio probatório exigido constitucionalmente, o servidor do magistério
que satisfizer os requisitos da avaliação especial de desempenho.
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
CAPÍTULO I
Da Posse
Art. 24 - A posse é a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com
o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e pelo empossado no caso de nomeação.
Art. 25 - A posse deverá verificar-se no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de
nomeação.
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este artigo, o
prorrogação por
Prefeito.
§1° - Antes de esgotado o prazo de que trata
interessado poderá, justificadamente, requerer sua
mais 15 (quinze) dias, que será, ou não, deferido pelo
§2° - No ato da posse o servidor apresentará
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública,
bem como de percepção de proventos de aposentadoria concedida por
qualquer órgão público.
§3° - A posse em cargo público dependerá de
prévia inspeção médica oficial.
Art. 26 - Se, por omissão do interessado, a
posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará
automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova
nomeação.
Parágrafo único - Os prazos previstos no
artigo anterior não correrão quando a posse depender de providências
por parte do município.
Art. 27 - A posse dependerá do cumprimento,
pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para investidura
no cargo.
Art. 28 - São competentes para dar posse o
Prefeito Municipal ou quem por ele indicado.
CAPÍTULO II
Do Exercício
Art. 29 - O exercício é o efetivo desempenho
das atribuições do cargo e a fixação do local onde os profissionais do
magistério exercerão as atribuições específicas de seus cargos.
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§10 - É competente para autorizar o exercício
o responsável pela unidade escolar a que se destina o profissional com o
respaldo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2° - Dá-se a vinculação ao Quadro do
Magistério nas seguintes hipóteses:
I - adjunção;
11 - remoção;
111 - substituição;
IV - designação.
Art. 30 - O ocupante de Cargo de Magistério
deverá entrar em exercício:
I - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
posse, quando nomeado ou admitido;
11 - no prazo estabelecido no respectivo ato, no máximo
de 5 (cinco) dias contados da sua divulgação, quando ocorrer alteração
de lotação.
§10 - Os prazos constantes deste artigo podem
ser prorrogados a pedido do servidor e a juízo da autoridade competente,
por período igual ao fixado no inciso respectivo.
§2° - Os prazos constantes deste artigo
contam-se do término das férias, das licenças e concessões ou da licença
para tratamento de saúde, quando for o caso.
Art. 31 - É competente para dar exercício a
autoridade que o for para a posse.
Art. 32 - A vinculação ao Quadro do
Magistério assegura a percepção de vencimento especifico do cargo, o
direito à progressão prevista no respectivo Plano de Cargos e Salários, a
contagem de tempo de serviço para adicionais e outras vantagens
instituídas em Lei.
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Art. 33 - A autoridade escolar comunicará
imediatamente ao órgão próprio do município o inicio, a interrupção e o
reinício das atividades do ocupante de cargo de Magistério.
Art. 34 - É proibido o abono de faltas.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 35 - A movimentação do pessoal do
Magistério será feita mediante:
I - lotação;
11 - mudança de lotação;
111- adjunção;
IV - remoção;
V - substituição;
VI - designação.
Art. 36 - Entende-se por:
I - lotação: a indicação, na localidade, de escola ou
órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em que o ocupante
de cargo do Magistério deva ter exercício;
11 - mudança de lotação: a determinação de
deslocamento de ocupante de cargo do Magistério de uma escola para
outra, e para órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
111 - adjunção: a disponibilização do profissional lotado
em um setor para ter exercício de suas funções em outro órgão
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IV - remoção: a mudança de lotação do servidor efetivo
do Quadro do Magistério de uma para outra escola, ou entre os órgãos
que compõem a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo
ocorrer a pedido ou de ofício, por conveniência do ensino, observando￾se, ainda, a aplicação do § único do artigo 37 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Limeira do Oeste;
V - substituição: o cometimento a um ocupante de cargo
do Magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre
ausente, sem perda de sua lotação na escola;
VI - designação: a convocação de pessoal pertencente ao
Quadro do Magistério, para assumir regência de aulas ou classes, ou
exercer função de Especialista de Educação em cargos vagos.
CAPÍTULO II
Da Lotação
Art. 37 - Os profissionais
serão lotados, em seus respectivos cargos, nos órgãos
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
do Magistério
pertencentes à
Seção I
Da Mudança de Lotação
Art. 38 - O ato de mudança de lotação,
quando a pedido, será processado e efetivado nos meses de dezembro e
JanelfO.
Art. 39 - É vedada a movimentação e
disposição do professor:
I - quando se tratar de servidor não efetivo, aSSim
entendido o contratado temporariamente;
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11 - quando solicitada por ocupante de cargo do
Magistério que nos 2 (dois) últimos anos houver faltado,
injustificadamente, por 15 (quinze) dias no mesmo ano letivo;
111 - ex-officio, para cargo ou função que deva ser
exercido fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis)
meses anteriores e de 3 (três) meses posteriores às eleições.
Art. 40 - A mudança de lotação pode ser
feita:
I - a pedido do servidor;
11- ex-officio, por conveniência do ensino.
Art. 41 - Para o efeito de mudança de lotação
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará entre o dia 10 e
31 de outubro de cada ano, as vagas existentes dentro do município.
Art. 42 - Os requerimentos de mudança de
lotação devem ser protocolizados na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura até 30 de novembro de cada ano, devidamente instruídos, para
que possa ser efetivada nos meses de dezembro e janeiro, depois de
analisada a conveniência do serviço.
Art. 43 - Os candidatos à mudança de lotação
para a mesma escola serão classificados de acordo com a seguinte ordem
de prioridades:
1 - o casado, para localidade onde reside o cônjuge;
11 - o arrimo, para localidade em que reside a família.
Parágrafo único - Não bastando a ordem de
prioridade deste artigo, observar-se-á a seguinte preferência:
I - o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério
Municipal;
11 - o de grau maior de classificação, no Plano de
Cargos e Salários.
111- o mais antigo no Magistério;
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v - em escola ou em órgão de ensino ou de educação, de
outras unidades da federação. .
Art. 47 - A adjunção dar-se-á sem ônus para
os cofres públicos do Município.
CAPÍTULO IV
Da Remoção
Art. 48 - Os pedidos de remoção devem ser
protocolizados no órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
nos meses de outubro e novembro de cada ano.
remoção está
prioridades:
Art. 49 - O atendimento dos pedidos de
condicionado à existência de vaga e à ordem de
I - o posicionado em classe mais elevada;
II - o detentor de certificado de programa de
capacitação de Professor, com mais de 40 (quarenta) horas/aula;
III - o de maior pontuação na avaliação de desempenho;
IV - o de maior tempo em efetivo exercício no
magistério da rede municipal de ensino;
§ 10 - Não bastando a ordem de prioridade
deste artigo, observar-se-á a seguinte preferência:
I - o candidato que possuir o maior número de horas em
cursos de capacitação profissional destinado ao magistério;
II - o de menor número de faltas;
III - o de maior tempo no magistério público.
§2° - O candidato só poderá solicitar remoção
após ter cumprido o período de estágio probatório.
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IV - O mais idoso.
CAPÍTULO III
Da Adjunção
Arto 44 - A adjunção dar-se-á a pedido ou por
iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o
consentimento do servidor, respeitada a conveniência do ensino.
§10 _ A adjunção para o profissional da
educação em exercício em escola deve efetivar-se em período de férias
escolares.
§2° _ Cessada a adjunção o profissional da
educação retornará à escola de origem, se houver vaga.
Arto 45 - A adjunção tem validade por
período de um ano, podendo ser renovada por igual período.
Arto 46 - A adjunção pode ocorrer:
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de
educação, mediante convênio;
II - em escola ou outro órgão de ensino e de educação,
mantidos por entidades ou instituições públicas, fundações com fins
educacionais ou com fins de pesquisas, mediante convênio, ou ajuste de
natureza pedagógica com o Estado, com a União ou com outros
Municípios;
III - em escola federal ou em outro órgão do Ministério
da Educação;
IV - em entidades que ministrem educação especial;
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CAPÍTULO V
Da Substituição
regência,
trabalho.
Art. 50 - A substituição, nos casos de
será por professor da mesma titulação, em regime básico de
Art. 51 - É vedado ao ocupante de 2 (dois)
cargos do Magistério o exercício da substituição.
Art. 52 - Do ato da convocação para
substituição, deverá constar:
l-a atividade;
II - o prazo de convocação, incluído o período
proporcional de férias;
III - a remuneração.
Parágrafo único - O prazo a que se refere o
inciso II deste artigo não poderá exceder a 1 (um) ano, renovável, se
perdurarem as condições que determinaram a substituição e desde que
não haja candidato com melhor habilitação.
Art. 53 - A convocação para a regência de
turma, em caráter de substituição, far-se-á na forma de regulamentação
própria observados os seguintes princípios quanto à ordem de
preferência:
l - concursado, respeitando-se a ordem de classificação;
II - portador de diploma de Magistério e habilitação
específica na área em nível superior devidamente registrado
III - habilitação mínima de segundo grau do curso de
magistério;
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IV - com maior tempo de serviço municipal na área de
educação, levando-se em consideração, em 1o (primeiro) lugar, o tempo
de serviço prestado ao Município de Limeira do Oeste;
V - o portador de diploma de Magistério com maIS
idade.
CAPÍTULO VI
Da Designação
Art. 54 - A forma e os critérios para a
designação serão objetos de regulamentação específica, de acordo com
artigo 53 e seus incisos.
Art. 55 - A autoridade escolar que fizer
convocação ou substituição, ou com ela consentir, desrespeitando as
disposições específicas sobre o assunto, responderá administrativamente
pelo seu ato sujeitando-se, ainda, ao ressarcimento dos prejuízos
decorrentes ao funcionário lesado.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
Do Regime Básico e do Especial
Art. 56 - Para os efeitos desta lei, entende-se
por:
I - horas permanência: o período de 60 (sessenta) minutos;
11 - horas atividade: horas de regência de classe, dentro da
carga horária do aluno de educação infantil (pré-escolar) e das séries
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iniciais do Ensino Fundamental, e educação de jovens e adultos e ou
aceleração para adultos, com a duração de 60 (sessenta) minutos;
111-hora/aula - o período de 50 (cinqüenta) minutos.
Art. 57 - As atribuições específicas do
Professor e do Pedagogo, nos termos do art. 6°, serão desempenhadas:
1 - obrigatoriamente em regime básico de, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas semanais de trabalho, para o cargo de Professor do
Ensino Fundamental, com exercício nas 4 (quatro) séries iniciais e nas
classes de educação infantil (Pré-Escolar), observando-se o disposto no
art. 6°, inciso 1, desta Lei e no Plano de Cargos e Salários;
11- o Professor em exercício nas últimas 4 (quatro) séries do
Ensino Fundamental terá o seu horário de trabalho sujeito ao regime de
hora/aula, e para efeito de remuneração mensal o número de horas/aulas
semanais será acrescido de 1/6 (um sexto) sobre o total apurado. Para o
mesmo efeito, o mês será considerado como tendo quatro semanas e meia
(4,5), observando-se o disposto no art. 6°, inciso 1, alíneas "a" e "b"
desta Lei e o Plano de Cargos e Salários do Município;
111 - para o Especialista em Educação, fica estabelecida a
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas de permanência semanais,
observando-se o disposto no Plano de Cargos e Salários do Município.
§1° - A carga de horas/aulas, para o Professor
em exercício nas 4 (quatros) ultimas séries do Ensino Fundamental, de
que trata o inciso 11 deste artigo, será distribuída entre os Professores da
mesma área, com equivalência de aulas semanais, na regência da classe.
§2° - Os professores que, na efetivação do
horário, observando-se a grade curricular, ficarem sujeitos a intervalos
de 50 (cinqüenta) minutos, não terão direito ao recebimento de
importância correspondente a esse intervalo.
Art. 58 - É permitido a dobra de turno no
ensino fundamental, podendo ser atribuída a ocupante de cargo efetivo
de professor lotado na própria escola, ou que nela se encontre em
exercício, desde que habilitado.
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§1° - É vedada a dobra de turno ao professor:
I - que não se encontre na regência de turmas;
II - cujo desempenho tenha sido considerado
pedagogicamente insatisfatório após avaliação, conforme critérios
estabelecidos pela escola e aprovados pelo colegiado;
§2° - A dobra de turno assumida pelo
professor ser-Ihe-á permitida, exceto se ocorrer:
I - redução de turmas ou aulas;
II - retorno do titular quando se trata de substituição;
III - desistência formalmente expressa;
IV comprovado desempenho insatisfatório do
professor, após avaliação segundo critérios estabelecidos pela escola e
aprovados pelo colegiado;
§3° - Perderá a dobra de turno no período que
estiver afastado, o professor que, por qualquer motivo, ausentar-se por
mais de 15 (quinze) dias de sala de aula.
§4° - A partir da vigência desta Lei, as dobras
de carga horária serão computadas proporcional e exclusivamente para
os efeitos de:
a) gratificação natalina;
b) gratificação relativa a férias regulamentares;
c) licença gestante;
d) licença para tratamento de saúde.
Art. 59 - O regime especial de trabalho para
os Especialistas em Educação será adotado quando o volume ou a
natureza do serviço na Secretaria Municipal de Educação o justificar,
sem perceber remuneração adicional.
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Art. 60 - Para cada 10 (dez) turmas das
séries iniciais do ensino fundamental na unidade escolar, será permitida
a função de um professor disponível para substituição eventual de
docentes, reforço e auxílio à alfabetização.
PARÁGRAFO
menos de 10 (dez) turma será permitida
disponível para substituição eventual de
aprendizagem.
ÚNICO- Nas escolas com
a função de 1 (um) professor
docentes, reforço e auxílio à
TÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
Das Férias
Art. 61 - Aos docentes em exercício de
regência de classe nas unidades escolares são assegurados 45 (quarenta e
cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso,
conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do
magistério a 30 (trinta) dias por ano, também em períodos de recesso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante as férias a
que se refere esse artigo, os docentes em exercício de regência de classe,
terão direito de perceber seus vencimentos, acrescidos de todas
vantagens incorporadas ao salário-base.
TÍTULO VIII
DAS VANTAGENSE INCENTIVOS
CAPÍTULO I
Das Gratificações e Adicionais
Art.
vantagens previstas nesta Lei
62 - Além do
e no Estatuto dos
vencimento e das
Servidores Públicos
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Municipais, serão deferidos ao servidor do quadro do Magistério as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função, de direção,
vice-direção ou de coordenação de unidade escolar;
11- gratificação de Zona Rural;
111 - gratificação por curso concluído.
SUBSEÇÃO
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção ou de Coordenação de Unidade Escolar
Art. 63 - O professor ou pedagogo investido
no cargo de diretor, vice-diretor ou de coordenador escolar, perceberá o
valor equivalente à retribuição do cargo de acordo com a Estrutura
Administrativa do Município, sendo-lhe assegurado o direito de opção
pelo valor da remuneração de seu cargo efetivo.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Zona Rural
Art. 64 - A gratificação por atividade
desenvolvida em Zona Rural corresponderá a 15% (quinze por cento) do
vencimento do respectivo cargo.
§ 10 - Ao professor que lecionar na zona rural
e/ou urbana que participar de projetos realizados nessas escolas com
atividades extras-classes e carga horária além das normais, perceberá
gratificação de 15% (quinze por cento), correspondente ao vencimento
do cargo.
§ 20 - Os projetos acima mencionados deverão
ser planejados pelas escolas e aprovados pelo SEMEC.
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SUBSEÇÃO III
Da Gratificação por Curso
Art. 65 A gratificação por curso
corresponderá a :
I - 15% (quinze por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação com habilitação em
nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena;
11 - 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação, com pós-graduação
lato senso, equivalente a cursos de especialização na área de Educação
com carga horária de, no mínimo, 360 horas;
111 - 5% (cinco por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação com título de mestrado
e/ou doutorado;
IV - 1% (um por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação pela participação em
cursos de aperfeiçoamento, com carga horário de, no mínimo, 40
(quarenta) horas, ministrado por instituição credenciada para tal fim,
limitado a 1 (um) por ano;
V - 2% (dois por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação pela participação em
cursos de aperfeiçoamento, com carga horário de, no mínimo, 100 (cem)
horas, ministrado por instituição credenciada para tal fim, limitado a 1
(um) por ano.
VI - 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor que estiver cursando licenciatura de graduação plena,
na área de educação até a conclusão do respectivo curso.
Art. 66 - O
acumulação lícita perceberá as gratificações
I, 11, lU, IV e V em cada cargo.
professor em regime de
a que referem-se ~CiSOS
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TÍTULO IX
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 67 - O Sistema Municipal de Ensino
deverá promover e organizar cursos de aperfeiçoamento e especialização
sobre novas técnicas e orientação profissional aplicável às distintas
atividades, áreas de estudos e disciplinas.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 68 - O pessoal de Magistério está sujeito
ao regime disciplinar previsto na Lei Municipal que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que for aplicável.
Parágrafo único - O regime disciplinar do
pessoal do Magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos
escolares aprovados pelo órgão próprio do sistema e outras de que trata
este Título.
Art. 69 - Além do disposto no artigo anterior
e seu parágrafo único, constituem deveres do pessoal de Magistério:
I - elaborar e executar integralmente os programas,
planos e atividades da escola no que for de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários
escolares;
III - ocupar-se, com zelo, durante o horário de trabalho,
no desempenho das atribuições de seu cargo;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina
em sala de aula e fora dela;
V- comparecer às reuniões para as quais for convocado;
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ressalvados os
reconhecido.
VI - a alteração de qualquer resultado da avaliação,
casos de erro manifesto, por ele considerado ou
Parágrafo único - As penas aplicáveis pelas
transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas na Lei
Municipal que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores do Município, com a
graduação que couber em cada caso.
Art. 71 - Além das autoridades previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são competentes para
Impor pena:
I - de repreensão: o diretor de escola aos professores e
servidores administrativos, em exercício no estabelecimento;
U - de advertência: os especialistas aos servidores de
sua jurisdição;
lU - de suspensão: o Prefeito Municipal aos professores,
Especialistas de Educação e servidores administrativos do Sistema
Municipal.
Art. 72 - No caso do inciso lU poderá ser
interposto recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Durante o período de
recurso será sustada a execução do ato até sua apreciação pela
autoridade competente.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
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Art. 73 - As unidades Escolares Municipais
obedecerão os seguintes limites nas composições de suas turmas,
observando as normas didático-pedagógicas:
I - Educação infantil (Pré-escolar) - até 20 (vinte)
alunos;
II - I ° e 2° anos do Ciclo Básico - até 25 (vinte e cinco)
alunos;
III - 3° ano do Ciclo Básico e I ° (primeiro) ano do Ciclo
Intermediário - até 30 (trinta) alunos;
IV - do 5° ao 8° ano do ciclo intermediário - até 35
(trinta e cinco) alunos;
Parágrafo único - Atingindo o limite
máximo poderá haver sobrelotação de até 10 (dez) alunos, a partir do
que ocorrerá, obrigatoriamente, o desdobramento em uma nova classe,
ressalvado o Pré-Escolar, 1° e 2° anos do ciclo básico, onde este limite
será de até 5 (cinco) alunos.
Art. 74 - O Sistema Municipal de Educação
assegurará:
I - o estímulo à vida associativa e recreativa dos
integrantes do Quadro Magistério através de sua associação de classe e
sindicato;
II - o estímulo à publicação de revistas e livros,
produção cinematográfica e vídeo, à pesquisa científica e produção
similares quando contribuírem para educação e cultura.
Art. 75 - Em 15 de outubro será comemorado
o dia do professor.
Art. 76 - Aplicam-se subsidiariamente às
disposições desta Lei, os enunciados do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e da Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos,
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Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais, no que for
aplicável.
Art. 77 - Os efeitos financeiros desta Lei
serão suportados, no que couber, com os recursos oriundos da Lei
Federal n° 9.424/96, provenientes de convênio e de recursos do
Município.
Art. 78 - O acompanhamento e controle do
Sistema Municipal de Educação, no que for decorrente desta Lei, nas
áreas financeira, administrativa e pedagógica, ficarão a cargo do
Conselho Municipal de Educação, do Conselho Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, bem como dos demais órgãos da
Administração Pública Municipal.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 21 de novembro de 2002.
ANTONfO'FERRARI
Prefeito Municipal
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