norma nº 324/2002

OOOQZZ9
.'RmITUIlI11l1lJOPAl°11t LJDtA DO?Qt$Tf
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro. Fone (0**343453.1308- Fax3453.1134. Cep38295.000
LEI N° 324, 28 DE NOVEMBRO DE 2.002.
INSTITUI SUBVENÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I,
do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 10 -De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso
I, do artigo 171, e inciso da Lei orgânica Municipal fica instituídas as subvenções
sociais para o exercício de 2003.
Art. 20 - Serão concedidas subvenções sociais pelo município
de Limeira do Oeste-MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
1
--- -- -
Ordem Entidade Beneficiada Valor em R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 36.000,00
02 Limeira Esporte Clube 6.000,00
03 Fund. Fac.Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 15.000,00
04 Santa Casa Missericordia de União de Minas 20.000,00
05 Fund.Saúde DelfinaBarbosa 1.000,00
06 Santa Casa de Missericórdia de Femandópolis 1.000,00
07 Fundação Pio XII Barretos 10.000,00
08 Assoc. Anti-alcoolica de Limeira do Oeste 2.000,00
09 Assoc. Moradores do Bairro Joamario 3.000,00
10 Assoc. Apoio Com.de Limeira do Oeste 1.000,00
11 Assoc. Bene. Com. Viva Voz 6.000,00
12 Assoc. da Raça Negra de Limeira do Oeste 1.000,00
13 Assoc.Soc. São Vicente de Paula 4.000,00
14 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 1.000,00
TOTAL - . 107.000,00
0000230
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872-Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
Arto 3° - As subvenções de que trata esta lei, serão concedidas
mediante requerimento da parte interessada, complementada com o certificado de
inscrição junto ao Município reconhecida de utilidade pública, quitações fiscal para
as Fazendas Municipal, Estadual, e Federal, bem como INSS e FGTS, atestado de
funcionamento relativo ao exercício, emitidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e demais documentos exigidos em lei.
Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção do município de Limeira do Oeste-MG, deverá acompanhar o
requerimento com a devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado
pelo respectivo técnico contábil,relativo à subvenção anteriormenterecebida.
Arto 4° - Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Arto 5° - O orçamento municipal para o exercício financeiro de
2003, fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Arto 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 (vinte e oito) de novembro de
2002.
Antonl!!tL
Prefeito Municipal
2
- -- - - - - - - -