norma nº 325/2002

OOOD2~)
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro. Fone(0**343453.1308.Fax3453.1134.Cep38295.000
LEI N° 325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira
do Oeste, para o exercício financeiro de 2003, que estima a Receita em R$:
7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 20 - A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
1
-- --- - ---
Receita Tributária 394.500,00
Receita Patrimonial 4.500,00
Receita de Serviços 1.650,00
Transferências Correntes 7.135.050,00
Outras Receitas Correntes 168.300,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESEM R$ 7.704.000,00
Alienação de Bens 26.000,00
Transferências de Capital 169.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 196.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 7.900.000,00
nn I)n 2 32'
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872-Centro -Fone(0**343453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
Art. 30 -A despesado Municípiode Limeirado Oeste para o
exercício financeiro de 2003 será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, por Funções de
Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
2
----
1 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE 492.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO 200.000,00
PROCURADORIA JURIDICA 100.000,00
CONTROLADORIA 3.000,00
SEC.MUN.PLANEJAMENTO E DES.URBANO 55.000,00
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO 659.350,00
SEC.MUNICIPAL DE FAZENDA 395.000,00
SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 2.543.000,00
SEC.MUN.ESPORTE, LAZER E TURISMO 136.000,00
SEC.MUNICIPAL DE SAUDE 1.170.000,00
SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERV.PUBLICOS 1.100.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUA
PECUARIA E MEIO AMBIENTE 173.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 673.650,00
TOTAL GERAL EM R$ 7.900.000,00
. "Y" - - --
01 - Legislativa 492.000,00
03 - Essencial a Justiça 100.000,00
04 - Administração 1.211.350,00
06 - Segurança Pública 15.000,00
08 - Assistência Social 205.000,00
09 - Previdência Social 74.000,00
10 - Saúde 1.170.000,00
12 - Educação 2.533.000,00
13 - Cultura 10.000,00
15 - Urbanismo 595.500,00
17 - Saneamento 5.000,00
20 - Agricultura 55.000,00
" . ,-.",
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872.Centro -Fone (0**34 3453-1308. Fax 3453.1134. Cep 38295.000
Art. 4° - Fica o Poder Executivo do Mmricípio de Limeira do .
Oeste, autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
U - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa fixada;
lU - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de
créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma mridadepara outra.
Art. 5° - Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 (vinte e oito) de novembro de
2002.
Anto~ari
Prefeito Mmricipal
3
-----
23 - Comércio e Serviços 122.000,00
24- Commricações 1.000,00
25 - Energia 1.000,00
26 - Transporte 514.000,00
27 - Desporto e lazer 11.000,00
28 - Encargos Especiais 111.500,00
99 - Reservade Contingência 673.650,00
TOTAL 7.900.000,00