norma nº 326/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
'Lido em reunño LEI N” 326, 18 DE DEZEMBRO DE 2.002. a
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INSTITUI A UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL -UFM- PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E no CÓDIGO DE
POSTURA.
0 Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciona a presente Lei.
Artigo 1° - Fica instituída a UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL -UFM- do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
para fins de cumprimento da legislação ñscal/tzributária e do Código de Postura.
Artigo 2° -O Valor da Unidade Fiscal Municipal fica fixado
em R$. 5,00 (cinco reais), devendo, caso seja do interesse público, promover
anualmente, sua atualização por índices oficiais, como IGP-M ou INPC.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a aplicação da
UFIR -Unidade Fiscal de Referência, como índice de atualização.
Prefeitura Mtmicipal de Limeira do Oeste-MG, 18 de dezembro de 2002.
ANTO RI
-Prefeito do Município-