norma nº 327/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIA DO OESTE E E
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 um
LEI N” 327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA os INCISOS I, 11, 111 E IV, DA
LEI N” 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE
1995, QUE INSTITUIU o CÓDIGO DE
POSTURA DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso l, do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei
Orgânica Município, sanciona a presente Lei.
Artigo 1° -Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do artigo
80, da Lei n° 115, de 13 de dezembro de 1995, passam ater as seguintes reações:
“Artigo 80 -.................................. ..
I- de 20 (vinte) UFM -Unidade Fiscal Municipal, nos casos
de infração às prescrições sobre:
a) - ................... ..
II -de 10 (dez) UFM -Unidade Fiscal Municipal, nos casos
de infração às prescrições sobre:
a) - ..................... ..
III - de 5 (cinco) UFM -Unidade Fiscal Municipal, nos
casos de infrações às prescrições sobre:
0000230
PREFEITURA MUNICIPAE DE EIMEIRA DO OESTE E E E
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 372 - Centro - Fone (01034) 3453-1303 - Fax 3453-1134 - Cep 33295-000 l
a) -................................. ..
1V -de 2 (duas) UFM -Unidade Fiscal Municipal, nos
casos de infrações às prescrições sobre:
a)-.............................. ..
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 27 (vinte e sete) de dezembro de
2002.
Antonio Ferrari
Prefeito do Município