norma nº 328/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE M
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.Cep38295.000
LEI N° 328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002.
ALTERA O ARTIGO 17, SEUS INCISOS I E
11E ACRESCENTA O INCISO 111;O INCISO
I, ALÍNEAS "A, "B" E "C" DO ARTIGO 49;
OS INCISOS I E 11 DO ARTIGO 67;
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO
97; AS TABELAS I, 11 E 111,
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 220, TODOS DA LEI N° 72, DE
14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.
Art. 1° - Ficam alterados o artigo 17 e seus incisos I e 11,
acrescentando o inciso 111;o inciso I, alíneas "a", "b" e "c" do artigo 49; os incisos I e
11 do artigo 67; acrescenta parágrafo ao artigo 97; as Tabelas I, 11 e 111,acrescenta
parágrafo único ao artigo 220, da Lei nO72, de 14 de dezembro de 1993, passam a ter
as seguintes reações:
"Artigo 17 - Findo o prazo de vencimento do tributo, ficará
o contribuinte do mesmo sujeito à aplicação de multa moratória, correção monetária e
juros, nas seguintes proporções:
I - Milita moratória a razão de 0,15% (zero quinze décimos por
cento), por dia de atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;
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II - Atualização monetária, segundo a variação do INPC, aplicada
entre o mês de vencimento e o mês de efetivo pagamento do tributo;
III - Juros de mora a razão de 1% (um) por cento ao mês ou
fração, calculado sobre o valor corrigido.
"Artigo 49 -
I - Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal:
a) - Profissionais de nível superior: 20 (vinte) UFM
Unidade Fiscal do Município - por ano.
b) - Profissionais de nível médio: 10 (dez) UFM- Unidade
Fiscal do Município, por ano.
c) - Demais profissionais:
Fiscal do Município, por ano.
6 (seis) UFM - Unidade
"Artigo 67 -
I - Valor equivalente a 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do
Município, por exercer atividades sujeitas ao imposto, sem a respectiva inscrição;
II - Sobre o montante do imposto devido, atualizado
monetariamente, segundo índices adotados pelo Município, aos que deixarem de
efetuar o pagamento no prazo regulamentares, será aplicada multa, na seguintes
proporções:
a) - 0,150/0(zero quinze por cento) por dia de
atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;
III - Juros moratórios a razão de 1% (um) por cento ao mês ou
fração, calculados sobre o valor corrigido.
IV - Igual valor do imposto devido ou apurado:
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a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por
estimativa, sonegarem ou fornecerem informações ou documentos falsos, necessários
à fixação do valor estimado do imposto;
b) - aos que, sujeitos à escritura fiscal, deixarem de
lançar, no livro próprio, os elementos necessários aos cálculos ou apuração do
imposto realmente devido;
c) aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou
iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou
comerCIaIS;
d) - aos que, embora escriturando corretamente os
livros exigidos, não providenciarem o recolhimento do imposto;
e) - aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no
item 59 da lista de serviços do artigo 38, desta lei, não providenciarem a emissão de
bilhetes, de ingressos ou congêneres e que estiverem sujeitos;
t) - aos que, deixarem de inutilizar bilhete de
ingressos ou congêneres, no ato de recolhimento na portaria, ou fizerem com os
mesmo,já utilizados, retomarem à bilheteria.
"Artigo 97 - ................
§1° - A taxa será cobrada de acordo com a tabela
anexa a este Código e a forma e enquadramento do estabelecimento na categoria
respectiva, será estabelecida no regulamento;
§2° - Ovalor da taxa prevista na tabela respectiva será
cobrada anualmente, porém, nos casos de inscrições ou mudança de endereço ou de
atividade durante o exercício, será cobrada proporcionalmente aos meses a findar.
Art. 2° - As tabelas I, TIe lTI,instituídas pela Lei n° 72, de
14 de dezembro de 1.993, passam a expressar valores correspondentes à Unidade
Fiscaldo Município-UFM-, atualizadasanualmentee, fazemparteda presenteLei.
Art. 3° - Fica acrescentado ao artigo 220, o parágrafo único,
comaseguinterdação: ~
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PARÁGRAFO ÚNICO: A certidão negativa de débitos
terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, improITogáveis,perdendo sua validade
automaticamente.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, de 27 (vinte e sete) de dezembro de
2002.
Antfll1rari -Prefeito do Município -
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TABELA I
PARA LAÇAMENTO E COBRANÇASDAS TAXAS DE LICENÇA
I - Taxa de Licença para Localização (alvará de funcionamento de:
a) Estabelecimento como:
O1- Indústrias;
02- Supermercados, bares e mercearias;
03- Churrascarias e restaurantes;
04- Bilhares ou qualquer outrosjogos de mesa ou aparelhos;
05- Profissionais autônomos em geral;
06- Bancos (de credito, financiamentoe investimento);
07- Hotéis, motéis e pensões;
08- Garagens;
09- Lotéricas;
10- Oficinas de consertos;
11- Postos de serviços para veículos;
12- Depósitos de inflamáveise explosivos;
13- Tinturarias e lavanderias;
14- Clubes de banhos, duchas, massagens e ginásticas;
15- Barbearias e salões de belezas;
16- Ensino de qualquer grau ou natureza;
17- Hospitais e laboratórios;
18- Cinemas,teatros, boates, danceterias e boliches;
19- Similaresaos anteriores e não contidos nesta relação;
AREA
Até 30,00 m2
De 30,00 a 50m2
De 50,00 a 90,00m2
De 90,00 a 150,00m2
De 150,00 a 250m2
De 250,00 a 425,00m2
De 425,00 a 725,00m2
De 725,00 a 1230,00
Acima de 1230,00m2
ABERTURA(anual)
15UFM
50 UFM
25 UFM
30 UFM
35 UFM
45 UFM
60 UFM
80 UFM
100UFM
RENOVAÇÃO(anual)
08 UFM
10 UFM
13UFM
15UFM
17UFM
22 UFM
30 UFM
40 UFM
50 UFM
b) O1- Exposições, feiras de amostra
e quermesse.. .......... ... Por dia
Por mês
02- Circos e parques de diversões
2UFM
10UFM
Por dia
Por mês eFf1
4UFM
....................................................................................... 40 UFM
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c) Aprovação de croqui para desmembramento e ou
unificação de terrenos, por terreno
resultante ...................
d) Concessão de licenças para execução, da urbanização,
por metro quadrado, executadas as áreas destinadas a
espaços verdes, vias e edificações
públicas ........
VI- Taxas de licenças para publicidades e propaganda:
a) Anúncios e letreiros permanentes:
1- Colocado na parte externa dos edificios, exceto os á
gás, néon ou acrílico, por m2 ou tração ou tração por
ano......................................................
2- Colocado ou pintado no interior de veículos, por
unidade e por ano.................................................
3- Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por
unidades e por ano.........................
4- Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de
diversões públicas por unidade e por ano ................................................
5- Projetando em tela de cinema por filme ou chapa, por
dia. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6- Conduzidos por pessoas, por unidades e por dia
7- Pintado em faixas colocadas na via públicas, por
unidade ...................................
b) "Out-door" colocados em canteiros de vias públicas ou
em terrenos particulares, por m2 e por mês ou
tração .......
c) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de
diversões, contendo propaganda por espécie distribuída. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . .. . . . . . . . . .
d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos
estabelecimentos ou domicílios, por milheiro ou
tração ...................
2,0 UFM
0,002 UFM
0,10 UFM
0,20 UFM
0,40 UFM
0,20 UFM
0,20 UFM
0,04 UFM
0,20 UFM
0,65 UFM
0,20 UFM
0,40 UFM
7
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03- Quaisquerespetáculosou
Diversões não Incluídos
nos dois itens anteriores
.........................................................................................
Por dia
Por mês
2UFM
10UFM
c) Empreiteiras e incorporadoras (anual)
Abertura ...............................
Renovação .
50 UFM
25 UFM
11 Taxa de licença para Funcionamento de
EstabelecimentosemHorário especial Ao dia 10% da Abertura
Ao mês 30% da Abertura
Ao ano 50% da Abertura
.......................................................................................
.......................................................................................
111 Taxa de Licença para Exercício de Comércio
Eventual ou Ambulante Ao dia 2 UFM
Ao mês 6 UFM
Ao ano 10 UFM .......................................................................................
.......................................................................................
IV - Taxa de licença para Execução de Obras e Instalações
Particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações
particulares,por m2 ............... 0,06 UFM
b) Alteração deprojetos, por m2 ....... 0,04 UFM
c) Concessão de licença para Construção, reforma e
demolição e prédios ou dependências de quaisquer
natureza, por m2 de área de piso
coberto .'........ 0,04 UFM
d) Concessão de licença para executar instalações elétricas
oumecânicas,porm2 ........ 0,04 UFM
V-Taxa de licença para armamentos, loteamentos e
Urbanização de Terrenos Particulares:
a) Aprovação de projetos de Urbanização, por
lote ................ 0,20 UFM
b) Alteração de projetos de urbanização, por lote ................. . 0,10 UFM
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e) Placas indicativas de profissão, arte ou oficios, dísticos,
emblemas e escudos, colocados na parte externa dos
edificios, por unidade e por m2 ou
fração ...............................
t) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em
estabelecimentos de terceiros ou em locais de
freqüências públicas por dia.............................................
g) Propaganda:
1- Por meio de alto-falantes,por dia.....................................
2- Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais,
por dia ...
Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos.
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros
e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos,
ou como depósitos de matérias ou estacionamento
privativo de veículos, inclusive para fins comerciais,
locais destinados pela Prefeituras, por prazo e a critérios
destas:
1- Pordiae por m2..................................................
2- Por mêsepor m2.................................................
3- Por anoepor m2..................................................
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso
de qualquer móvel ou instalações, por dia e por
m2.........................................................
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por
dia e por m2..................................
VIII Taxa de licença para abate de gado fora do matadouro
Municipal.
a) Por cabeça de gado bovino.................................. 1 UFM
fi
--
0,10 UFM
0,10 UFM
2,0 UFM
0,20 UFM
0,04 UFM
0,10 UFM
3,0 UFM
0,04 UFM
0,002 UFM
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b) Por cabeça de animalde outras espécies............. 0,40 UFM
NOTA: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal
incumbidode fazer a inspeção do animal.
TABELA 11
PARA LANÇA1\.1ENTO E COBRANÇA DAS TAXAS
a) De avaliação de imóveis 3 UFM
b) De Certidão negativas de Débitos 3 UFM
c) De petições, requerimentos, recursos ou memoriais, dirigidos
aos órgãos ou autoridades municipais 1 UFM
d) De Certidão para averbação ou habite-se 2 UFM
e) De emissão de guia de Arrecadação ou camê, por guia ou
camê emitido 0,20 UFM
f) De emissão de segunda via de qualquer documento... 1 UFM
g) De demais Certidões e atestados 2 UFM
h) De Registro de marca de gado 1 UFM
1-
TABELAm
PARA LAÇA1\.1ENTODE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS.
a)
Taxa de Numeração de Prédios:
Por emplacamento 2 UFM
NOTA: Alémda Taxa será cobrado o preço de custo da placa fomecida.
11- Taxa de matrícula e Vacinação de cães......................
NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço da vacinação.
-- - --
0,20 UFM
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Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e mercadorias.
Apreensão ou arrecadação de bens ou animais
abandonados na via pública, por unidade.
Armazenagem por dia ou tração, no depósito
municipal:
De veículos, por unidade 2 UFM
De animais eqüinos, muar ou bovinos, por
cabeça 1 UFM
De caorino, ovino, suíno ou canino, por
cabeça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. .. . .. .. .. .. .. . .. . ..
De mercadorias ou objetos de quaisquer espécie, por
kilo 0,02 UFM
NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem
como as de transporte até o depósito e as multas devidas.
IV- Taxa de alinhamento e nivelamento:
a) Alinhamento,por metro linear.......................................
b) Nivelamento,pormetrolinear ... .
111-
V￾VI￾NOTAS:
a)
b)
1-
2-
3-
4-
Taxa de Demarcação de Lotes, por:
Lote demarcado 8 UFM
a)
Taxa de cemitério:
Inumação por 5 anos :
Adulto (dimensão do terreno 3xlm= 3m2....................
Criança (dimensão do terreno 2xlm= 2m2...................
2 UFM
1 UFM
0,20 UFM
0,40 UFM
0,20 UFM
0,20 UFM
1- Além das taxas, será cobrado á parte o preço da placa de identificaçãoe o custo de
construção de carneiro, jazigo ou galeria de acordo com o orçamento organizado pela repartição
competente da prefeitura.
2- As taxas estabelecidas cobrirão apenas os servidores de escavação, e enchimento
de sepultura, carneiros e jazigos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e
reconstrução serão orçados e cobrados á parte.
b) Perpetuidade:
Adulto (dimensão do terreno 3xlm= 3m2 8 UFM
Criança (dimensão do terreno 2xI= 2m2 6 UFM
VlI- Taxa de capinação, limpeza e Remoção de Lixo em Terrenos
Particulares, por terreno padrão (12x36) ou
Fração 1 UFM
VlII- Taxa de vistoria de imóvel para fins de certidão e
averbação ........ ...
2UF{;h
- -- --
10