norma nº 330/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.Cep38295.000
LEI N° 330, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2003.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, com suporte no inciso 111,do art. 54 da Lei Orgânica Municipal -
LOM, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, com suporte
no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, autorizada a abrir crédito adicional especial no orçamento de
2003, no valor de R$ 6.382,51 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e
cinqüenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.04.00 - SERVIÇOS GERAIS
3292 - Despesa de Exercício Anterior R$ 6.382,51
01.031.0001.2.018 - Manutenção de Serviços Gerais
TOTAL UNIDADE R$ 6.382,51
Art. 2° - Em conseqüência da abertura do Crédito Especial prevista no
artigo anterior, altera-se o elenco de projetos/atividades no orçamento da
2003, incluindo a seguinte atividade:
3.2.9.2- DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Art 3° - Para atender o disposto no art. 10, desta lei, fica anulada
parcialmente a dotação abaixo:
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro. Fone(0**34 3453.1308.Fax3453.1134.Cep38295.000
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 - Outros serviçosTere. Pés. Jurídica R$ 4.157,72
01.031.0001.2.008 - Recepção, Rom. e Festividade
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO .
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais .R$ 2.224,79
01.031.0001.2.010 - Sentenças Judiciais (Ficha: 13.6)
TOTAL UNIDADE R$ 6.382,51
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 21 (vinte e um) de janeiro de 2003.
ANTONI~RI
-Prefeito do Município-
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