norma nº 331/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 331, DE 13DE FEVEREIRO DE 2003.
AL TERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA
LEI 316, DE 16 DE AGOSTO DE 2002,
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, A
CONTRAIR FINANCIAMENTO COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS, RELATIVO AO
PROJETO SOMMA.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinteLei:
Art.l° Fica alterado o art. 3° da Lei 316, 16 de agosto de 2002,
que autoriza o Município de Limeira do Oeste-MG, a contrair financiamento com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, relativo ao Projeto SOMMA, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 3 ...
Receita
2110.00.00 Operação de Crédito Interna
loCra-estrutura urbaoa:
02.11.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos:
15.451.0016.1.023.4.4.90.51.00-Obras e Instalações de Meio Fios e Sarjetas .R$ 52.500,00
15.451.0016.1.024.4.4.90.51.00-0bras e Instalações de Pavimentação de Vias
Públicas .R$433.000,00
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PREfEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**343453.1308.Fax3453-1134- Cep38295.000
17.512.0020.1.034.4.4.90.51.00-0bras e Instalações de Construção e Reforma de
GaleriasPluviais .R$ 157.500,00
Fortalecimento Institucional:
02.04.00-Assessoria, Planejamento e Desenvolvimento
04.122.0006.2.024.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros, Pessoas Jurídicas e
Coordenação de PlanejamentoMunicipal R$ 117.000,00
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de fevereiro de 2003.
Anto~ri
Prefeito do Município