norma nº 332/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872-Centro -Fone(0**34 3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
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LEI N° 332, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
ALTERA A LEI N° 329, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona a seguinteLei:
Art. r Fica alterada a Lei nO329, de 27 de dezembro de 2002,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída a Contribuição de Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, destinada ao ressarcimento dos custos do serviço de
iluminação prestados aos contribuintes, nas vias e logradouros públicos do município;
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública àquela
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2° A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminaçãopública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3° Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminaçãopública.
Art. 4° A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública
vigente, SubgrupoB4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os
percentuais correspondentes.
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§ 1° Para imóveis não edificados, lançado e cobrado, anualmente,
pela Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), no valor equivalente a 1 (uma) unidade de Referência
Fiscal-URF do Município de Limeira do Oeste, por metro de testada.
§ r A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis
não edificados gozará dos mesmos beneficios e penalidades previstas para o IPTU.
Art. 5° O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrente do custeio do serviço de
iluminaçãopública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminaçãopública
compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação
do sistema de iluminaçãopública.
Art. 6° É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária
local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço
de IluminaçãoPública - CIP.
Art. 7° Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e
Consumo Mensal- kWh Percentuais da Tarifa de IP
O a 30 0,50%
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
Acima de 300 6,00%
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legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Parágrafo único: Esta isento do pagamento da contribuição, o
Município e as entidades por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por
terceiros, os quais, pagarão pela contribuição."
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 06 (seis) de março de 2003.
Anto~ri
Prefeito do Município