norma nº 334/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872-Centro -Fone0**343453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
LEI N° 334, DE 10DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 77, inciso I, combinado
com o art. 47, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do
Município - LOM, sanciona a presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação Mineira de Municípios - AMM, que tem como objetivo a mútua
colaboração entre o Município e a Associação, com vista à organização, apoio e
execução de programas e projetos de informações, desenvolvimento econômico,
capacitação profissional e fortalecimento das instituições públicas através de
conhecimento.
Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo, a pagar contribuição
mensal a Associação Mineira de Municípios - AMM, como forma de contrapartida
de conformidade com a tabela da Associação, correndo tal despesa por conta da
seguinte dotação:
02.Ol-Secretaria Municipal Governo
04.122.0002.2.020- Dir. Política Governamental
3.3.90.36.00-0utros Servo de Terc-Pes. Física.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10(primeiro) de abril de 2003.
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Prefeito do Município