norma nº 335/2003

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PREFElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESrE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
LEI N° 335, DE 1°DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 77, inciso I, combinado
com o art. 47, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do
Município- LOM,sancionaa presenteLei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
EmpresaBrasileirade Correios e Telégrafos(ECT)- DiretoriaRegionalde Minas
Gerais, destinada especificamente à distribuição e postagem de correspondências.
Art. r O presente convênio tem por objeto a cessão, não onerosa à
ECT, de um servidor/funcionário do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, para prestar, de forma cooperativa, serviço na Agência Postal, e a
locação de imóvel para instalação e funcionamento da Agência de Correios, correndo
tais despesas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.05-Sec. Mun. de Administração.
04. 122.005.2.027-Direção Administrativa.
3.1.90.11.00-Venctos e Vant. Fixas Peso Civil.
02.05-Sec. Mun. de Administração.
04. 122.005.2.027-Direção Administrativa.
3.1.90.16.00-0utras Desp. Variav-Pes. Civil.
02.05-Sec. Mun. de Administração.
04. 122.005.2.027-Direção Administrativa.
3.3.90.14.00- Diárias-Pessoal Civil.
0000011
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
02.05-Sec.Mun. deAdministração.
04.122.005.2.027-Direção Administrativa.
3.3.90.36.00-0utros Servode Terc-Pes. Física.
02.05-Sec. Mun. de Administração.
04. 122.005.2.027-Direção Administrativa.
3.3.90.39.00-0utros ServoTere. Peso Juridica.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10(primeiro) de abril de 2003.
ANTONI~RI
Prefeito do Município