norma nº 336/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Cep38295.000
LEI N°336,DE r DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COM A ASSOCIAÇÂO DA
RAÇA NEGRA DE LIMEIRA DO
OESTE, CONVÊNIO PARA
CONTRATAÇÃO DE GUARDA
MIRIM.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona a seguinteLei:
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DA RAÇA NEGRA DE LIMEIRA DO OESTE,
entidade mantedora da Guarda Mirim, objetivando a contratação de guardas mirins
para prestação de serviços ao município
Art. r A contrataçãotem finalidadesócio educativa,no
sentido de oferecer aprendizado, ao menor componente da guarda.
Art. 30 As despesas relativas ao convênio a ser assinado,
será custeado por verba da seguinte dotação do orçamento vigente e dos exercícios
futuros:
02.05-Secretaria Municipal de Administração
04.122.005.2.027-DireçãoAdministrativa
3.1.90.11.00-Venctos e Vant. Fixas PesoCivil.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, de 10(primeiro) de
ANTO~RRARI
Prefeito do Município
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