norma nº 339/2003

nnonn 16
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N° 339, 08 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo
77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 10 A Política Municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069 de 13
de julho de 1990 e por esta Lei e será efetivada por meio de:
I - programas de serviços sociais básicos de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o
desenvolvimento fisico, mental e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
11 - programas de assistência social em caráter supletivo aos
previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
111 - programas de proteção especial.
Parágrafo único. Os programas de proteção especial de que trata o inciso 111do
caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão
destinados à orientação e apoio sócio-familiar; ao apoio sócio-educativo em
meio aberto; à colocação familiar; ao abrigo, à liberdade assistida; à
semiliberdade, à intemação.
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TÍTULO 11
Da Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 20 A política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente será garantida a partir da criação do:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III -Conselho tutelar.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 30 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art. 40 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá 06 (seis) membros, respeitada a composição paritária entre o
Poder Público e a sociedade civil.
§ 10 - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
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I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, 01 (um)
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 03 (três) representantes de instituições da sociedade civil
que se destinem à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
§ 2° - Os representantes das secretarias e órgãos municipais
serão indicados pelo prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no
âmbito respectivo de cada uma.
§ 3° - Os representantes das instituições da sociedade civil
serão escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com
no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de edital publicado em
diário oficial ou em pelo menos um jornal de grande circulação no município,se
houver.
Art. 50 Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido
simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas
exigências.
§ 1° - O mandato é de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única
recondução subseqüente.
§ 2° - O exercício da ftrnção de conselheiro municipal, titular
ou suplente, é considerado como de interesse público relevante e não será
remunerado.
§ 3° - A nomeação e posse dos conselheiros será feita perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver
terminando seu mandato, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contado da data
de escolha ou indicação, conforme o caso.
Art. 60 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente
quanto à atuação de promotores de justiça junto ao conselho. /13
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Art. 70 O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o
Tesoureiro serão eleitos por seus pares, nos tennos do Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será assistido por uma secretaria, destinada ao suporte
administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessários ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da
administração direta e indireta do município.
Art. 80 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - fonnular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
11 - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços a que se referem as políticas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, moral, mental, espiritual e
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e
políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou
realização de consórcio inter-municipale metropolitano de atendimento;
111- solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de
conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;
IV - dar posse aos membros do Conselho indicados pelo
executivo e eleitos pelas assembléias das entidades da sociedade civil;
V - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas dos
órgãos públicos e organizações não-governamentais;
VI - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação, das doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente
percentual para o incentivo ao acolhimento,sob fonna de guarda de criança e do
adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação familiar;
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VII - opinar sobre o orçamento municipal destinado ao
desenvolvimento das políticas que visem ao atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VIII - encaminhar o processo de eleição dos membros dos
Conselhos Tutelares;
IX - sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos
membros dos Conselhos Tutelares;
X - proceder ao registro de entidades da sociedade civil e
inscrição de programas governamentais e não-governamentais nos regimes
descritos no Artigo 90 da Lei Federal 8.069/90, no âmbito do município;
XI - comunicaros registrosdas entidadesde atendimentoaos
Conselhos Tutelares, à Autoridade Judiciária e ao Ministério Público da
respectiva localidade;
XII - promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XIII - divulgar o Conselho a sua atuação junto à sociedade em
geral através dos meios de comunicação;
XIV - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de
promover os direitos da criança e do adolescente;
Art. 9° O conselheiro poderá ser destituído:
I - pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias
Municipais;
11 - pela assembléia das instituições cadastradas, mediante
voto de 2/3 (dois terços) delas, em reunião convocada por um terço daquelas
aptas a dela participarem, nos termos do § 4.0 do art. 60.
Parágrafo único. O ato de destituição deverá indicar o substituto.
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CAPÍTULO lU
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 10 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será constituídopor:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do
Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
lU - doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe
venham a ser destinados;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de
condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na
Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de
depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
Dos Conselhos Tutelares
Art. 11 Haverá 01 (um) Conselho Tutelar, funcionando como
órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimentodos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, na
falta dos pais ou responsáveis.
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§ 10 - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada pelo Conselho
Tutelar da residência dos pais ou dos responsáveis, ou do local onde estiver
sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art. 13 Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos
artigos 95 e 136 da Lei Federal n.o8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 14 - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 5
(cinco) membros titulares para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução subseqüente.
Parágrafo único. Serão considerados conselheiros suplentes os candidatos
votados e não eleitos, observada a ordem de classificação.
Art. 15 Somente poderão concorrer ao processo de escolha os
candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
v - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - não ser titular de cargo público eletivo ou de confiança;
VII - ter concluído o ensino médio;
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vm - apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício
de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, com, no
mínimo, 2 (duas) fontes de referência;
IX - não ser condenado por crime ou contravenção, mesmo
que tenha cumprido a pena, ressalvada a reabilitação.
Arto 16 O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a
fiscalização do Ministério Público.
Arto 17 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido
e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão,
cunhados, durante o cunhadio,tio sobrinho,padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à
Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Inf'anciae da Juventude, em exercício na Comarca.
Arto 18 O presidente do Conselho Tutelar será eleitos pelos
seus pares, na primeira sessão.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência,
sucessivamente, o conselheiromais antigo ou o mais idoso.
Arto 19 O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo
registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e
cumprimentodas providências decididas.
Arto 20 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas
coletivamente, por maioria dos votos, sendo que o Presidente somente votará em
caso de empate.
Arto 21 O Conselho Tutelar disporá de uma secretaria,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social,
jurídica e psico-pedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por estes.
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Art. 22 Cada membro titular do Conselho Tutelar fará jus a
um jeton mensalequivalentea 01 (um) saláriomínimo.
§ 10. - Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o
atendimento da previsão do caput deste artigo.
§ 2.0 - O membro do Conselho Tutelar não terá vínculo empregatício com a
municipalidade.
§ 3.0 - Sendo escolhido servidor municipal, fica-lhe facultado optar entre a
remuneração prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo,
vedada a acumulação.
§ 4. o - A jornada de trabalho do membro do Conselho Tutelar será de quarenta
e quatro horas semanais.
§ 5.0 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de
afastamento dos conselheiros e as conseqüentesrepercussões remuneratórias.
§ 6.0- O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso
anual correspondente a trinta dias, sendo-lhe garantida a percepção de seujeton
proporcionalmente calculado, segundo as faltas injustificadas que teve no
período.
§ 7.0- Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar uma gratificação
de natal correspondentea um saláriomínimo,a ser paga até o dia vinte e dois de
dezembro de cada ano. Esta gratificação será devida proporcionalmente no 1.0
ano de mandato e no seu encerramento.
§ 8.0- O direitos previstos nos §§ 6.0 e 7.0 se estendem ao suplente que tiver
exercido os deveres do titular, observada a proporcionalidade.
Art.23 Perderá o mandato o conselheiro que:
I - incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no artigo
140 da Lei Federal n.o8.069, de 13 de julho de 1990;
II - deixar, injustificadamente, de cumprir as atribuições
previstas no artigo 136 da Lei Federal n.o8.069, de 13 de julho de 1990;fI/1 9
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li - praticar atos que configurem atentado aos direitos da
criança ou do adolescente, no exercício do mandato~
IV - sofrer condenação por prática dolosa de crune ou
contravenção penal, em sentença transitada emjulgado~
V - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato,
nos casos assim definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento
Geral do Conselho Tutelar~
VI - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra
atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes
alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente~
VII - faltar, injustificadamente, a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas num período de doze meses;
Vli - mudar de domicílio para fora da área de abrangência
sobre a qual tenha competência o Conselho Tutelar.
§ 1.0- A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer
pessoa ou entidade, desde que haja a deliberação da maioria absoluta dos
membros, sendo assegurando ao conselheiro tutelar a ampla defesa e o
contraditório;
§ 2.0 - O procedimento para apuração de qualquer das infrações elencadas nos
incisos deste artigo será fixado pelo Regimento futerno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO lU
Do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 24 A escolha dos membros do Conselho Tutelar, efetivos
e suplentes, será feita pelo voto secreto e facultativo dos munícipes de Limeira
do Oeste, maiores de 16 (dezesseis) anos, cujos nomes estejam cadastrados na
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Comissão Eleitoral constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente até 30 (trinta) dias antes do pleito, dispensado o cadastramento
para os que provarem seu domicílio eleitoralno Município.
§ 1.0 - Cada eleitor poderá votar apenas uma vez, em apenas um candidato,
sendo vedado o voto por procuração.
§ 2.0 - Aplica-se ao processo de escolha dos conselheiros, subsidiariamente e no
que couber, as regras estabelecidas nas legislações federais e estaduais para as
eleições municipais.
Art. 25 O cadastramento a que se refere o caput deste artigo
será feito mediante a apresentação do comprovante de residência.
§ 1.0- Deverão ser afixados nas sedes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como nas
escolas, postos de saúde, templos e quaisquer outros locais de movimento,
avisos comunicando a abertura de prazo para o cadastramento.
§ 2.0 - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e
horário de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a
documentação necessária e esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar.
§ 3.0 - Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro.
Art. 26 Os cidadãos que desejarem candidatar-se a membro do
Conselho Tutelar deverão formular requerimento dirigido à Comissão Eleitoral
constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
apresentando, por ocasião do protocolo do pedido, todos os documentos que
demonstrem o atendimento das exigências do artigo 15 desta Lei.
§ 10- A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.
§ 20 - Deverão ser afixados nos mesmos locais mencionados no § 1.0do artigo
25, avisos comunicando a abertura de prazo para a candidatura.
§ 3.0 - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e
horários de funcionamento dos postos de candidatura, informar a documentação
necessária e também esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar.
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Art. 27 Poderão se inscrever como candidatos a membro do
Conselho tutelar as pessoas que tenham impedimento previsto no art. 17.
Parágrafo único. Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de que
trata o caput, os que tiverem menos votos ou o menos idoso, nesta ordem, serão
considerados derrotados, salvo renúncia do que tiver a preferência.
Art. 28. Serão afixados, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, nos
mesmos locais mencionados no § 1.0 do artigo 25, editais de convocação para a
realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixará a data do pleito.
Art. 29 Serão elaboradas listas de votanfes e de candidatos, as quais deverão ser
afixadas nos mesmos locais mencionados no § 1.0do artigo 25.
§ 1.0- Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da afixação da referida lista
na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
qualquer munícipe com direito a voto poderá impugnar fundamentadamente a
inscrição do eleitor ou o registro do candidato que não atender os requisitos
exigidos nesta Lei.
§ 2.0 - A impugnação, acompanhada das provas que houver, será dirigida à
Comissão Eleitoral.
§ 3.0 - O impugnado será citado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco)
dias.
§ 4.0 - Vencido o prazo para defesa, a Comissão Eleitoral decidirá em (três)
dias, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 5.0- Da decisão referida no parágrafo anterior, caberá recurso no prazo de 24
(vinte e quatro)horas para o ConselhoMunicipaldos Direitosda Criançae do
Adolescente que, depois de ouvido o recorrido, decidirá em igual prazo.
Art. 30 Os prazos estabelecidos neste título, quando vencidos
em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, ficam prorrogados para o
primeiro dia útil subseqüente.
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Rua Brasil, 872 -Centro-Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000l ADM"2õo"i'1200."' - - --- -
Art. 31 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente indicará uma Comissão Eleitoral.
Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Eleitoral os candidatos
inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até segundo grau ou
seu cônjuge.
Art. 32 Caberá à ComissãoEleitoral:
I - determinar os locais de cadastramento e de votação;
II - determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao
processo de escolha que devam ser comunicados ao público, nos termos desta
Lei',
III - cadastrar os votantes e os candidatos;
VI - preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos
candidatos;
V - receber as impugnaçõesrelativas aos votantes cadastrados
e aos candidatos, e decidir sobre elas;
VI - providenciar o sorteio de ordem numérica das
candidaturas;
VII - constituir as mesas de votação, designando e
credenciando seus membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e
apuração;
IX - credenciar os fiscais dos candidatos;
X - responder de imediato às consultas feitas pelas mesas de
votação durante o processo de escolha;
XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os
candidatos e a comunidade, visando a promover uma ampla e plena divulgação
da política e dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
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XII - regulamentar as propagandas dos candidatos,
obedecidos os preceitos desta Lei;
XIII - eleger seu presidente, que terá direito a voto comum e
de desempate.
Parágrafo único. A definição do local de votação recairá sobre o posto mais
próximo do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento.
Art. 33 Cada Mesa de Votação será composta por 04 (quatro)
membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Eleitoral, entre
os votantes, com antecedência minima de 03 (três) dias em relação à data do
processo de escolha.
§ 1.0 São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no
parágrafo único do artigo 31.
§ 2.0- A Comissão Eleitoral disponibilizará em cada mesa de votação relações
de votantes e dos candidatos concorrentes.
Art. 34 Compete às mesas de votação:
I - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrerem;
11- lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
111 - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e
preenchendoo maparespectivo;
IV - remeter toda a documentação referente ao processo de
escolha à Comissão Eleitoral.
§ 1.0- O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente
fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2.0 - Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos dos
votos em separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados
procedentes, de modo a garantir o sigilo.
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Art. 35 Após a identificação, o votante assinará a relação
respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.
§ 1.0 - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a
impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
§ 2.0 - Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada que
apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível
em razão de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em
envelope rubricado pelo Presidente da mesa de votação.
§ 3.0 - A colheita de assinatura a que se refere o caput deste artigo poderá ser
suprida, a critério da Comissão Eleitoral, pela adoção de técnicas de informática,
desde que comprovada a invulnerabilidadeà fraude.
Art. 36.Cada candidato concorrente terá direito de dispor de
02 (dois) fiscais, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão
solicitar ao Presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer
irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 37 Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se
a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 38 Não será permitido no prédio onde se der a votação
qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos
votantes durante o horário de votação.
Art. 39 - Serão nulas as cédulas que:
I - assinalaremmais de 01 (um) candidato;
li - contiverem expressões, frases ou palavras que possam
identificar o votante;
lU - não corresponderem ao modelo oficial;
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0000031
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IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de
votação.
Art. 40 Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata
de apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à
Comissão Eleitoral, bem como todos os demais documentos e as cédulas, para
sua totalização.
Parágrafo único. Encerrado o processo de escolha, a Comissão Eleitoral:
I proclamará os eleitos, afixando boletim nos locais onde
ocorreu a votação;
11 encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-Io pelo prazo mínimo
de 06 (seis) meses.
Art. 41 Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos
que obtiverem o maior número de votos, ficando os demais, em ordem de
classificação, na suplência.
Parágrafo único. Havendo empate será aclamado vencedor o
candidato mais idoso.
Art. 42 Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado
final sem efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da
afixação do boletim respectivo.
Parágrafo único - O recurso t1mdamentadodeverá ser interposto por escrito
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
terá 05 (cinco) dias para decidir.
Art. 43 A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias
corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o
ConselhoMunicipal dosDireitosda Criançae do Adolescente.
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TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Arto 44 Os programas e serviços mencionados no art. 2.0serão
criados ou substituídos por consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias seguintes à publicação
desta Lei.
Arto 45 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
Arto 46 No prazo de até 5 (cinco) meses, contados da
publicação desta Lei, será realizado o processo de escolha do Conselho Tutelar.
Arto 47 A primeira assembléia de eleição dos representantes
das entidades da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será convocada por uma Comissão Provisória,
respeitadas as exigências do § 3.0do art. 6.0.
Parágrafo único. A comissão Provisória será formada dentro dos 30 (trinta) dias
seguintes à promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como
atribuições, além da convocação da assembléia de que trata o caput, a
fiscalização e apuração do processo de escolha.
Arto 48 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros,
elaborará o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das
indicações.
Arto 49 Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em
razão da demanda de atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante lei específica.
Arto 50 Fica o Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei, no
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valor de R$ 12.756,00 (Doze mil setecentos e cinqüenta e seis reais), alocados
nas seguintes dotações orçamentárias:
02.10. SecoMunic. Assistência Social.
08.243.0012.2.068-Assistência Criança!Adolescente
3.3.90.30.00-Material de Consumo .R$ 2.000,00
02.10. SecoMunic. Assistência Social.
08.243.0012.2.068-Assistência Criança!Adolescente
3.3.90.32.00-Material de Distr. Gratuita ..R$ 5.000,00
02.10. SecoMunic. Assistência Social.
08.243.0012.2.068-Assistência Criança!Adolescente
3.3.90.36.00-Outros Servo de Terc-Pes Física R$ 2.000,00
02.10. SecoMunic. Assistência Social.
08.243.0012.2.068-Assistência Criança!Adolescente
3.3 .90.39 .OO-OutrosServoTere. Peso Jurídica .R$ 3.756,00
Art. 52 O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta)
dias seguintes à sua publicação.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 08 (oito) de abril de 2003.
ADtO.!l!lri
Prefeito do Município
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