norma nº 340/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRII DO OESTE .
CNPJ 2E.042.55EII]D01-34 _
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LEI N” 340, DE 03 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS revogando as
disposições em contrário.
Ú Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso l, do artigo ?T da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. T? da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei;
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CNIIJRS - de caráter Consultivo
e Deliberativo e de funcionamento permanente.
Parágrafo Único. Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e
beneiiciários das atividades nuais desenvolvidas no municipio.
Art. 2° -Ao CIVIDRS compete:
I -promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais e orgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Mtmicipiu;
II -participar dos diagnósticos para eiaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável -PMDRS - e emitir parecer conclusivo
atestando a sua viabilidade tecnico-tinanceira, a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultorestías) familiares e recomendando,
bem como participando e acompanhando 'a sua execução; m
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PREFEITURA MUNlClPM DE UMEIRA D0 OESTE -.
CNPJ 2E.I.'l42.55EiüD[I1-34 J] EL I
Rua Brasil, E72 - Centro - Fone [DTM] 3453-1305 - Fax 3453-1134 - Cep 332954300 D'"P"““
III - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no
PNIEJRS;
IV - sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipais e aos orgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no municipio ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio
rural;
V - sugerir politicas e diretrizes ás ações do Executivo e Legislativo
Municipais no que concerne á produção, á preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e à organização dos agricultores e a regularidade da produção
distribuição e consumo de alimentos no municipio;
V] - articular-se com outros conselhos, orgãos e instituições que
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII - promover articulações e compatibilizações entre as politicas
municipais e regionais e as politicas estaduais e federais voitadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
VIII -acompanhar e avaliar a execução do PINÁDRS;
IX - propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO do Municipio;
X - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes
Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nivel municipal para
concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar
relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável- CEDRS;
XI - articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de
Qualificação Proñssional ou outras iniciativas de reoualiñcação proñssional no que
concerne ao territorio lnunicipal;
XII - propor politicas públicas ¡nuiricipais na perspectiva do
Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço
rural;
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CNPJ 2E.|J42.55EI|1DU1-34
M Rua Brasil. B?? - Centro -Fone (Il'*34] 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 #nu-maneiro￾XIII - coordenar, articular e adequar políticas públicas estaduais e
federais às necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na
perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Art. 3° -Para os efeitos desta lei, considera-se agricultoqa) familiar e
empreendedora) familiar niral aquele(a) que pratica atividades no meio rural;
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I -não detenha a qualquer título area maior do que (4) quatro modulos
fiscais;
ll - utilize predominantemente inão-de-obra da propria familia nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
lII - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
economicas vinculadas ao proprio estabelecimento ou empreendimento;
IV -dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - resida no proprio estabelecimento ou em suas proxinudades.
Parágrafo Único. São tambem beneficiários desta Lei:
a] Silvicultores-(as) que atendam simuttaneamente a todos estes
requisitos; cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes.
b) Aquicultorcs(as) que atendam simultaneamente a todos estes
requisitos e não explorem aqüifero com lâmina d”agua maior do que (2) dois
hectares;
c) Extratitristas que atendam simultaneamente os requisitos previstos
nos incisos II, III, 1V e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no
meio rural, excluídos garirnpeiros e faiscadores;
d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos
previstos nos incisos l, II; III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente. W
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Art. 4° -Ú CNLDRS tem foro na Comarca de Iturama-MG e sede no
municipio de Limeira do Oeste MG.
Art. 5° -0 mandato dos membros do CIUIDRS sera de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, e o seu exercicio será sem õnus para os
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao municipio.
Art. 6" - integram o CMDRS:
I - instituições do poder público vinculadas ao desenvolvimento rural
sustentável;
ll - entidades representativas dos agricultores familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor
agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial;
§ 1" - Deverá haver no minimo 50% dos representantes dos
Agricultores Familiares.
§ 2" - Os conselheiros devem ser indicados formalmente pelas
respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de
atuação do conselho.
§3" -O conselho deve respeitar o princípio de maioria para a
aprovação de materias durante as remiiões e possuir estrutura mínima de:
I - coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das
entidades nas discussões e na deñnição das pautas;
II - secretaria, que registre e gerencie a execução das deliberações e
que informe adequadamente sobre os assentos em pauta.
Parágrafo Único. Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal
somente mediante indicação formal dos titulares dos orgãos e entidades
representados.
Art. 7° -O Executivo Municipal, atraves de seus orgãos e entidades
da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as infonnações
necessárias para o CIUÍIIÊIRS cumprir as suas atribuições.
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Artlil" - Ú CMDRS elaborará e seu Regimento Interno, para
regular e seu funcionamento.
Art. 9" - Esta lei entrara em »rigor na data de sua publicação,
revogando a lei 11° I'M de 12 de maio de 199?, que dispõe sobre a instituição de
CIvIDR, alterada pela Lei 261 de O6 de dezembro de 2000 e 271 de 23 de abril de
2001.
Prefeitura Municipal de Limeira dc- Oeste, G8 (oito) de abril de 2003.
Ant u rari
Prefeito do Munieipiü