norma nº 341/2003

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LEI N" 341, DE 113 DE ABRIL DE 2033.
Estabelece as normas de proteção do
patrimônio cultural do Municipio de
Limeira do Deste-MG e seu respective
procedimento.
O Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso l, do artigo 'FT da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele corn amparo no
inciso VII, do art. 7'? da Lei Orgânica Municipal -LDM, sanciona a seguinte Lei:
riu-t 1." Esta lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de
proteção do patrimônio cultural, bem como das normas federais e estaduais
pertinentes.
.art. 2." Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder
Público Municipal os bens de propriedade pública ou particular existentes no
Mmiicipio que, dotados de valor cultural, ai compreendidos os valores historico,
estético, cientifico e outros, justifiquem o interesse píiblico em sua preservação.
Art. 3P Os bens declarados de valor cultiunl serão assim constituídos
pela inscrição em Liwo de Tombo que sera aprovada pelo Conselho Municipal do
Patrimonio Cultural de Limeira do Oeste e homologada pelo Chefe do Executivo
Municipal_
Art. 4." A_ inscrição dos bens de valor cultural será feita após aferição
do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as razões
para o tombamento.
Parágrafo único. O Executivo municipal, as associações de moradores e entidades
representativas da sociedade civil do Municipio terão a iniciativa no processo de
tombamento.
àrt. 5." O processo administrativo referido no artigo 3.** sera
encaminhado, corn a devida instrução tecnica, para o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural para exame e deliberação. M
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PREFEITURA MUNICIPAL IIE IIMEIRII D0 OESTE \ o s￾CNPJ 2E.|J42.55EfüDU1-34
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Art. 6.** Tendo recebido o processo adlninistrativo de tombamento,
o Conselho Mtuiicipal de Patrimonio Cultura] decidirá sobre a notificação do
proprietário do bem e o tombamento provisório do bem.
§ l.” O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do recebimento da
notiñcação, durante 130 días, findos os quais a medida de proteção perde seus efeitos
se não tiver sido solicitado por mais 180 dias de prorrogação, no máximo, do
tombamento provisório ou ocorrido o tombamento definitivo.
§ 2.” - Quando ltotwer necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o
imovel a ser tombado, o ato de tombamento, provisório ou definitivo, identificará
tambem os imoveis proximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela.
Art. 7.” O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo
de quinze dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao Conselho
Municipal do Patrimonio Ctritural.
.art. 3.** à deliberação do Conselho Municipal do Patrimonio
Cultural acerca do tombamento será tomada com base em parecer tecnico e dela será
dada ciência ao Prefeito.
Parágrafo único - Se a deliberação do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural do
Municipio for favorável ao tombamento, será encaminhada ao Prefeito, que terá a
decisão tina!, na forma de proposta de tombamento.
Art, 9." O Executivo mtmicipal uotificará o Registro de Imoveis
para que este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do
bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua
proximidade, estejam também tutelados.
Art. li] O tombamento em esfera municipal so poderá ser
cancelado em rito análogo ao estatuido por esta lei.
Art. 11 As coisas tombados não poderão ser mutiladas, destruídas
ou demolidas nem, sem previa autorização do Conselho Municipal do Património
Cultural, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de
cinqüenta por cento do valor da obra.
§ l.” ~ As infrações á proteção do patrimônio culmral sujeitamee á aplicação da
legislação penal pertinente. _ m
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA D0 OESTE
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§ 2.” - Cabe ao Executivo municipal notiñcar ao Ministério Público as infrações
referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 12 Sem previa autorização do Conselho Municipal do
Património Cultural do Municipio não se podera, na vizinhança da coisa tombada,
fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios
ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto,
impondo-se, neste caso, multa de cinqüenta por cento do valor da obra.
.art. 13 As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua
ambiência afastam a incidencia das regras menos restritivas do planejamento urbano.
árt. 14 Os bens que forem considerados de valor cultural, na
forma desta lei, poderão, mediante requerimento do interessado, ter redução do
Imposto Predial e Territorial Urbano no valor dos gastos de conservação do mesmo,
de acordo com regulamentação especiiica.
Parágrafo único: O beneficio da redução sera renovado anualmente, mediante
requerimento do interessado.
Art. 15 A alienação onerosa de bens tombados, na fonna desta lei,
fica sujeita ao direito de preferencia a ser exercido pela Prefeitura, na conformidade
das disposições especificas do Decreto-lei federal n.” 25, de 30 de novembro de 193?_
Art. 1G O Municipio poderá proteger os bens irnateriais de valor
cultural, na forma da legislação federal pertinente.
Art. 17 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, (18 (oito) de abril de 2003.
àntcnio errari
Prefeito do Municipio