norma nº 342/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE~~
CNPJ 26.042.556/0001-34
•• ~'JI' Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295.000 ~iiíiiiiiiiÍlllliililf
LEI N° 342, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Limeira do
Oeste-MG.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
0 Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Limeira do Oeste como o órgão de assessoramento ao Prefeito no
que diz respeito à preservação dos bens de valor cultural.
Art. 2
0 O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será
composto de 7 membros efetivos e respectivos suplentes.
Art. 3.0 Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão designados pelo Prefeito através de Decreto ou Portaria, para o
mandato de dois anos, com representação de membros do poder público e de
entidades e instituições representativas da sociedade civil do Município.
§ 1.° - Na composição do Conselho haverá, sempre, um representante da Secretaria de
Educação do Município de Limeira do Oeste, ao qual caberá a respectiva presidência.
§ 2.° - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho somente poderá ser
renovado por um período.
Art. 4.0 Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Limeira do Oeste-MG:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE~~
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 _Cep 38295-000
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I-propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município;
U - exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento
do tombamento;
Ill-fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural
quanto:
a ) à demolição, no caso de TIÚnaiminente, modificação, transformação, restauração,
pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b ) à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação
de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou
industrial em imóvel tombado pelo Município;
c ) à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem
tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos
urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam
repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na
visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico
ou urbanístico circunjacente;
d ) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado
pelo Município.
IV - Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por
associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do
Município;
V - Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal
n." 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem
urbana e do patrimônio cultural;
VI - Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos
de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Art. 5° As deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão tomadas por no mínimo quatro votos ou maioria dos membros
presentes, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será aprovado
por unanimidade e com o quorum mínimo de seis conselheiros titularÜf1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
Art. 6° Esta lei será regulamentada por Decreto ou Portaria do
Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dO~/r-MG, 08 (oito) de abril de 2003.
Antonio~ari
Prefeito do Município