norma nº 343/2003

000001,5
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872-Centro-Fone(0**34}3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
LEI N° 343, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza o Município de Limeira do Oeste
a firmar convênio com a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER, e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei OrgânicaMunicipal-LOM, sanciona a seguinteLei:
Art. 10 Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado a firmar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER.
Art. 20 Para suprir os objetivos do presente convênio, deverá ser
transferido à EMATER, mensalmente, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), através de crédito em conta bancária.
Parágrafo único. O valor citado no "caput" deste artigo, será passível
de modificação e ajuste, de comum acordo entre as partes convenentes, sempre que
ocorrer alteração na equipe de trabalho, com reflexos no custo de execução do
Programa de DesenvolvimentoRural no Município.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 08 (oito) de abril de 2003.
Anton~
Prefeito do Município
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