norma nº 345/2003

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LEI N° 345, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, com amparo no inciso I, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal-L.O.M., faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica do
Município-L.O.M., sanciona a presente Lei.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 São Diretrizes Orçamentárias gerais as instruções que se
observarão a seguir, para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2004, que deverá também estar em consonância com as disposições da
Constituição Federal, Lei Federal nO4320/64, Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
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11- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
m - de transferênciaspor força de mandamentoconstitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privados, nacionais ou internacionais;
IV -de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita de algum sefVlço
mantido pela AdministraçãoMunicipal;
VI - outras receitas admitidas em lei.
Art. 30 A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
11 - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
m - os fatores que influenciarão as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 40 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria.
§ 1° - O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição
de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população
através da imprensa falada, e/ou escrita.
§ 2° - A Administração do Município dispenderá de esforços no sentido de
diminuiro volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
§ 3° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
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§ 4° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do
Município.
Art. 50 O Poder Executivo remeterá a Câmara Municipal,
projeto de revisão e atualização da legislação tributária do Município, para o
exercício de 2004.
§ 1° - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a
produtividade.
§ 2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à
administração da Dívida Ativa.
Art. 60 As receitas oriundas de atividades econômicas
executadas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art. 70 A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 80 Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos trintas dias subseqüentes, nos montantes necessários, limitação de
empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
m - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando as demais
dotações consignadas no Orçamento Anual vigente, exceto aquelas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao
pagamentodoserviçodadívida,e asressalvadasnestaLei. t\ 3
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Art. 9° Os atos relativos à concessãoou a ampliaçãode incentivo
ou beneficio tributário, que importem em renúncia de receita deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar n° 101/2000 e estar acompanhados do
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiroa que se refere o artigo 14 da Lei
de ResponsabilidadeFiscal.
Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
SEÇÃO 11
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 10 Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 11 Os gastos municipais serão estimados por servIço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
li - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo encaminhará oportunamente e sempre
que solicitado pelo Executivo, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante e adequá-Io às
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estatuídas no art. 23, da Lei Complementar n° 37, de 18 de janeiro de 1995e ao que
dispõe a Lei Complementarn° 101/2000.
Art. 12 O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
11-recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o
art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que detennina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
li - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das
transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e
saIjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e
conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias
habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da
Constituição Federa1;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como
de utilidade pública municipal e de interesse público.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
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§ 3° - O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refiram às ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
11- se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
e
m - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
SEÇÃO lU
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 13 As despesas com pessoal ativo da Administração
Municipal, direta e indireta, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas
a entidades de previdência, não poderão exceder 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do Município e terão prioridade de pagamento sobre as demais.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 38, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54 % ao
Executivo e 6% ao Legislativo da receita corrente líquida.
§ 2° - As despesas totais com pessoal não ultrapassará em percentual da
receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até
10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art.20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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§ 3° - As despesas com serviços de terceiros, não poderão exceder em
percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor da
Lei Complementar n°. 101/2000, ou seja, a do exercício financeiro de 1999, conforme
Artigo 72 da citada Lei Complementar.
Art. 14 A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2004:
I - conceder, com autorização do legislativo, reajuste, dentro das
disponibilidades de caixa, de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, através de legislação municipal
específica;
m - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concursos públicos de provas ou de provas e títulos;
IV - promover o provimento de cargo em comissão;
V - criar com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo, em
comissão e emprego público;
VI - conceder adicionais, gratificações e outras vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei;
VII - conceder hora-extra, para atender a demanda de serviços excepcionais
ou em regime de urgência.
SEÇÃO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15 As metas e prioridades do Município por funções de
governo são as seguintes:
I) Função: LEGISLATIV A:
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a) Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da
Câmara Municipal, visando a efetividade de suas atribuições, com a mister eficiência
e eficácia em prol da vontade popular;
b) Verificar a probidade da Administração Municipal, a guarda e legal
emprego do erário público e o cumprimento da Lei de Orçamento e da Lei de
ResponsabilidadeFiscal no âmbito do Município; e
c) Verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem
a coisa pública a nível municipal.
11)Função:ESSENCIAL À mSTlçA:
a) coordenare executarasatividadesde representaçãojurídica do Município;
b) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros
créditos do Município;
c) processarosprecatóriosjudiciários;
d) prestar consultoria e assessoramento em assuntosjurídicos.
111)Função:ADMINISTRAÇÃO:
a) coordenara representaçãosocial e política do PoderExecutivo;
b) coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social,
imprensa, relações públicas e de publicação;
c) exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações
administrativas;
d) manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle
externo na sua função constitucional;
e) coordenar o assessoramento administrativo;
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f) executar a política de recursos humanos~
g) promover e executar a Reforma tributária e a política fazendária do
Município;
h) treinar e aperfeiçoar servidores;
i) divulgar os atos da AdministraçãoMunicipal;
j) promover, em conjunto com as demais secretarias campanhas de
educação comunitária;
k) adquirir e desapropriar imóveis;
1)construir centro administrativo;
m) indenizar e restituir;
n) promover a reforma administrativa municipal;
o) promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos
efetivos;
p) coordenar o planejamento municipal;
q) revisar o cadastro imobiliário;
r) adquirir veículos e equipamentos;
s) construir e instalar a oficina mecânica municipal;
t) modernizar e informatizar a máquina administrativa;
u) organizar o arquivo Municipal;
v) catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio
Municipal;
x) implantar a caixa de sugestão nas Unidades Administrativas;
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z) manutençãoe instalaçãofisica do controle interno;
aI) promover o controle interno;
a2) atualizar salários do funcionalismo municipal;
a3) promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita
própria municipal.
IV) Função: SEGURANÇAPÚBLICA:
a) implantar programa de manutenção da polícia militar e civil~no Município~
mediante convênios;
b) celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do
prédio do presídio da regional;
c) celebrar convênio para construção de postos policiais.
V) Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) coordenar, formular e executar a política de assistência social;
b) celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas privadas
visando a assistência social;
c) apoiar a criança carente em creche;
d) proteger e amparar o idoso e inválidos, inclusive no processo de
aposentadoria;
e) apoiar famílias carentes;
f) implantar projeto da guarda mirim;
g) assistir pessoas portadoras de deficiência;
h) ampliar prédio da creche "Amor de Mãe" ;
i) melhorar as condições de moradias populares;
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j) implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
k) adquirir móveis e equipamentos;
1)contratar especialistas em fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga e terapeuta
ocupacional para dar assistências aos deficientes;
m) priorizar financiamento da Política de Assistência Social;
n) construir unidades destinadas a atender crianças deficientes e idosos.
VI) Função: PREVIDÊNCIA SOCIAL:
a) manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao
INSS;
b) contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público;
c) manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência
médico hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos;
VII) Função: SAÚDE:
a) executar o Sistema Único de Saúde do Município (SUS) no Município;
b) manter o Programa de Saúde da Família;
c) manter inspeção e vigilância sanitária;
d) combater a dengue em convênio com a FUNASA;
e) gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
f) promover campanhas de vacinação infantil;
g) promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
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h) construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
i) implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
j) implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
k) construir Hospital;
1)implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
m) ampliar a Unidade Básica no assentamento da Fazenda Barreiro;
n) implantar exameslaboratoriais, citológicos e anatomopatológicos;
o) implantarPrograma de Planejamento Familiar;
p) implantar Programa de prevenção do câncer da próstata;
q) implantar Programa de Doenças sexualmente transmissíveis;
r) implantar Serviços de controle da Tuberculose, Hipertensão e diabetes;
s) atender aos deficientesfisicos, sensoriais ou mentais;
t) implantar Programa de atendimento infantil;
u) aquisição de equipamentos ambulatoriais;
v) contratação de especialista médicos;
x) celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos
programas de Saúde;
z) adquirir veículos, móveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
Vill) Função: TRABALHO:
a) apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades
representativas;
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IX) Função:EDUCAÇÃO
a) coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental e a
educação de jovens e adultos no Município;
b) promover a municipalização do ensino fundamental de 58a 88série;
c) manter a merenda escolar;
d) manter o Programa de distribuição de material escolar e uniforme aos
alunos carentes das escolas públicas Municipais;
e) implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
f) incentivar a criação de associações e cooperativas;
g) estabelecer programas de Saúde escolar e o censo escolar;
h) construir e ampliar unidades do ensino fundamental;
i) adquirir móveis, veículos e equipamentos;
j) incentivar o educando por mérito de desempenho;
k) manter o transporte escolar;
1)construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas Municipais;
m) contribuir com o FUNDEF, nos termos da legislação vigente;
n) gerir e administrar os Recursos do FUNDEF;
o) celebrar e manter convênios com órgãos públicos e privados;
p) realizar seminários e encontros educacionais;
q) promover a realização de cursos profissionalizantes;
r) implantar programas de capacitação de professores da rede Municipal de
ensino; ~
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s) construçãode unidadesescolares.
X) Função:CULTURA
a) promover atividades artístico-culturais;
b) mantera biblioteca Pública Municipal;
c) ampliar o acervo bibliotecário;
d) criar e instalar museu histórico;
e) reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
f) manter as atividades de comemorações cívicas, religiosas e folclóricas do
Município.
XI) Função: DIREITOS DA CIDADANIA:
a) oferecer apoio a menores infratores;
XII) Função: URBANISMO:
a) implantar o reordenamento urbanístico;
b) elaborar projetos urbanísticos e arquitetõnicos;
c) executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
d) ampliar o Cemitério Municipal;
e) reformar as instalações do Cemitério;
f) construir o Velório Municipal;
g) abrir e melhorar vias urbanas;
h)construirmeiofiose sarjetas; ~ 14
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i) pavimentar vias públicas;
j) ampliar, construir e reformar prédios públicos;
k) construir e restaurar praças;
1)adquirir máquinase equipamentos;
m) estender rede de iluminaçãopública;
n) ampliar a rede elétrica na zona urbana;
o) reformar o terminal do bóia fria do Bairro Joamário;
p) adquirir veículos e equipamentos destinados à coleta de lixo urbano.
XIII) Função: HABITAÇÃO:
a) construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda~
b) adquirir terrenos para construção de casas populares.
XIV) Função: SANEAMENTO:
a) sanear córregos;
b) construir e recuperar galerias pluviais;
c) construir aterro sanitário~
d) estender a rede de água;
e) estender a rede de esgoto;
t) celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
XV) Função: GESTÃO AMBIENTAL:
a) elaborar e manter projetos de preservação ambientat
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b) criar parques e bosques naturais;
c) eliminar a erosão urbana;
d) implantar programas de conservação e preservação do solo;
e) implantar programas de recuperação de micro bacias;
t) celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia
florestal;
g) incentivar o turismo ecológico.
XVI) Função: AGRICULTURA:
a) apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
b) elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
c) promover seminários, encontros e palestras;
d) incentivar a criação de granjas;
e) incentivar e implantar cooperativas e associações;
f) incentivar a piscicultura;
g) construir centro de apoio ao trabalhador rural;
h) ampliar a rede elétrica na zona rural;
i) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
j) adquirir máquinas e implementos agrícolas;
k) implantar o programa de horta e lavoura comunitáriaMunicipal;
1)construir e recuperar pontes e passagens;
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m) nivelamento e cascalhamento das estradas municipais.
XVII) Função:ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
a) celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de
Reforma Agrária.
XVIII) Função: INDÚSTRIA:
a) elaborar e implantar Plano de desenvolvimentoeconômico do município
b) manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento
de atividades empresarias no município.
XIX) Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS:
a) fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município;
b) construir o matadouro Municipal;
c) adquirir máquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré￾moldados;
d) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
e) implantar programa de entreposto de calcário.
XX) Função: COMUNICAÇÕES:
a) instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
b) dar publicidades em tomo das belezas naturais do município.
XXI) Função: ENERGIA;
a) manter e estender a rede de energia elétrica no programa de eletrificação
rural',
b) estender rede de energia elétrica em áreas urbanas não beneficiadas.
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XXll) Função: TRANSPORTE:
a) manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
b) implantar normas do novo Código Nacional de Trânsito;
c) construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
d) construir e recuperar pontes e mata-burros;
e) adquirir patrulha mecanizada.
XXIII) Função: DESPORTO E LAZER:
a) incentivar a prática do esporte e lazer;
b) construir e reformar quadras poliesportivas;
c) adquirir materiais esportivos;
d) promover o desporto amador;
e) reformar e ampliar o Estádio Municipal;
f) construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
g) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
h) construir um centro de lazer para a população em geral.
XXIV) Função: ENCARGOS ESPECIAIS;
a) manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal;
b) manter os ressarcimentos devidos pelo município, a qualquer título.
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CAPITULO 11
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 16 A Lei do Orçamento do Exercício de 2004, conterá
autorização ao executivo para:
I - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
11 - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
montante da despesa fixada;
111 - utilizar o produto de operações de crédito autorizadas, excesso de
arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como
recursos à abertura de créditos suplementares.
Art. 17 A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 18 A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de precatóriosjudiciários.
Art. 19 A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento foremjulgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11 - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1° - A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da
Lei n° 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do
respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2004, não conterá contribuição destinada a atender a
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manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas
de utilidade públicas pelo Município;
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o
Município e a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 20 O orçamento fiscal abrangerá os poderes executivo e
legislativo, e as entidades das administrações diretas e indiretas e será elaborado de
conformidade com a portaria n° 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na
sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e
publicidade.
§ 1° - Os serviços municipaisremunerados, inclusive as atividades de execução
de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2° - Compreenderãoo Orçamento do Município, como decorrência dos
princípios mencionados no caput deste artigo, os Orçamentos dos órgãos da
AdministraçãoMunicipalindireta e dosfundosespeciais.
§ 3° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços mumclpalS
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governomunicipal.
Art. 21 Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviçosjá criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos- serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviçosjá implantados.
Art. 22 Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 23 A Lei Orçamentária para o exercício de 2004,
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas
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áreasde educação,saúde,assistênciasocial e segurançapública, medianteconvênios,
acordos,ajustesou congêneres.
Art. 24 A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquertítulo, à empresade fins lucrativos.
Art. 25 A publicação da Lei Orçamentária com os anexos da
receita e detalhamentoda despesaserá feita mediante afixação, no quadro de editais
do PaçoMunicipal, imediatamenteapóssuasanção.
Art. 26 A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, apuradano exercício
de 2002, para atender a despesasde passivos contingentese outros riscos e eventos
fiscais imprevistos,nos termosdo art. 5° da Lei Complementarn° 101/2000.
SEÇÃO 11
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 27 Será elaborado para cada fundo especial municipal um
plano de aplicação,contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas:
receitas correntes e receitas de capital;
fi - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econômicas: despesascorrentes e despesasde capital.
Parágrafo Único.Os planos de aplicação farão parte integrante
Município.
do orçamento do
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CAPITULO lU
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município à coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único. A Assessoria de Planejamento elaborará o calendário das
atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários
Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de
audiência pública, objetivando incentivo a participação popular no planejamento
municipal.
Art. 29 Quando a rede estadual de ensino fimdamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 30 As compras e contratações de obras e serviços poderão
ser realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n° 8.666, de 21-06-1993, e
legislação posterior.
Art. 31 O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2004, será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2004, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
§ 1°_A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - mensagem;
11- projeto de lei orçamentária;
rn - anexos correspondentes à lei.
§ 2° - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
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II - sumáriogeral da receita e despesa, por categorias econômicas;
li - sumário da receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 32 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2004, de conformidade
com a Emenda Constitucional de n° 25/2000.
Parágrafo Único: Para atendimento do "caput" deste Artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de Julho de 2004, as
previsões das receitas municipais acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, com fulcro no Artigo 12 e seu § 3°.
da Lei Complementarn°. 101/2000.
Art. 33 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e caso não
sejam atingidas, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da
frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão
fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
III - a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
IV - o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento, a
prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgado inclusive na interne!, e ficará à disposição da comunidade; e (J/)
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v - O desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal
será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos, sendo
estabelecido o montante em percentual de oito por cento do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5°. do Artigo 153 e nos Artigos 158 e
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício de 2003, de forma a
obedecer às disposições contidas no Inciso I do Artigo 29-A da Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposiçõesem contrário.
PrefeituraMunicipal Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três) dejunho de 2003.
)lntoni~ri
Prefeito do Município
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