norma nº 346/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- CeD38295-000
LEI N° 346, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
.-
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a
subvenção social à Associação da
Comunidade Negra de Limeira do Oeste￾MG.
o Prefeitodo Município de Limeira do Oeste,Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 171, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da L.O.M, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a
subvenção social, no corrente exercício em R$ 7.000,00 (sete mil reis), concedida à
Associação da ComunidadeNegra de Limeira do Oeste, destinada a manutenção<;:
desta entidade, como forma de permitir que continue a prestar relevantes serviços à \
nossa comunidade, com as seguintes dotações:
02.10 - Secretaria Municipal. Assistência Social
08.244.0012.2.071 - Subv. a Entidades Assistenciais
3.3.50.43.10 - Assoe. Negros Limeira do Oeste R$ 7.000,00
Art. 2° - Para a execução da presente autorização o Poder
Executivo abrirá crédito adicional suplementar, cuja importância resultante da
anulação da seguinte dotação:
02.06 - SecoMunicipal de Fazenda
04.123.007.2.039- Manut.ServiçosContabeis
3.3.90.35.00 - Serviçosde Consultoria R$ 7.000,00
Art. 3° - A subvenção será repassada em parcelas mensalmente a
partir de maio do corrente, ficando a Associação da Comunidade Negra de Limeira
do Oeste, obrigada a efetuar a devida prestação de contas, referente às parcelas
liberadas, sob pena de não o fazendo ser suspensa a liberação de nova parcela.
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Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
Parágrafo Único - No final do exercício a Associação entregará
o relatório anual de suas atividades, incluído os valores recebidos e aplicados, sob
penade não sermais beneficiadacom subvençãodesta municipalidade.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três)
de junho de 2003.
Antôml:Lri
Prefeito do Município
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