norma nº 347/2003

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PREfEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO'oESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro. Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
LEI N° 347, DE 23 DE JUNHO 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL-PROGRAMA
DE CARTA DE CRÉDITO-FGTS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, previstas no art. 77, inciso I, combinado com o art. 47, inciso XIV
e art. 172, da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele com amparo no inciso VII, do art.77 da Lei Orgânica do Município￾LOM, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a finnar convênio com a
Caixa Econômica Federal para implantação do Programa Carta de Crédito FGTS- nas
modalidades: material de construção, aquisição de terreno e construção, construção
em terreno próprio e aquisição de imóvel residencial novo ou usado, com o fim de
empreender, em regime de parceria, a transação, a construção e melhoria da habitação
popular no Município de Limeira do Oeste-MG.
Art. 2° Este programa será direcionado às famílias com renda de até
R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, como beneficiários finais do Programa Carta de
Crédito FGTS.
Art. 3° A validade do Convênio terá a duração até 31 (trinta e um) de
dezembro do corrente, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal 8.666/93,
de conformidade e concordância entre as partes, por meio de termo aditivo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três) de junho de 2003.
ANTONIO'FERRARI
Prefeito do Município