norma nº 348/2003

. 'O Df)(Jo 7 5
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
LEI N° 348, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Declara de Utilidade Pública à Associação
dos Agricultores Familiares Fazenda
Paraíso I - (Fazenda Paraíso I).
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Walter Covizzi, com amparo no art. 54, inciso ill, da Lei
Orgânica Municipal-LOM e art. 179, inciso 11,do Regimento Interno, propôs e o
Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com amparo no ineiso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal - LOM
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública à Associação dos
Agricultores Familiares Fazenda Paraíso I - (Fazenda Paraíso I), com sua sede na
Fazenda Paraíso, neste Município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, com o
CNPJ sob o n° 04.715.860/0001-62 e com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama sob o nO886, no
livro próprio n° A'3, as folhas 149V>e protocolado sob nO12.605, em 1° de outubro
de 2001.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG,23 (vinte e três) de junho de 2003.
Anrotlri
Prefeito do Município
--- - - -