norma nº 349/2003

0000076
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872 . Centro. Fone (0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
LEI N° 349, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Declara de Utilidade Pública à Associação
dos Agricultores Familiares Fazenda
Paraíso 11- (Fazenda Paraíso 11).
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Walter Covizzi, com amparo no art. 54, inciso ill, da Lei
Orgânica Municipal-LOM e art. 179, inciso lI, do Regimento Interno, propôs e o
Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal,com amparono incisoVil do art. 77 da lei OrgânicaMunicipal- LOM
sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica Declarada de Utilidade Pública à Associação dos
Agricultores Familiares Fazenda Paraíso II - (Fazenda Paraíso lI), com sua sede na
Fazenda Paraíso, neste Município de Limeira do Oeste, Comarca de lturama, com o
CNPJ sob o n° 04.715.783/0001-40 e com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de lturama sob o n° 887, no
livro próprio n° A'3, as folhas 150 e protocolado sob n° 12.607, em 1° de outubro de
2001.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três) de junho de 2003.
- --