norma nº 350/2003

0000077
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 350, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Declara de Utilidade Pública à Associação
dos Agricultores Familiares Fazenda
Paraíso 111- (Fazenda Paraíso 111).
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Walter Covizzi, com amparo no art. 54, inciso li, da Lei
Orgânica Municipal-LOM e art. 179, inciso lI, do Regimento Interno, propôs e o
Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal - LOM
sanciona a seguinteLei.
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública à Associação dos
Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III - (Fazenda Paraíso li), com sua sede na
Fazenda Paraíso, neste Município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, com o
CNPJ sob o n° 04.715.830/0001-56 e com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama sob o nO888, no
livro próprio nOA'3, as folhas 150 e protocolado sob n° 12.609, em 1° de outubro de
2001.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três) de junho de 2003.
Antou9!Jrari
Prefeito do Município