norma nº 351/2003

. ~000078
PREfEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872 - Centro - Fone (0**34)3453-1308 - Fax 3453-1134 - CeD 38295-000
LEI N° 351, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.003.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), com a seguinte dotação:
ORGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE: 10 - Secretaria de Administração
SUBUNIDADE: 0012 - Divisão de Apoio Social.
FUNÇÃO: 08-Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ATIVIDADE: Convênio com o COGEMAS 0012-2082.
CATEGORIA ECONÔMICA: 3 - DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DE DESPESA: 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA - 41- CONTRIBUIÇÕES
33.50.41 - Contribuições R$ 200,00
Art. 2°. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada
igual importância no orçamento corrente na seguinte dotação:
ORGÃO: 02 - Poder Executivo.
UNIDADE: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SUBUNIDADE: 0012 - DIVISÃO DE APOIO SOCIAL.
08.243.0012.2.068-MANUTENÇÃO CRIANçA! ADOLESCENTE.
31.90.11- Vencimento vantagensfixas PesoCivil 8f\ R$ 200,00
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PREFEITURAMUNICIPALDEf,~E1Ri D~ OESTE
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Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação,revogando￾seasdisposiçõesem contrário.
PrefeituraMunicipal de Limeira do Oeste-MG, 19 (dezenove)de agostode 2003.
Ant.illrari
PrefeitodoMunicípio