norma nº 352/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 352, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA FIRMAR CONVÊNIO DE
COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E O
COLEGIADO DOS GESTORES
MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS-COGEMASIMG.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77, bem
como, no lI, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinteLei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
colaboração mútua com o Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social
do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG, entidade civil de direito privado, sem
fins lucrativos.
Art. 2°. As despesas decorrentes do presente convênio ocorrerá por
conta da seguinte dotação no presente exercício, devendo consignar anualmente, em
seu orçamento, dotação para cobertura das despesas:
ORGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE: 10 -Secretaria de Administração
SUBUNIDADE: 0012 - Divisão de Apoio Social.
FUNÇÃO: 08-Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ATIVIDADE: Convênio com o COGEMAS 0012-2082.
CATEGORIA ECONÔMICA: 3 - DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DE DESPESA: 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
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ELEMENTO DE DESPESA - 41-CONTRIBillÇÕES
33.50.41-Contribuições ..R$200,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 (dezenove) de agosto de 2003.
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Prefeito do Município