norma nº 354/2003

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PREIEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOISTE q31--. ·
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CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872- Centro- FonelO**34}3453-1308- Fax3453-1134- CeD38295-000
LEI N° 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
Altera o inciso VIII, do artigo 2°, os incisos
I, 11 e 111, do artigo 3°, os §§ 1°, 2° e
"caput" do artigo 4°, a alínea "a", § 1° e
"caput" do artigo 5° e o artigo 12 da Lei nO
86 de 12 de abril de 1994.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste~ Estado de Minas
Gerais~no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I~do artigo 77, da Lei
Orgânica Municipal~faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso Vll~do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM~ sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso vm~ do artigo 2°~os incisos I~II e m~
do artigo 3°~os §§ 1o~2° e "caput"do artigo 4°, a alínea "a"~ § 1°e "caput"do artigo 5°
e o artigo 12 da Lei n° 86 de 12 de abril de 1994~passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - '"
1- ...
II- ... III- ... IV- ... V- ... VI- ...
Vll- ...
vm - Fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas públicas e
privadas e auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde~na inspeção dos ambientes de
trabalho~ realizando~ quando necessário~ inquéritos para apurar irregularidades e
distorções.
IX - ...
X- ...
XI- ...
XII- ...
XIll - ...
XIV- ...
xv ~
Art.3 -. "\1'\ \
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- CeD38295-000
lUHE];Ül !lu!)E!;'!E FUTURO NO'PRESENTE ADM~: 2001"'2004=
I - Do governo Municipal:
a) Um representanteda SecretariaMunicipal de Saúde;
b) Um representanteda SecretariaMunicipal deEducaçãoe Cultura;
c) Um representanteda SecretariaMunicipal de Governo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
11- Dos Profissionais da Área da Saúde
a) Um representante dos Laboratórios privados;
b) Três representantes de profissionais da área da saúde.
m - Dos Usuários:
a) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais -AP AE;
b) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c) Um representante das Escolas Rurais/Estaduais do Município;
d) Um representante da Associação Anti Alcoólica de Limeira do
Oeste;
e) Um representante da Creche Amor de Mãe;
f) Um representante do Lar São Pedro;
g) Um representante da Pastoral da Criança de Limeira do Oeste;
h) Associação da Comunidade Negra de Limeira do Oeste
ACONLO.
Art. 40- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde, serão nomeados mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo Municipal, serão
de livre escolha do Prefeito, sendo que os representantes dos profissionais da área da
saúde e usuários, serão eleitos por seus pares, na Conferência Municipal da Saúde,
realizada a cada biênio.
Parágrafo Segundo - O Secretário Municipal de Saúde, é membro nato
do Conselho Municipal de Saúde e será seu Presidente.
ParágrafoTerceiro- ~
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Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. CeD38295.000~.. ADM.200' /2004
CNPJ 26.042.556/0001-34
AIt. 5° - Será retirado do Conselho Municipal de Saúde, uma
Comissão Executiva, que se constituirá do Secretário Municipal de Saúde e de 05
(cinco) conselheiros, que de acordo com os critérios de paridade do Conselho, será
composta por:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) ...
c) ...
d) ...
Parágrafo Primeiro - A Presidência da Comissão Executiva do
Conselho Municipal de Saúde caberá ao Secretário Municipal de Saúde,
representante do setor governamental.
AIt.6°- ...
AIt.7°- ...
AIt.8°- ...
AIt.9°- ...
AIt.10- ...
AIt. 11- ...
AIt. 12 - Cabe ao Secretário Municipal de Saúde, oferecer a infra￾estrutura necessária para o funcionamentodo Conselho."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 (dezenove) de
agosto de 2003.
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