norma nº 355/2003

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_ PREFEITURA MUNlClPM. DE UMEÍRA D0 OESTE _
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PRovIoENcIAs.
REORGANIZA Ú
O Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo TT da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. TI' da Lei Orgânica Municipal -LÚM, sanciona a seguinte Lei:
Art. l" Fica reestruturado e reorganizado o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Cria o Fundo Municipal do Meio
Ambiente do Municipio de Limeira do Oeste-MG.
Art. 1" Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental -CODEMã compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do municipio, em relação à
proteção e conservação do meio ambiente;
ll -propor normas tecnicas e legais, procedimentos e ações,
visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III -exercer a ação ñscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; .
W -obter e repassar informações e subsídios tecnicos
relativos ao desenvolvimento ambiental, aos orgãos públicos, entidades públicas e
privadas e à comunidade em geral',
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v -atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimente:: ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal,
com enfase nos problemas do município;
VI -subsidiar o Ministerio Público nos procedimentos que
dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1983;
Vil -solicitar aos orgãos competentes o suporte tecnico
complementar às ações executivas do tnunicipic na área ambiental',
VIII -propor a celebração de convênios, contratos e
acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao
desenvolvimento e proteção ambiental;
IX -apresentar anualmente, proposta orçamentária ao
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X - identificar e informar a comunidade e aos orgãos
públicos competentes, federal, estadual e mtuticipal, sobre a existência de áreas
degradadas ou ameaçadas de degadação;
Xi -opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre
as possiveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, rcquisitando
das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da materia, visando a
compatibilização do desenvolvimento economico com a proteção ambiental;
Xl] -acompanhar o controle permanente das atividades
degradadoras e poluidoras ou potencialmente poltridoras, de tnodo a compatibilizà-las
com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecologico;
XIII - receber denuncias feitas pela população,
diiigenciartdo no sentido de sua apuração jtmtc aos orgãos federais, estaduais e
tnunicipais responsaveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV -acionar os orgãos competentes para localizar,
reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Municipio, para o
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente',
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XV -opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e
parceiamento do solo urbano e rural, posturas municipais, visando à adequação das
exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XV] -examinar e deliberar conjuntamente com o orgão
ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no
âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras efou degradadoras;
XVII -decidir sobre a concessão de licenças ambientais de
sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da
Deliberação 'Normativa CDPAM n° Dl de 22 de Março de 1990 [“Minas Gerais” de
cif4f9ü) e da Deliberação Normativa CDPAM n” 29 de U9 de Setembro de l99ã
?Minas Gerais” de IBIÚQI9S) e outras normas que vier a ser implementadas;
XVIII -orientar o Poder Executivo Municipal sobre o
exercício do poder de policia administrativa no que conceme à fiscalização e aos
casos de infração ã iegisiação ambiental;
XIX - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando
for o caso, visando ã participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XX - propor ao Executivo Municipal a instituição de
unidades de conservação visando ã proteção de sitios de beleza excepcional, dos
mananciais, do patrimônio ltistdrico, artistico, arqueológico, paleontologico,
espeleoiogico e areas representativas de ecossistemas destinados à realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXi - responder a consulta sobre materias de sua
competência;
XXII -decidir, juntamente com o Poder Executivo, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXIII -acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho
Estadual de Politica Ambiental -COPAM em assuntos de interesse do Municipio.
Art. 3" O suporte ñnanceiro, tecnico e administrativo
indispensável ao funcionamento do CODEMA, sera prestado pelo Municipio, atraves
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambientem
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Parágrafo Único -Os funcionários do CODEMA serão
oriundos do quadro do Município efou concursados quando a timção exigir
capacitação tecnica especíñca para a área ambiental.
Art. 4" -0 CODEMA será composto de forma paritaria, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a -um Presidente, que e o titular do orgão executivo municipal de meio ambiente;
b -um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c -um representante da Secretaria Municipal de Obras e Senaiços Públicos;
d -um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e - um representante do LIMA;
f ›u1n representante da EMATER;
g -um representante da COPASA.
II - representantes da Sociedade Ciiril:
a -um representante indicados pelas Associações Comunitárias de Bairros;
b ~ três representantes indicado pelas Associações Comunitárias Rurais;
c -uni representante indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais;
d -um representante indicado pela Cooperativa dos Produtores Rurais;
e ~ um representante indicado pela Associação de Apoio Comunitário de Limeira do
Oeste-AACLD; -
§ 1° - Somente sera admitida a participação no Conselho
Municipal de Desenvolvime o Ambiental de entidades juridicamente constituídas e
em regular funcionamento. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.D42.55EIUüü1-34
§ 2" - Cada membro do Conselho terá um suplente que será
indicado pelos orgãos ou entidades mencionadas no an. 4°, que substituirá o titular
em caso de impedimento ou qualquer ausencia, mediante comunicação por escrito
dirigido ao Presidente do (SUDEMA.
§ 3'* - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental serão nomeados por Decreto pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação, conforme inciso I do art. 4°.
§ 4" - Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do prefeito e serão ttomeados por atos deste.
§ S" -Os representantes da sociedade civil, serão indicados
dentro de seus proprios segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo,
§ 6° -A função dos membros do CÚDEMA e considerada
serviço de relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração.
§ 7" -As sessões do CDDEMA serão públicas e os seus atos
deverão ser amplamente divulgados.
§ 8" - Cada membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental terá direito a um [mico voto na sessão plenária.
§ 9° -O tnandato dos membros do CODEMA e de D2 (dois)
anos, permitida apenas uma recondução.
§ 10 - O não comparecimento a U3 (três) reuniões
consecutivas eu a D5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão
do membro faltoso do (SUDEMA, devendo este ser substituido, como também ser
indicado outro pelo segmento que representa.
Art. 5° O CODEMA poderá insnnir, se necessario, em seu
Regimento Interno, Câmaras Tecnicas Setoriais em diversas áreas de interesse, e
ainda, recorrer a tecnicos e entidades de notória especialização em assentos de
interesse ambiental_
Art. 6” Fica vrittculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - (SUDEMA, o Fundo Municipal do Meio Ambiente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRII D0 OESTE
CNPJ 26.0 42555110 D1 -34
com objetivo de captar e aplicar recursos iinanceiros a serem utilizados segundo as
deliberações do mesmo Conselho.
Parágrafo Único -Ú Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental -CODEMA, responder-a pela garantia e integridade do
patrimônio do Fundo Municipal do Meio Ambiente a ele vinculado.
Art. 7" As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente
serão depositadas em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de credito,
cuja movimentação e prestação de contas será regulamentada atraves de Decreto.
Art. B” Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente:
I - resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, bens moveis e imoveis que venha a receber de entidades, de pessoas 'fisicas
ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
Il - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
ITI ~ contribuições, transferências, auxílios ou doações dos
setores público ou privado',
W - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e
patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privados;
V - outros recursos, creditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente',
Vl - YECILIÉÚS oriundos de condenações judiciais e termos de
ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Municipio que afetern a
população e o territorio municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio
ambiente;
VII - transferências efetuadas pela União, Estado e
Municipio,
VIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações
ñuaitceiras;
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CNPJ 2E.D42.55B.'DIJÚ1-34
IX -doações em especie e outras receitas;
X n de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser
destinados ao Fundo Municipal do Meio ambiente.
§ t" - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento
oñcial de credito.
§ 2" - A aplicação, em projetos e ações de interesse
ambiental, dos recursos de natureza financeira do Fundo Mimicipal do Meio
Ambiente, dependerá cla existencia da respectiva disponibilidade, em função do
cumprimento de programação.
§ 3” -O saldo ñnanceiro, apurado em balanço anual ao final
de cada exercicio, sera transferido para o exercício seguinte, a credito do propnc
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9° O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficara
vinculado diretamente a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio ambiente,
sinteticamente:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -CODEMA',
Il + submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a
Política Municipal do Meio Ambiente;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas na Politica Municipal do Meio ambiente, em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental',
W - firmar convênios e contratos, juntamente com o
Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. ll! Os recursos que compõem o Fundo Municipal do
Meio Ambiente serão aplicados em projetos, ações de interesse ambiental e demais
investimentos contidos no Decreto que irã regulamentar o Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
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Art. 11 O Fundo Municipal do Meio Ambiente, manterá
controles contábeis especificos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob
a fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em inspeção
de auditoria municipal, quando for o caso.
Parágrafo Único -Os recursos do Fundo deverão ser
aplicados exclusivamente para a concepção de seus objetivos.
Art. 12 A Secretaria Mtmicipal da Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, apresentará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o
balanço de todas as atividades ñnanceiras exercidas pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente ate aquele periodo.
Art. 13 O Poder Público podera definir percentual dos
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas
propostos por organizações não-governamentais atuantes no Municipio_
Art. 14 No caso de extinção legal do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Ambiental, os seus bens patrimoniais reverterão para o
patrimonio público do Municipio, a quem cabe dar-lhes o destino adequado em
benefício do meio ambiente.
Art. 15 O Fundo Municipal do Meio Ambiente, de que
trata esta Lei, devera ser regulamentado por Decreto.
Art. 16 As despesas com execução da presente Lei,
correrão pelas verbas proprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 1T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do O te-MG, 12 (doze) de setembro de 2003.
Ant o Ferrari
Prefeito do Municipio