norma nº 361/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone10**34\3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 361, DE 10DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, A SUPLEMENTAR CRÉDITO E
ANULAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO
DE 2.003.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo nos arts.44, inciso 111e 54, inciso 111,da
Lei Orgânica Municipal-LOM CIC os artS. 27, Inciso IV e 179, inciso 11, do
Regimento Interno, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM sanciona a seguinteLei.
Art. 10 - Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, autorizada a suplementar crédito e anular dotações no Orçamento de
2003, no valor de R$ 15.576,80 (Quinze mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta
centavos), com as seguintes dotações:
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEG1SLATIVO
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pess.Civil R$ 3.276,80
01.031.0001.2.001 - Manut. Atividades do Plenário (2.6)
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terc-Pess.Jurídica R$ 4.000,00
01.031.0001.2.004 - Viag.Of.Conc.Sfm.Palest.Out.Ev. (8.4)
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEG1SLATIVO
3.3.90.3 9.00 - Outros serviços de Terc-Pess .Jurídica.. :J\ .R$ 1.000,00
01.031.0001.2.007 - Publicações e Publicidades (10.7) [Jf. \
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34\3453-1308- Fax3453-1134- Ce
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.04.00 - SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pess.Civil R$ 3.800,00
01.031.0001.2.018 - Manut. Serviços Gerais (34.3)
TOTAL UNIDADE R$ 15.576,80
Art. 2° - Em conseqüência da suplementação de crédito prevista no
artigo anterior, fica anulado, parcialmente, no orçamento de 2003, as seguintes
dotações:
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00- Outrosserviçosde Terc-Pess.Jurídica R$ 1.342,28
01.031.0001.2.008- Recepção,Rom. e Festividade (11.0)
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 -CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00- Outrosserviçosde Terc-Pess.Jurídica R$ 3.674,25
01.031.0001.2.009 - Seguros em geral (12.3)
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 - Sentenças judiciais 00 00 000000 ooR$ 1.275,21
01.031.0001.2.010 - Pagamento de precatórios (13.6)
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 - GABINETE E SECRETARIA
3.1.90.09.00 - Salário-Família 00 00 00 ..R$ 1.100,00
01.031.0001.2.012 - ManterCoordenaçãoLegisl.Gab. (14.9)
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 - GABINETEE SECRETARIA
3.1.90.14.00 - Diárias-Pessoal Civil R$ 1.100,00
01.031.0001.2.012- ManterCoordenaçãoLeg.Gab.(19.4)JI
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01.00.00- CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 - GABINETEE SECRETARIA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 2.115,76
01.031.0001.1.002- Aquisiçãode Terreno.(24.6)
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.03.00 - CONTABILIDADE
3.1.90.09.00 - Salário-Família .R$ 1.100,00
01.031.0001.2.017 - Manter Atividades Contábeis (26.2)
01.00.00 -CÂMARA MUNICIPAL
01.04.00 - SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.14.00 - Diárias-Pessoal Civil .R$ 3.869,30
01.031.0001.2.018 - Manutenção serviços gerais (36.9)
TOTAL UNIDADE R$ 15.576,80
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10 (dez) de novembro de 2003.
Antoo(/fJrari
Prefeito do Município