norma nº 363/2003

-
CNPJ 26.042.556/0001-34
0000119
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 363, DE 24 DE NOVEMBRO 2.003.
AL TERA OS ARTIGOS 38; 39; 42; INCISO 111 DO
ARTIGO 45; 46; 48; 49; 50; 53 E ALÍNEA "E" INCISO
111 DO ARTIGO 67; REVOGA-SE AS ALÍNEAS "A"
"B" E "C" DO PARÁGRAFO 1°; O PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO 47; O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 48 E O ARTIGO 52, INCISOS I E 11,
TODOS DA LEI N° 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.993,
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinteLei.
Art. 1° - Em virtude da edição da Lei Complementar n° 116, de 30 de
julho de 2003, os artigos 38, 39, 42, inciso 111do artigo 45, 46, 48, 49,
50, 53 e alínea "e" do inciso li do artigo 67, da Lei n° 72, de 14 de dezembro de
1.993, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 38 - O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que
esses não se constituamcomo atividade preponderante do prestador.
§ 1° - A incidência do imposto independe:
I -do domicílio do prestador do serviço;
11 -da existência de estabelecimento fixo;
111-do resultado financeiro do exercício da atividade;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atividades, sem prejuízo das combinações cabíveis;
V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação
dos serviços;
VI - da denominação dada ao serviço prestado;
1
0000120
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOEST'
CNPJ 26.042.556/0001-34 _
~~'JJ':s]:fz.~,w..J",",_
RuaBrasil,872- Centro- Fone 0**34 3453-1308- Fax3453-1134_Cep38295-000.'f.~ui:"~::;2::;;~:"N!E
§ 2° - A lista de serviços, constantedo anexoI dessalei, emborataxativa e
limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua
horizontalidade.
§ 3° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto
de lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito
novo, mas apenas completando o alcance e o direito existente.
§ 4° - O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior
do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 5° - ressalvada as exceções expressas no anexo I, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Inter Estadual,
Inter Municipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§ 6° - O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 39 - As informações individualizadas sobre os serviços prestados
a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos Item 15 do
anexo I, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo
inciso 11, do artigo 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
TributárioNacional-.
Art. 42 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o
imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para a
execução de serviço, das alíquotas previstas no anexo I.
Art. 45 - ....................
1- ....................
11 - ...................
lU - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o
sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos
serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte,
respondendo este pela diferença apurada, que deverá ser paga no prazo de 30
(trinta) dias;
2
- -
CNPJ 26.042.556/0001-34
nnOr}l 'l
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOESTE b
RuaBrasil,872.Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. Ce
Art. 46 - O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em
decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado
anualmente, no número de quotas que o regulamento fixar, cujos valores serão
aqueles constantes no item I, do artigo 49.
Art. 48 - Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e
7.05 do anexo I, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, observando-se,
no entanto, o seguinte:
a) a base de cálculo será de 50% (cinqüenta por cento), do valor do
serviço que trata o subitem 7.05, da lista constante do anexo I, quando nele
incluído o material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição
na nota fiscal;
b) a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento), no serviço que
trata o subitem 7.02, da lista constante do anexo I, quando nele incluído o
material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota
fiscal;
Art. 49 - As alíquotas do ISSQN serão aquelas constantes do Anexo I,
11e li, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 50 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços,
compreendendo a pessoa jurídica ou fisica, inscritos ou não no cadastro de
atividades economicas.
Parágrafo único: - Considera-se prestador do serviço, a pessoa fisica
ou jurídica, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das
atividades listadas nos Anexos I, 11 e 111,desta Lei, ou a elas correlatas ou
congêneres.
Art. 53 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à XXII,
quando o imposto será devido no local:
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento,onde ele estiver domiciliado,na hipótesedo parágrafo lOdo
Art. 38; ~
3
-
CNPJ 26.042.556/0001-34
0000121
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 .Centro.Fone (0**34)3453.1308. Fax 3453.1134. Ce
li - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos do sub item 3.5 da lista constante no anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e
7.19 da lista constante no anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista
constante no anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista constante no anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
recic1agem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista constante do
anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do anexo I;
XIX - do controle de tratamento de influente de qualquer natureza e agentes
fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista constante do anexo I;
x -(VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
XI -(VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos o subitem 7.16 da lista constante do anexo I;
XII - da execução do serviço de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do
an~l; ~
4
000012~
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
t!.~
RuaBrasil,872-Centro -Fone (0**34)3453-1308- Fax 3453-1134_Cep 38295-000tFU~':,.."
XIV - da limpeza e dragagem,no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista constanteno anexoI;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.O1 da lista constante do anexo I;
XVI - dos bens ou dos domicílios das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do
anexo I;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do anexo I;
xvm - da execução dos serviços de diversão, laser, entretenimento e
congêneres, dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista
constantedo anexoI;
XIX - do municípioonde esta sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.O1 da lista constante do anexo I;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 10 - Para os efeitos desse artigo, considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional,sendo irrelevantespara caracterizá-lo as denominaçõesde sede,filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisqueroutrasquevenhama serutilizadas. pfi
5
~000012(
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIU DOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34) 3453.1308. Fax3453.1134. Cep38295.000-
§ 20 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa,considera-seocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagemou permissãode uso,compartilhadoou não.
§ 30 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa,considera-seocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 40 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01."
Art. 20 - A alínea "e" do inciso li, do artigo 67, vigorará com a
seguinte redação:
e - aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no item 12 da Lista de Serviços
constantes do anexo I, não providenciarem a emissão de bilhetes, de ingressos ou
congêneres a que estiverem sujeitos;
Art. 30 - Ficam revogados o parágrafo 10 e suas alíneas e o
parágrafo segundo do artigo 47, o parágrafo único do artigo 48 e o artigo 52 e seus
incisos da Lei 072/93.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 24 (vinte e quatro) de novembro de
2003. 11it1
ANTONIO~~RI
Prefeito do Município
6
~m
RuaBrasil,872-Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134_CeD38295-000~UTu
ANEXO I - LISTA DE SERVI OS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03.
SERVIÇOS ALIQUOT
AS
(JODDllS
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
1- Servicos de Informática e Conf!êneres.
1.O1- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02- Programação.
1.03- Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusivede jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusiveinstalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08- Planejamento,confecção,manutençãoe atualizaçãode páginaseletrônicas.
2- Servicos de Pesouisas e Desenvolvimento de Oualouer Natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimentode qualquer natureza.
3- Servicos Prestados Mediante Locacão. Cessão de Direito de Uso e
Congêneres
. ,
2%
2%
3.01- (Vetado)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de conveções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, I 3%
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.04-Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
-- ---
2%
7
onflfl12ó
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872- Centro- Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
4 - Servicos de Saúde. Assistência Médica e Coneêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas,patologia, eletricidademédica,radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonânciamagnética,radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas,laboratórios, sanatórios,manicômios,casasde saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem,inclusive serviçosauxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapiaocupacional,fisioterapiaefonoaudiologia.
4.09 - Terapiasde qualquer espéciedestinadasao tratamento fisico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Prótesessobencomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casasde repouso e de recuperação,creches,asilose congêneres.
4.18- Inseminaçãoartificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue,leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Servicos de Medicina e Assistência Veterinária e Cone:êneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas,ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial,fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue,leite, tecidos, sêmen,órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
- --
2%
2%
8
0000127
PREIEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone0**343453.1308. Fax3453.1134. Ce 38295.000
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09- Planosde atendimentoe assistênciamédico-veterinária.
6 - Servicos de Cuidados Pessoais. Estética. Atividades Físicas e
Congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros,manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento,spa e congêneres.
2%
7 - Servi os Relativos a En enharia Ar uitetura Geolo ia
Urbanismo. Construcão Civil. Manutencão. Limneza. Meio
Ambiente. Saneamento e Cong:êneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
2%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulicaou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviçosfora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
2%
7.04 - Demolição.
2%
9
CNPJ 26.042.556/0001-34
0000128
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
RuaBrasil,872. Centro. Fon~ 3453.1308. Fax3453.1134.Ce
7.05 - Reparação,conservaçãoe reforma de edificios, estradas,pontes, portos e
congêneres(exceto o fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador
dos serviços,fora do local da prestaçãodos serviços,quefica sujeito ao
ICMS).
7.06 - Colocação e instalaçãode tapetes,carpetes,assoalhos,cortinas, revestimentos
de parede,vidros, divisórias, placasde gessoe congêneres,com material I 3%
fornecidopelotomadordo serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pISOS e
congêneres.
7.08- Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração,tratamento, reciclagem,separaçãoe
destinaçãofinal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer I 2%
natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15- (VETADO)
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalizaçãoda execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. I 3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusiveinterpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentostopográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, I 2%
geológicos, geofisicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a I 3%
exploraçãoe explotaçãode petróleo,gásnaturale de outrosrecursosminerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. I 2%
7Jf1
10
CNPJ 26.042.556/0001-34
3%
0000129
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453-1308. Fax3453-1134-Ce
8 - Servicos de Educacão. Ensino
Educacional. Instrucão. Treinamento
ual uer Grau ou Natureza.
8.01- Ensinoregularpré-escolar,fundamental,médioe superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
e educacional,
9 - Servicos Relativos a
Congêneres.
Turismo. Viaeens e
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,fIat,
apart-hotéis, hotéis residência,residence-service , suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluídono
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
2%
10 - Servicos de Intermediacão e Coo2êoeres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03- Agenciamento,corretagemou intermediaçãode direitosde propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento I 2%
mercantil (leasing), de tranquia (tranchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusiveaqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusiveo agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11
CNPJ 26.042.556/0001-34
on00130
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 - Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
11 - Servicos de Guarda. Estacionamento. Armazenamento. Vieilância e
Congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamentode veículos terrestres automotores, de aeronavese I 2%
de embarcações.
11.02- Vigilância, segurançaou monitoramento de bense pessoas.
11.03 -Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento,depósito, carga, descarga,arrumaçãoe guarda de bensde
ualquer espécie.
12- Servicos de Diversões. Lazer. Entretenimento e Coneêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04- Programasde auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles,bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08- Feiras,exposições,congressose congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisicaou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,bailes,teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. I 3%
12.14 - Fornecimento de música para ambientesfechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusiveem festas e eventos de qualquer natureza.
12
'. .......
0000131
PREIEITURAMUNICIPALDElIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872- Centro- Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
13
13 - Servicos Relativos a Fono2rafia. Foto2rafia. Cinemato2rafia e
ReDro2rafia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusivetrucagem, dublagem, mixageme
congêneres. 2%
13.03 - Fotografia e cinematografia,inclusiverevelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmageme digitalização.
13.05- Composiçãográfica,fotocomposição,clicheria,zincografia,litografia,
fotolitografia. 3%
14 - Servicos Relativos a Bens de Terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem,manutenção e conservação de máquinas,veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 4%
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 2%
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamentecom 4%
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09- Alfaiatariae costura,quandoo materialforfornecidopelousuáriofinal,
exceto aviamento. 2%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
4%
CNPJ 26.042.556/0001-34
nnnn132
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
RuaBrasil,872- Centro- Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
14
14.13 - Carpintaria e serralheria. 2%
15- Servicos Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro. Inclusive Aaueles
Prestados DorInstituicões Financeiras Autorizadas a Funcionar DelaUnião ou
Por Ouem de Direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02- Aberturade contasemgeral,inclusiveconta-corrente,contade investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofTesparticulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusiveatestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques semFundos - 4%
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06- Emissão,reemissãoe fornecimentode avisos,comprovantese documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusivepor telefone, fac-símile,internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusivevinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada;fornecimento de saldo, extrato
e demaisinformaçõesrelativas a contas sem geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviçosrelativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09- Arrendamentomercantil(leasing)de quaisquerbens,inclusivecessãode
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demaisserviçosrelacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusiveos efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento;fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
CNPJ 26.042.556/0001-34
0000133
PREIEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
RuaBrasil,872. Centro.Fone0**343453.1308.Fax3453.1134.Ce
títulos, reapresentação de títulos, e demaisserviços a elesrelacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusivede títulos e valores mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demaisserviçosrelativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviçosrelacionados a
depósito, inclusivedepósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusiveem terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares,inclusiveentre contas em geral.
15.17- Emissão,fornecimento,devolução,sustação,cancelamentoe oposiçãode
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário,avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análisetécnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviçosrelacionados a crédito imobiliário.
16--Servicos de TransDortede Natureza MuniciDal.
2%
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
oio Técnico Administrativo Jurídico Contábil Comercial e
17.O1- Assessoriaou consultoriade qualquernatureza,nãocontidaemoutrositens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusivecadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente,secretaria em geral, resposta
audível,redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infta￾estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento,coordenação,programaçãoou organizaçãotécnica,financeira
ou administrativa.
17.04- Recrutamento,agenciamento,seleçãoe colocaçãode mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusivede
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade,inclusivepromoção de vendas, planejamento de
15
000013~
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone0**343453.1308.Fax3453.1134.Ce
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, examestécnicos e análisestécnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administraçãode feiras, exposições, congressos
e congêneres.
17.11- Organizaçãode festase recepções;bufe(excetoo fornecimentode
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusivede bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14- Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusivejurídica. 17.16 - Auditoria.
17.17- Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculostécnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviçostécnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23- Assessoria,análise,avaliação,atendimento,consulta,cadastro,seleção,
gerenciamento de informações, administraçãode contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências,semináriose congêneres.
2%
18- Servicos de Reeulacão de Sinistros Vinculados a Contratos de Seeuros:
Inspecão e Avaliacão de Riscos para cobertura de contratos de Seeuros.
Prevencão e Gerência de Riscos Seeuráveis e Coneêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção I 2%
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- Servi os de Distribui ão e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria
Bin os Cartões Pules ou Cu ons de A ostas Sorteios Prêmios Inclusive os
Decorrentes de Títulos de Capitalizacão e Coneêneres.
2%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusiveos
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
16
- -
- - - --- .--,- ----
PRfFflTUUMUNICIPALDiÍlÀti,uDOOfST,~!t:~ ' " 1"",,- _."~. .~
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34)3453-1308- Fax 3453-1134- CeD38295-000
17
20- Servicos Portuários. Aerooortuários. Ferrooortuários. de Terminais
Rodoviários. Ferroviários e Metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagemde qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,serviços de 2%
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagemde qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminaisrodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações, logística e
congêneres.
21- Servicos de Resdstros Públicos. Cartorários e Notariais.
3%
21.O1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22- Servicos de Exoloracão de Rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 4%
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- Servicos de Pro2ramacão e Comunicacão Visual. Desenho Industrial e
Con2êneres.
2%
23.O1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
24 - Servicos de Chaveiros. Confeccão de Carimbos. Placas. Sinalizacão Visual.
Banners. Adesivos e Con2êneres.
2%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual,
banners, adesivos e congêneres.
CNPJ 26.042.556/0001-34
0000136
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 -Centro - Fone (0**34)3453-1308- Fax 3453-1134- Ce
18
- - --------
-..
25 - Servicos funerários.
25.O1 - Funerais, inclusivefornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 2%
restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 - Servicos de Coleta Remessa ou Entrei!a de Corresnondências- Documentos.
Obietos. Bens ou Valores. Inclusive DelosCorreios e suas A2ências
FranQueadas: Courrier e Con2êneres.
3%
26.01- Serviçosde coleta,remessaou entregade correspondências,documentos,
objetos, bens ou valores, inclusivepelos correios e suas agênciastranqueadas,
courrier e congêneres.
27 - Servicos de Assistência Social.
2%
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Servicos de avaliacão de bens e servicos de Qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
29 - Servicos de biblioteconomia. 2%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Servicos de biol02ia. biotecnol02ia e Química.
2%
30.01- Serviçosde biologia,biotecnologiae química.
31 - Servicos técnicos em edificacões. eletrônica. eletrotécnica- mecânica.
telecomunicacões e con2êneres.
3%
31.O1- Serviçostécnicosemedificações,eletrônica,eletrotécnica,mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Servicos de Desenhos Técnicos.
32.01- Serviçosde desenhostécnicos. 2%
df7I
,"
CNPJ 26.042.556/0001-34
DDUD137
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134. CeD38295.000
ALIQUOTAS FIXAS DE ISSQN
CASOS DISPOSTOS NO ART. 26, § 10
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Atividades que exijamformação em nívelsuperior, por trabalho pessoal do próprio
contribuinte.
Atividades que exijamformação em níveltécnico, por trabalho pessoal do próprio
contribuinte.
Atividades que não exijamformação escolar específica,por trabalho pessoal do
róorio contribuinte.
R$/ANO
20 UFM
10 UFM
6UFM
19
33 - Servicos de desembaraco aduaneiro. comissários. despachantes e ,. COD2eneres.
2%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Servicos de investi2acões particulares. detetives e con2êneres.
2%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Servicos de Reporta2em. Assessoria de Imprensa. Jornalismo e Relacões
Públicas.
2%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,jornalismo e relações
públicas.
36 - Servicos de Meteorolo2ia.
2%
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Servicos de artistas. atletas. modelos e maneauins.
3%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Servicos de Museolo2ia.
2%
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Servicos de Ourivesaria e Lapidacão.
39.01- Serviçosde ourivesariae lapidação(quandoo materialforfornecidopelo 2%
tomador do serviço).
40 - Servicos Relativos a Obras de Arte sob Encomenda.
2%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.