norma nº 364/2003

9000133
CNPJ 2E.ü42.55E-¡üüü1-34
Rua Brasi!, E12 - Centro -Fone (IPM) 3453-1308 - Fax 3453-1134 -cep 33295-600 i l
LEI N” 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
CRIA o CONSELHO MUNICIPAL
D0 IDOSO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A0
IDOSO _ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
C) Prefeito do Mtmicipio -::le Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo TT da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VH, do art. ?T da Lei Orgânica Municipal -LONL sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1”. Fica instituído, no âmbito de Gabinete cio Prefeito tio
Mimicipio, o Conselho Municipal do Idoso de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, encarregado de formular a politica da Terceira Idade e de promover o sen
implemento_
Art. 2°. O Conselho Municipal do Idoso sera composto de 8
membros titulares e 3 membros stlplentes, assim indicados:
l- 4 titulares e seus respectivos suplentes pelas entidades privadas
dedicadas à assistência do idoso, pessoas reconhecidamente envolvidas com trabalhos
de valorização de idosos, especialistas em Gerontologia Social e medicos Geriatras;
ll- 4 titulares e seus respectivos Suplentes pelo Prefeito;
Art. 3". São atribuições do Conselho Mtmicipal do Idoso do
Município de Limeira do Oeste-MG:
Lpromover a integração do idoso no contexto social;
Ilepromoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
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PREFEITURA MUNlClPM n¡ LIMEIRA no OESTE
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RH¡ BTESÍL 3-?2 - Centro - Fone [ll“34] 3453-1303 - Fax 34534134 - Cep 33295-300 n n￾IlI-assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e
na comunidade;
IEF-promover ações que visem a valorização do idoso, em todos
os seus niveis;
'rf-acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de
convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as
condições de 'vida do idoso;
Vl-estimular, atraves de dispositivos legais cabíveis, a criação
pela iniciativa privada de centros de assistência ao idoso;
VII-fiscalizar as entidades que recebem dotações on auxílios
originários dos cofres públicos.
VIII- representar junto às autoridades competentes nos casos de
deseiunprimento injustificado de suas deliberações;
IX-aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de
entidades assistenciais privadas, obedecendo ao que preceitua a Lei n” 8.342, de 4 de
janeiro de 1994.
X-deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno,
inclusive quanto ã escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto a
duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de 3 anost vedada a
reeleição para o mesmo cargo por igual periodo do mandato.
Art. 4°. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho
do Mtmicípio do Idoso, consideramuse idosos quaisquer pessoas corn mais de 60
(sessenta) anos.
Art. 5°. Os Conselheiros designados para compor o Conselho dos
Idosos não serão remunerados, a qualquer titulo pelo desempenho de seus cargos de
conselheiros, e deverão ter idade superior a 21 anos.
Art. 6*'. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
eo dias de sua publicação.
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__ PREFEITURA MUNKÍPM DE “MEM D0 OESTE ;e_'
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Rua Brasil. m-centru-Fnne[u**34)3453-13ua.ra¡345a.1134.g.,p 332554395 '- . F1 . . “
Art. 7°. Esta Lei eníra em vigor na data de sua pubheaçãe,
revogando-se as disposições em eentrárie_
Prefeitura Municipal de Limeira de Oeste-MG, 24 (vinte e quatro) de novembre de
29133.
Ant ri
Prefeita do M ieipio