norma nº 366/2003

CNPJ 26.042.556/0001-34
~otJ OO 1 I, 7
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 - Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
LEI N° 366, 8 DE DEZEMBRO DE 2.003.
INSTITUI SUBVENÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS ,..
PROVIDENCIAS
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I,
do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 1° -De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso
I, do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais
para o exercício de 2004 .
Art. 2° - Serão concedidas subvenções sociais pelo município
de Limeira do Oeste-MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importânciasrelacionadas a seguir:
Ordem Entidade Beneficiada Valor em R$
01 Associação de Pais e AmigOSdos Excepcionais-APAE 38.000,00
02 Limeira Esporte Clube 6.000,00
03 Fund. Fac.Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 15.000,00
04 Santa Casa Missericordia de União de Minas 10.000,00
05 Fund.Saúde DelfinaBarbosa 1.000,00
06 Santa Casa de Missericórdia de Femandópolis 1.000,00
07 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
08 Assoc. Anti-alcoolica de Limeira do Oeste 2.000,00
09 Assoc. Moradores do Bairro Joamario 3.000,00
10 Assoc. Apoio Com.de Limeira do Oeste 1.000,00
11 Assoc. Bene. Com. Viva Voz 6.000,00
12 Assoc. da Raça Negra de Limeira do Oeste 8.000,00
13 Assoc.Soc. São Vicente de Paula 4.000,00
14 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 1.000,00
TOTAL 101.000,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
000011,8
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Ce
Art. 3° - As subvençõesde quetrata esta Lei, serão concedidas
mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o
comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamentorelativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção do município de Limeira do Oeste-MG, deverá acompanhar o
requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo
respectivo técnico contábil,relativamente à subvenção anteriormenterecebida.
Art. 4° - Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° - O orçamentomunicipalpara o exercíciofinanceirode
2004, fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2004,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de dezembro de 2003.
Antoni()jfJari
Prefeito Municipal