norma nº 367/2003

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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
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'FUTURO'NO;';'PRESENTE:
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LEI N° 367, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso Vll, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira
do Oeste, para o exercício financeiro de 2004, que estima a Receita em R$
8.150.000,00 (oito milhões, cento e cinqüenta mil reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2° A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Receita Tributária 334.000,00
Receita de Contribuições 50.000,00
Receita Patrimonial 7.000,00
Receita Industrial
Receita de Serviços 1.000,00
Transferências Correntes 7.439.000,00
Outras Receitas Correntes 169.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESEM R$ 8.000.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferencias de Capital 100.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 150.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 8.150.000,00
0000150
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Art. 3° A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2004, será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, por Funções de
Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
11- POR FUN ÕES DE GOVERNO EM R$
01 - Legislativa
03 - Essencial a Justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
17 - Saneamento
20 - Agricultura
23 - Comércio e Servicos
600.000,00
107.500,00
1.365.000,00
52.500,00
11.500,00
196.000,00
94.000,00
1.455.500,00
2.135.500,00
309.000,00
591.000,00
2.500,00
61.000,00
115.500,00
I-CAMARAMUNICIPAL
600.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO 246.000,00
PROCURADORIA JURIDICA 107.500,00
CONTROLE INTERNO 19.500,00
SEC.MUN.PLANEJAMENTO E DESENVOL V. 58.000,00
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO 843.500,00
SEC.MUN.DE FAZENDA 298.000,00
SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA 2.444.500,00
SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER E TURISMO 121.000,00
SEC.MUN.DE SAUDE 1.455.500,00
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 195.500,00
SEC.MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 1.144.000,00
SEC.MUN.AGRIC.PEC. E MEIO AMBIENTE 217.000,00
Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 8.150.000,00
0000151
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6.500,00
90.000,00
400.000,00
8.150.000,00
Art. 40 Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do
Oeste, autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 15 % (quinze por cento) da despesa fixada;
111 - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de
créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra.
Art. 50 Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e pelas demaislegislações em vigor.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2004,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeir~;!9,~-MG, 8 (oito) de dezembro de 2003.
Ant~e.(ari
Prefeito do Município