norma nº 368/2003

0000152
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2~.042.556/0001-34
•• ~, Rua Brasil, 872· Centro· Fone (0**34) 3453·1308· Fax 3453·1134· Cep 38295·000 w _
LEI N° 368, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU - NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso da s atribuições legais prevista no inciso I, do art. 77, combinado
com o inciso V, do Art. 58, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1o. A pauta de valores venais por m2
(metro quadrado) de imóveis urbanos,
situados no Município de Limeira do Oeste, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - a partir do exercício de 2004 (dois mil e quatro), será a constante da presente Lei.
Art. r. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de
valores a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
SETORl
1) Avenida Minas Gerais - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
2) Avenida Sergipe - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
3) Avenida Bahia - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
4) Avenida da Saudade - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
5) Rua Amazonas - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
6) Rua Goiás - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
7) Rua São Paulo - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
8) Rua Brasil- Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
9) Rua Pemambuco - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
10) Travessa I - Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
II)Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
SETOR 2
1) Avenida Rio Grande do Sul - Entre a Rua Brasil e Rua Santa Catarina;
2) Avenida Dom José - Entre a Rua Goiás e Rua Pemambuco;
3) Avenida Uruguai - Entre a Rua São Paulo e Rua Pemambuco;
4) Avenida Argentina - Entre a Rua São Paulo e Rua Pemambuco;
5) Avenida Chile - Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
6) Avenida Bolívia - Entre a Rua São Paulo e Rua Brasil;
7) Rua Guanabara - Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
8) Rua Goiás - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
9) Rua São Paulo - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
10) Rua Brasil- Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
1
CNPJ 26.042.556/0001-34
~oO O O 1 5 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ·
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
11) Rua Brasil - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
12) Rua Pemambuco - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
13)Rua Pemambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Chile;
14) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
SETOR 3
1) Avenida Maranhão - Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe - Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade - Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
11) Avenida Dom José - Entre a Rua Pemambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde - Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro - Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17) Avenida Mato Grosso - Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana - Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas - Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás - Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
21)Rua São Paulo - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom José;
SETOR 4
1) Avenida Paraná - Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
2) Avenida da Saudade - Entre a Rua Rio de Janeiro e Área Rural (Centro);
3) Avenida Dom José - Entre a Rua Paraguai e Rua Goiás;
4) Avenida Uruguai - Entre a Rua Pemambuco e Rua Nelson Anastácio;
5) Avenida Argentina - Entre a Rua Pemambuco e Rua Nelson Anastácio;
6) Avenida Chile - Entre a Rua Pemambuco e Rua Nelson Anastácio;
7) Avenida Bolívia - Entre a Rua Brasil e Rua Nelson Anastácio;
8) Avenida Equador - Entre a Rua São Paulo e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Amazonas - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
10) Rua São Paulo - Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do Sul;
11) Rua São Paulo - Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela;
12) Rua Brasil- Entre Área Rural (Centro) e Avenida Paraná;
13) Rua Brasil- Entre a Avenida Bolívia e Avenida Equador;
14) Rua Pemambuco - Entre a Avenida Chile e a Rua Nelson Anastácio;
15) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai;
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CNPJ 26.042.556/0001-34
000015~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTJ
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000'- •••
SETOR 5
1) Avenida Uruguai - Entre a Rua Peru e Rua Amazonas;
2) Avenida Uruguai - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
3) Avenida Argentina - Entre a Rua Peru e Rua Paraguai;
4) Avenida Argentina - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
5) Avenida Chile - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
6) Avenida Bolívia - Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
7) Avenida Equador - Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
8) Avenida Venezuela - Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Paraguai - Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina;
10) Rua Amazonas - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai;
11)Rua Amazonas - Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela;
12)Rua Goiás - Entre a Avenida Dom José e Avenida Venezuela;
'13) Rua Nelson Anastácio - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Venezuela;
SETOR 6
1) Todas as demais ruas e avenidas não inclusas nos itens acima.
Parágrafo Único - Para determinar a categoria das edificações levará em
consideração a somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a tabela "A", cujo
valor obtido será levado até a tabela "B", determinando-se a categoria.
TABELA "A"
Estrutura Alvenaria Madeira Metálica Concreto
4 1 9 8
Telha de Telha de Metálica/
Cobertura Palha/Zinco Cimento
Barro
Laje Especial
Amianto
1 5 7 7 8
Sem Taipa Alvenaria Mad. Mad.
Concreto Paredes Simples Dupla
O 1 6 1 2 10
O 5
Forro Sem Madeira
Revestimento Sem Emboço Reboco Material Madeira Pedra Concreto Especial
da Fachada Cerâmico vista
Principal O
,.,
.) 3 5 1 5 5 5
3
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CNPJ 26.042.556/0001-34
à.~" Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
Sem Externa
Interna Interna Mais de uma
Inst. Sanitária Simples Completa Interna
O 1 2 3 4
2
Instalação Semi-Embutida
Elétrica
Sem
O
Embutida
3
Terra Ciment.
Cerâmic
Tábuas Taco
Mat.Plá
Carpete Especial Piso a st.
O 3 5 4 5
,.., 3 5 -'
TABELA "B"
Quando a Somatória da Tabela "A" for: Categoria
Maior que 42 I - Acabamento Fino
Maior que 31 e menor ou igual a 42 II - Acabamento Médio
Maior que 16 e menor ou igual a 31 III - Acabamento Popular
Menor ou Igual a 16 IV - Acabamento Rústico
Art. 3°. A pauta de valores venais, por m- (metro quadrado) de imóveis urbanos, para
efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU- a partir do exercício de 2004, será
a seguinte:
LIMEIRA DO OESTE
TERRENOS
Setor 1: R$ 15,00/m2
Setor 2 : R$ 11,00/m2
Setor 3 : R$ 8,00/m2
Setor 4 : R$ 5,50/rn2
Setor 5 : R$ 3,00/rn2
Setor 6 : R$ 1,50/m2
LIMEIRA DO OESTE
EDIFICAÇÕES
Categoria I: R$ 250,00/rn2
Categoria lI: R$ 150,00/rn2
Categoria III : R$ 90,00/m2
Categoria IV: R$ 20,00/rn2
4
000015&
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
•• ~. o,. Rua Brasil, 872 • Centro· Fone (0**34) 3453·1308 • Fax 3453·1134· Cep 38295.000
Art. 4°. O valor das taxas a serem cobradas pela municipalidade, a partir do exercício
de 2004, será o seguinte:
a) Taxa de capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares - R$ 6,10 por terreno
regular;
b) Taxa de Expediente - R$ 3,00 por carnê;
c) Contribuição de Iluminação Pública - R$ 4,06 por cada lote padrão.
Art. 5°. Deverá ser discriminado, no carnê, o valor do IPTU e das taxas respectivas.
Art. 6°. O pagamento do IPTU e das Taxas previstas no artigo 4° poderá ser efetuado
em até 6 (seis) quotas, vencendo a primeira no mês de lançamento e as demais em igual dia dos
meses subseqüentes.
§ 1° - Para pagamento em quota única até a data do vencimento, será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento) somente sobre o valor do IPTU
§ 2° - O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não poderá ser inferior a R$
20,00 (vinte reais).
Art. 7°. O Imposto Predial, Territorial e Urbano será cobrado à partir do exercício de
2004, tendo como base as seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado.
11- 1% (um por cento) sobre o valor do terreno edificado;
Ill- 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor venal da edificação
Art. 8°. Será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do
IPTU, aos proprietários de um único imóvel e que se enquadrem em pelo menos uma das situações
abaixo:
a) proprietários maiores de 65 anos de idade;
b) aposentados ou pensionistas;
c) portadores de grave deficiência fisica, deste que devidamente comprovados.
§ 1° - O beneficio será concedido desde que os proprietários tenham renda
inferior a 2 (dois) salários mínimos, devidamente comprovado.
§ 2° - Tais beneficios deverão ser requeridos no Departamento de Cadastro e
Controle Fiscal, pelo proprietário ou seu representante legal, no mês de lançamento do IPTU e
desde que o pagamento do valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 9°. As entidades proprietárias de um único imóvel, destinados à sua sede ou à
consecução de seus objetivos, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor
do IPTU incidente sobre o imóvel.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
ii.~" Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 _
§ 10
_ As entidades referidas neste artigo, deverão ser filantrópicas, sem fins
lucrativos e declaradas de utilidade pública.
§ 20
_ Tais beneficios deverão ser requeridos no Departamento de Cadastro e
Controle Fiscal do Município, pelo seu representante legal, no mês de lançamento do IPTU e desde
que o pagamento do valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1
0
(primeiro) de janeiro de 2004
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 8 (oito) de dezembro de 2003.
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