norma nº 369/2003

.UUDI53
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE A
" J' ..u '-
"Fuvuiaor-v EREEENTE ' " .dns-r. LNJUT r 'Juliu￾CNPJ 2E.U'42.55EHJDD1 -34
Rua Brasil, ETE - Centro - Fone: [34] 3453-1303 - Far.: 3453-1134 - CEF IIEZEE-Illil]
LEI N" 369., DE 2.3 DE DEZEMBRO DE 21103.
[TAXA PAUTA us VALORES VENAIS na
[MÓVEIS PARA EFEITO na CALCULO OO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI -NG MUNICÍPIO ua
materna uO OESTE; ESTADO ua Minas
GERAIS.
A Câmara Municipal; aprovou, e o Prefeito do Municipio de Limeira do
Deste, Estados de Minas Gerais, no uso das atribuições legais prevista inciso l, do artigo T7
combinado com o inciso “rf, do art. SS, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - A pauta de valores venais per m* [metro quadrado) de imoveis urbanos e
por hectare de rurais, situados na sede do Municipio de Limeira do Deste, para efeito de cálculo
do imposto sobre transmissão de bens imoveis - ITBI -a partir do exercicio de Iüürl [ dois mil e
quatro), será a constante da presente Lei.
Art. 2" - Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de
valores a que se refere o artigo anterior, relativos aos imóveis urbanos:
1)
3)
3)
4)
5)
5)
7)
3)
5')
SETOR 1
Avenida Minas Gerais -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
Avenida Sergipe -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
Avenida Bahia -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
Avenida da Saudade -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
Rua Amazonas -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
Rua Goiás -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
Rua São Paulo -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
Rua Brasil- Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
Rua Pemarnbueu -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
IiDTravessa l -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
l l] Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
1)
2)
3)
4)
5)
Ú)
7')
3)
9)
SETUR 2
Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Brasil c Rua Santa Catarina;
Avenida Dom Jose -Entre a Rua Goiás e Rua Pemambueo;
Avenida Uruguai- Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
Avenida Argentina -Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
Avenida Chile -Entre a Rua Sao Paulo e Rua Pernambuco;
Avenida Bolivia -Entre a Rua São Paulo e Rua Brasil;
Rua Guanabara -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
Rua Goiás -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom Jose;
Rua São Paulo -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolivia;
lü) Rua Brasil- Entre a Avenida Parana e Avenida Minas Gerais;
ll) Rua Brasil- Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolivia;
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PREFEÍÍUM MUNÍCÍPM DE "MWM DO OESTE
CNPJ 2B.IJ42.55EiüDD1-34 . 'PÇ l F
3..- Heiiili w535i": fFurunnwgerEfseaçNte '"nor-m aum-naum
12)Rua Pernambuco -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
13) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Chile;
14) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
SETOR 3
1) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goias;
2] Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goias e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais -Entre Area Rural [Bairro São Jeãe) e Avenida Copacabana:
4) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Area Rural (Centro);
S) Avenida Sergipe -Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
d) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e Area Rural (Centro);
7) Avenida Bahia -Entre Area Rural [Bairro São Joao) c Avenida Copacabana;
B] Avenida Bahia -Entre a Rua Santa Catarina e Area Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade -Entre Area Rural (Bairro Sao João) e Avenida Copacabana;
lü) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;-
1 1)Avenida Dem .lose -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala- Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Gere Verde -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
1-5) Travessa Laço de Ouro -Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
1 TJAvenida Mate Grosso -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
2D) Rua Goiás -Entre a Avenida Parana e Avenida Minas Gerais;
2i)Rua São Paulo -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
12) Rua Santa Catarina- Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom Jose;
13) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dem Jose;
SETUR 4
I) Avenida Paraná -Entre a Rua Goiás e Rua Brasil; _
2) Avenida da Saudade -Entre a Rua Rio de Janeiro e Area Rural (Centre);
3) Avenida Dom José -Entre a Rua Paraguai e Rua Goias;
4) Avenida Uruguai -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
S) Avenida Argentina -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
d) Avenida Chile -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastacio;
T) Avenida Bolivia -Entre a Rua Brasil e Rua Nelson Anastacio;
B) Avenida Equador- Entre a Rua São Paulo e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Amazonas -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom Jose;
1D) Rua São Paulo -Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do Sul;
1 1)Rua São Paulo -Entre a Avenida Bolivia e Avenida Venezuela;
12) Rua Brasil- Entre Area Rural (Centro) e Avenida Paraná;
13) Rua Brasi! -Entre a Avenida Bolivia e Avenida Equador;
14) Rua Pernambuco »-Entre a Avenida Chile e a Rua Neison Anastácio;
15) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Dom .lose e Avenida Uruguai;
. ü U U 1 b U
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESI'E
CNPJ 26.D42.556.-'[IUD1-34
gmananáuazars
Rua Brasil, 332 - Centro - Fone: [341 3453-1333- Fax: 3453-1134 - CEF 33235-333 ~-'F*'i§'Ês'Í-›«'i-I3u7i'Í3Í-“TE
SETOR 5
l) Avenida Uruguai- Entre a Rua Peru e Rua Amazonas;
2) Avenida Uruguai- Entre a Rua Goias e Rua São Paulo:
3) Avenida Argentina- Entre a Rua Peru o Rua Paraguai;
4) Avenida Argentinar Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
5) Avenida Chile -Entre a Rua Goias e Rua São Paulo:
d) Avenida Bolívia -Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
7] Avenida Equador- Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
3) Avenida \Fenezueia -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastacio;
9) Rua Paraguai- Entre a Avenida Dom Jose e Avenida Argentina:
lü] Rua Amazonas -Entre a Avenida Dom Jose e Avenida Uruguai;
l litRua Amazonas -Entre a Avenida Bolívia e Avenida venezuela;
12] Rua Goias -Entre a Avenida Dom Jose e Avenida Venezuela;
13] Rua Nelson Anastacio -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Venezuela;
SETOR 6
1) Todas as demais ruas e avenidas não inclusas nos itens acima.
Parágrafo Únioo ~ Para determinar a categoria das edificações será considerada
a somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a tabela “AE cujo valor obtido
sera levado até a tabela “B”, delenninando-se a categoria.
TABELA “A”
Alvenaria Madeira Metálica Concreto Estrutura 4 l 9 E
_ Telha de . .
. . Telha de . Metalloai Cobertura Palhafãnnco :intento Barm Laje Especial
mranto
1 5 'F T 3 ,
Paradas Sem 'Taipa Alvenaria Sãiíihs g4:: Concreto
i] l t5 | 2 lÚ
Sem Madeira Estuque Laje Chapas Forro U 5 5 10 5
Revestimento Material . Pedra .
da Fachada Sem Emboço Reboco Cerãmmo Madeira vista Concreto Especial
Principal l] 3 3 5 l 5 5 5 J
M
i] U O i b 1
“a o PREFEITURA MUNICIPAL n¡ nasua no orsrt
CNPJ 2E.D42.55ñi[| D01 -315
-13H53?! HH i'll-EEE' E "Fu-tuna uu PRESENTE
'iü RuaElrasil,BTE-Gantro-Fone:[3413453-1308-Fax:3453-1134-CEP3E295-üBE - -masz-uaa-rz-«ax￾sem Externa interna [ntema Mais de uma
Inst. Sanitaria Simples Completa interna
t] 1 2 3 4 J
Instalação Sem .aparente Semi-Embutido Embutida
_ Elétrica ü I 2 3
Piso Terra Ciment. Cerâmíc Tábuas Taco Mftíplá Carpete Especial n
ü 3 5 4 5 3 3 5
TABELA “B”
Quando a somatória da Tabela “A” for: Categoria
Maior que 42 l -Acabamento Fino
Maior que 31 e menor ou igual a 42 i1 -Acabamento Medio
Maior que lo e menor ou iguala 3] l[[ -Acabamento Popular
Menor ou [guai a 1o W -àeabamento Rustieo J
.art. 3*' - Fica determinada a seguinte classificação para base de calculo por m2
(metro quadrado] de edificações no Municipio de Limeira do Oeste:
Categoria i -acabamento ñno;
Categoria 1I -acabamento mediano;
Categoria l[[ -acabamento mediano novo;
Categoria IV -acabamento rústico.
Art. 4° - A pauta de valores renais de imoveis urbanosfrurais, para efeito de
calculo do imposto sobre transmissao de bens [moveis - ITBI -a partir do exereieio de 2004.
será a seguinte:
URBANQE:
TERRENOS
Setor I: iiüüfm?
Setor 2: l I ,DDFmE
Setor 3: B,üü:'m2
Setor 4: 5,5ü.~"m2
Setor 5: lüüfmz
Setor 6: ijüfmz m
4
l] í] [1 a s 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26404255610 D01 -34
FUTURDTI# PRESENTE 'nani ::um r :mu:
EDIFICÀÇÚES
Categoria I ~ R5 ISILUÚImÊ
Categoria II - R3 ISÚJCIÚÍmZ
Categoria [II -RS 90,00Im2
Categoria 1V -R$ ZILDUFmÊ
RURAIS:
VALORES POR HECTARE DE [IMÓVEIS RURAIS NU IUILINICÍPIU DE LIIUIEIRA DU'
DESTE. PARA EFEITO [IE CÚBILÀNÇ A DE ITBI.
Cultura.................................... ..R5 ÉJÚILÚÚ
Cerradom....................+..............R$ 2.800,00
Campo ..................................... ..R3 2.600,00
§ t” - No easo de transação de imovel rural que possua benfeitorias. calcula-se
para efeito de cobrança do Imposto sobre transmissão de Bens Imoveis - ITBI- os seguintes
percentuais:
[ -5% [cinco por cento) quando constar somente cercas de arames, divisórias e
Iepartimento.
[I - 10% [dez por cento) para qualquer tipo de henfeitoria., além de cercas de
arame.
Art. 5° -Esta lei entrará em vigor a partir do dia l" (primeiro) de janeiro de 2004,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 23 (vinte e três) de dezembro de 2003.
ANTDNI RRAR]
Prefeito Municipal