norma nº 371/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.[I42.55EIOÚU'1-34
LEI N” 371, DE 9 DE FEVEREIRO DE 21H34.
ALTERA o vALoR no REPASSE
REFERENTE As ooTAs nE
CONTRIBUIÇÃO no CONSÓRCIO
INTEEMUNICIPAL nE sAtmE oA
MICRO-REGIÃO no EAIXU VALE no
RIÚ GRANDE-CISVALE, CONSTANTE
No ART. 1°, nA LEI N" 311, DE 12 nE
.romeo oE 211111. -
Ú Prefeito do Município de Limeira do Deste, no uso de suas atribuições
legais, previstas no art. TT, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cãruam
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo nc inciso Vll do Art. T?
da Lei Orgânica do Munícipio-LOM, sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1° -Fica alterado o valor cio repasse mensal referente às cotas de
contribuição do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Micro-Região do Baixo Vale do
Rio Grande -CISVALE, na importância de R3 ljüüpü (um mil e quinhentos reais).
art. 2" -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogançjq
as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 9 (nove) de fevereiro de 2004.
Ant o Ferrari
Prefeito do Município
-FIJTIJIIDHc-IFPREBEHTE:
Rua Brasil, B?! - centro -Fone: [3413453--13-03 -Fax: 34534134 «- CEF 352954100 '“""¡"="¡5"="_="="=°°-