norma nº 372/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIM DO OESTE “'
CNPJ 26.IJ42.556Iü0D1-34
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LEI N° 372, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004.
ALTERA O VALOR no REPASSE
REFERENTE AS COTAS ns
CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIACAO
DOS MUNICÍPIOS oA MICRO
REGIÃO oO BAIXO VALE DO RIO
GRANDE - AMBAV, CONSTANTE
NO ART. 1°, oA LEI N°310, DEI: DE
JUNHO DE 2002.
- Ú Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, previstas no art. T7, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Camara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo
no inciso VTI do Art. ?7 da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona e promulga
a presente Lei.
Art. 1° -Fica alterado o valor do repasse mensal referente às cotas
de contribuição da Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo Vale do
Rio Grande -AINrIBAV, na importância de REIS 1.500,00 (um rnil e quinhentos
reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 9 (nove) de Fevereiro de 2004.
Antoáio Ferrari
Prefeito do Município