norma nº 373/2004

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PREFEITURA MIIIIICIPÀI DE IIMEIIIÀ D0 OESI'E › d'
CNPJ 2E.042.556i0 001-34
FUTUÊD'›HG'PRESENTE _
Rua Brasil, 0T! -Centro -Fone: [34] 3453-1300 «- FEI: 3453-1134 - CEF 30205-000 "'”"'“ñ¡7'"*Ê*"7'F:+
LEI N" 373, DE 2'¡ DE FEVEREIRO DE 2004.
AUTORIZA SUPLE@NTAÇÃD DE CRÉDITO E
ANULA DDTAÇAÚ ÚRÇALENTÁRIA NU
ÚHCAINIENTD WGENIE.
Ú Prefeito do Municipio de Limeira do Úeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atriiiuiçñes legais e de acordo com o inciso I, do art. T? da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R3¡
30.000,00 (Oitenta mii reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.0? -See. Munic. Educação e Cultura.(145.2)
l ?.3úl.000B.2.042 rManutenção de Fundef.
3.1.901 1.00 -Venetos e Vant. Fixas Pes. Civil ........................................R$ 80.000,00
Art. 2° -Constitui recursos para suplementação do crédito acima
citado, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
02.13 -Reserva de Contigencia.[331.6]
99.999.9999.9.999 -Reserva de Contingência.
9999-99.00 -Reserva de Contingência ...................................................R$ 30.000,00
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 2T (vinte e sete) de fevereiro de 2004.
ANTDN F RI
Prefeito do Municipio