norma nº 375/2004

*N* Rua Brasa, 1112 - cantra -Fone: 1341 3453-1 3115 -Fax: 3453-1134 - 1:55 35:55-51:11:
540001?! -1
51555111111 1111111511111 1151111151111 no o5s15 íÍ
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cNPJ 25.1142.55511111111-34 -- "
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'FUTURDNIDFPHEEEHTE
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LEI N* 375, ¡ÍiE 23 ¡IE TEIARÇÚ DE 20H41
111114 o cn1~151111.1_110 551111551111511 5111
SEGURANÇÀ ÁLETvÍETiTÀR E
1111111151101114111-53011451141 no
511111113111113 111: 1111111111114 'üü 1135113,
11131141151 11111 11111111115 51511141151
[J 5111115111 :in Municipio dc Limeira :in (lcstc, listado :ic Minas (lcrais,
111.1 Uau 111.: auus alñbuiçñca lcgaia, prcvialaa nu incisc l, Liu arligu 7T 11a 11:1¡ Orgânica
MunicipaL faz. aahcr quc a (Iâmara Municipal aprnvnu c clc cum amparn n51 incisn
"iii, :iu 51rí. 7T tia i1ci Úrgiinica Municipai -i1ÚiVi, aanciuna a acguinla I1ci:
Art. l". Fica criado n cnnsclhn Municipal dc Segurança Álimcnrar c
Nulriciunal -CÚTvlSFiá, 41111111 caráicr uunsullivu, cunaiiluindu-ac cm Espaço 1.11:
nriicislacñn cnirc n (iuvcrnn Municipal c a Hncicdadc (Iivil para a fnnnulaçãn dc
Liirclriacs para pulíiicaa 1: 151261511 na arca 1111-1 z-:cgurunça alim cniar c nulricinnai.
ârt. 2" 1 (Iahc au cnnsclhn Municipal dc Eicgurança Aiimcnlar c
Nulriciunai-CÚNÍSÉA calahclcccr diálugu pcmlaucnl:: cnh-c u Guvcruu Municipal t:
a1: nrganiraçõcs anciaia ncic rcprcscnladas, com n nhjctivn dc 315513115515511 a
aúminialraçãc: pública municipah 11a lbnnuiaçñiru 111: piaiiiicaa púhiicaa 1: na dcíiniçãu
:lc dircllizca c priciridadcs qu:: visam a garaniiu du dircilc humano à alimculaçãu.
Ari. 3°. (Écmpclc an (Innaclhn Mimicipal dc Hcgurança Alimcniar c
Tiuuiciuual-COMSEA, 1111 lviuniuipiu à:: ijmcira 1.111 Unale, pruptar 1: prununciar-ac
sobre:
l-As rlirctrizrcs :in pnlíiica municipal dc acgtlrança alimcntar c nutricional,
a s-:crcm implementadas pclu Guvcmu;
'll-Os pmjctua c ações pricritárias da política municipal d:: 551511151111111
alimentar e auíriciunai, a serem incluídas, anualmente, na Lei d:: Diretrizes
Úrcam cniarias c 11111 Úrçamcniu (iu Muuicípiu 111.: l1imcira du Úcslc;
ai?
'VTI' z 11. MTJEÉTIE
P' U ll FI l É' 2
:e pararam MUNICIPAL DE tlMEIRA no otsrt .
CNPJ 2E.l]'42.55'ElDtI'IJ1-34 .
. . _._ -l-ITJÍIH"l-H JJ ::IL -Furu IlG'uü'F'_RE$EI_IT_E_
Rua Brasil. ETE - Centro -Fone: [34]- 3453-1305 - Fax: 3453-1134 - CEP 352954100 ' "'*'¡'="'**-'*¡'¡=""=W'
.- -. 3.5.
ill-As tia-mas de articular e mobilizar a sociedade eivil organizada, no
âmbito tia politica municipal de segurança alimentar e nttlrieional, indicando
prioridades;
W- A realiv-açao de estudos que litndamentcm as propostas ligadas à
seguranca alimentar e nutricional;
V- a organização c implementação das tinntcieneias Municipais de
Seguranca Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único. tlompcte também ao tfonsellto Municipal de Segiranea
Alimentar e Nutricional -CDMSEA do Municipio de Limeira do Deste, estabelecer
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar c
nittrieional tie Municipios tia região, o conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado tie Minas Gerais c o conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional -CONSEA.
Art. 4". ti tfonselitn Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CÍIMSÉÀ tio Wi unieipio tie Limeira :lo Deste será composta.: por T (sete) conselheiros
(as), sendo ?t3 de representantes da Sociedade tlivit organizada e H3 de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente.
§ l” tlahera ao (inverno Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema tia Segurança Alimentar.
§ 2" A detinição da representação da sociedade eivii deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
l- É'. (dois) representantes do (inverno Municipal, sendo (l) da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e (l) tia Secretaria Municipal tie Saúde;
ll-l (um) representante de Movimento Sindical: de etnpregados e
patronal, urbano e rurai;
lIi-l (um) representante de as Associações de classes profissionais e
empresariais;
tV-Z (dois) representantes de instituições religiosas de diferentes
expressões de lie, existentes no iirlunicipio;
V-ifnm) representante de Movim entes populares organizados,
_associações comunitárias e organizações nãthgtlnvernarnen1ai 
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PREFEITURA MUHICÍPM. DE LIMEIRA DO OESTE
f_ CNPJ 2E-.ü41555IUUD1-34 _ _
i' i--Furu HD's-u Fgrêlâuzàqliã
“itlgg-;afmftiiitt Rua arasitan-eantru-Fune: [a4] 3453-1JIlB-Fax: 3453-1134-GEF 35255-000 - 'a-w-"zuvv-r-e-«i-
§ 3” As instituições¡ representadas ne (ÍUMSHA devem ter eFetivn
atuaçãu ue Munieípiu nespeeiaimente, as que trahaiham eum alimentua, HUÍÚÇÊD.
etiueaçãta e ttnrganizaeãt) pupuiar.
§ 4” t) (IUMHIÉA sera instituída atraves de Iieerete Municipal ::entende a
indieaçãtn :les eunseiheirus guvernatnentais e nãü-guvemamentais eum seus
respeetivtas suplentes.
§5“ (ls (as) [Jenselheirns (as) suplentes substituirá:: es (as) titulares, em
seus impedianentus, nas reuniões de CÚFriSFA e de suas Câmaras Temáticas, eum
direito a vez e veto.
§ ñ" f) mandato des memhrus representantes daseeiedade eivil ne
CGMSEA será de rieis artes, adm itides duas reeendtnçñes eenseeutivas.
§ T” A atrsõneia às reuniões plenárias deve ser justificada em
eumunieaçãu pru' etseritn à Presidencia eum antecedência de nu mínirnu três :tias
pttsteríures à sessãt), se imprevisível a Falta.
§ H” (1 (ÉIJMHI-IA será presidide per um (a) eenselheiru (a) representante
da sueiedatle eivii, eseulhitlu ptmr seus pares, na reuniãu de instalaçãu du Cunselhu.
§ “ai” Na ausencia de Presidente será esenthide pele plenária presente um
representante da sueiedade uivil para presidir a reunião.
§ Itt Perterãe ser ennvidades a partieipar :las reuniões de (IUMEIEA, sem
tiireitt) a vutu, titulares de trutrtns úrgãus uu entitiades púbiieas, 'here manu petit-tuas
que representem a seeiedade eivit, sempre que da pauta ennstarem assentes de sua
área de atuação.
§ lt t) (TUMSFLA terá crime eenvirtadns permanentes, na enndiçãn de
nhservadures, sem direita :le vetar, um representante de carta um :ins (Ênnsethtas
M unieipais existentes.
§ i2 A partieipaçãu dns (Íttnseiheinas nt: (ÍOMREA nãu sera remunerada.
.Bart. 5*' f) (lenselhe Municipal .de Segurança Alimentar e Nutrieinnat -
CONSEA du Muuiuípíe de Limeira :In Oeste, euntará eum Câmaras temáticas
pennanenies, que prepararitu as prupustas a serem pur ele apreeiadas.
'N' Rua Brasil. 332 -Centro -Funa: [34] 3453-1338 -Fax: 3453-«1134 - CEP 33235-333
1000174
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESI'E
CNPJ 26.342.55EI33IJ1-34 r .A
' FUTL-"W-TFE 'ÍTÉÊFÊJÊHÍ' v' 'VRDÚIÍ 319514' :M34
[ti l” Aa câmaras tcm :ilícaa acrãn cnmpusiaa por cnnaclhcirna [as]
designados (as) pclu plcnariu di¡ CDNISEA, zihacrvaúas as cimdiçñca calahclccidas nn
seu regimcniu ilT-ÍEHTHI.
:g: 2" Na laac dc clahnracãc das prupuslas a scrcm suhm ::tidas an plcnárin
du CUMSÊA, aa câmaras lcmálicas pziderãu convidar rcprcscnlanle-i dc enlidadcs da
sociedade civii, dc órgãos c entidades públicas c técnicas afcitcs aos temas nelas cm
estudo.
Ari. ñ" f) Elnnaclhn Municipal dc Segurança Alimentar c Nutricional -
CÚMSEA Liu Municipiu de Limeira du Úcsle, pudera insliluir grupuk de lrahalliu, de
caráler lcmpurariu, para ealudar c pmpur medidas especificas.
!trt 7° [lahc an (luvcrnn Municipal assegurar au (Innacihn Municipal dc
Segurança Alimentar e NulriciunalÇüMSEA di) Iúcal, assim cnmu a auaa câmaras
tcmalicas c grupal:: dc trabalha, na mcina ncccaaarina an cxcrcícin dc :mas
cumpclências, incluindu supurlc aiiruinialraíivu e 'iécnicnu c rccuraua Iinanccirua
aaacguradua pelu nrçam en ln municipal.
Art. Ii" (l [Icnaclhu Municipal rlc Hcguranca álimcntar c Nulricinnal -
CÚMSEA du Municípiu de Limeira Liu Deste, reunir-Senac nurdinariamenle, em
acaañca lrimcstrais c cxlranrdinariamcntc, quandu cnnvucadn pur acu Prcairlcnlc nu,
pclu menus, pela meiade de ::eua mcmhrus, cum antecedência minima de ciucu dias.
ârtJJ" Ú Cnnaclhu Municipal de Segurança Alimcntar c Nutriciunal -
CONSEA Iucal, clahnrará n aeu ragimcnlu intemu em ale 60 (aew-acata) dias, a Lumiar
da data de sua instalação.
Art Iii - Iiala Lc¡ cntra cm vignr na dala dc sua puhlicaçñns rcvugandu-ac
as dispnaiçñea em cunlráriu.
Frcleilura Municipal de Limeira :lu (Titanic-MG, 23 (vinte c três) de março de 2llll4.
Antonin Ferrari
Prefeita :lu ivlunicípic