sessao nº 21

do artigo O do Regimento interno 'nstituindo a obrigação de pagament
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
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Ata da 213 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais. Às 09 horas e 30 minutos do dia 2G de
novembro de 2019, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana,
630, sob a Presidência do Vereador William Oliveira Bozza e Secretariado
pelo Vereador Orivaldo Arantes de Souza, realizou-se a 21a Reunião
Ordinária desta Casa de Leis, no exercício de 2019. O Presidente iniciou,
lendo a PORTARIA N°. 38, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que:
"DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ
RODRIGUES BARBOSA POR RENÚNClA E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES" e declarando a efetivação do Vereador Sérgio Alves
Garcia, já empossado anteriormente. Em seguida o Primeiro Secretário fez
a chamada nominal dos Vereadores e constou-se a presença dos
seguintes: Ailto de Moraes Cavalcante, Clayton Tomaz de Queiroz, Leandro
de Souza Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortez,
Sebastião Gomes Nogueira, Sérgio Alves Garcia, Talita Helena Ferrari e
William Oliveira Bozza. Havendo número regimental de comparecimento
dos vereadores o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou
ao Vereador Aiâto &lorees que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia. Em
seguida, foi solicitado ao Primeiro Secretário a leitura da ata da reunião
anterior, que colocada em discussão e em votação foi aprovada por
unanimidade. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas e o
expediente apresentado pelos Senhores Vereadores, sendo: Indicação n°
027/2019, de autoria do Vereador Sérgio Alves Garcia. Concedida a
palavra por cinco minutos, manifestaram-se os Vereadores Ailto Moraes e
Sérgio Garcia. Após o Presidente solicitou que o Primeiro Secretário
verificasse sobre a inscrição na Tribuna Livre, sendo respondido
negativamente. Foi encerrado o expediente e declarada aberta a ordem do
dia, com a leitura do Veto, Projetos em pauta e Pareceres das Comissões
referentes aos mesmos sendo os seguintes: PROJETO DE LEI N°. 28, IDE
25 DE OUTUBRO DE 2019, de autoria do Poder Executivo, que:
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA LEI N°. 844 DE 12
DE ABRIL DE 2019"; PROJETO DE RESOLUÇÃO N** O7, DE 18 DE
NOVEMB O DE 2019, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a redaçãw
de I
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 34 I 29 - CEP 3 -OOO - LIMEIRA DO OESTE -M l
e-mail: secretorícl@|imeiradooeste.cam.mg.gov.br
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ao Poder Executivo dos Vereadores licenciadosí PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2019, que: “Altera redação
do §6° do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste,
instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores
licenciados” de autoria dos seguintes Vereadores: Clayton Tomaz de
Queiroz, Leandro de Souza Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Pauio
Cesar Cortez, Talita Helena Ferrari e William Oliveira Bozza; VETO TOTAL
À PROPOSIÇÃO DE LE¡ N° 30/2019, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a
soltura, bem como restringe e condiciona a venda de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de
som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no
Município de Limeira do Oeste e dá outras providências”.
Devidamente lidos, o Presidente deixou a palavra aberta para
discussão dos Projetos, Pareceres e Veto em pauta. Manifestou￾se o Vereador Leandro de Souza Carvalho. Colocados em
votação, separadamente, os Pareceres das Comissões, o Projeto
de Lei n° 28/2019, de Resolução n° 07/2019 e de Proposta de
Emenda à LOM, em primeiro turno, foram aprovados por
unanimidade. Em conformidade com o art. 253, § 4°, o VETO TOTAL À
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 30/2019, teve votação por escrutínio secreto,
sendo REJEITADO por UNANIMIDADE. O Presidente informou que os
demais Projetos permanecem como estão e que serão apreciados assim
que forem concluídos todos os estudos em relação aos mesmos. Dando
seguimento, em razão das representações de autoria do Vereador Ailto de
Moraes Cavalcante em desfavor da Vereadora Talita Helena Ferrari,
protocolizadas sob os números 206 e 207/2019, foi solicitado que o
Vereador Ailto Moraes se licenciasse da bancada e ocupasse seu lugar a
Senhora Divina Covizzi suplente da coligação PR/ PSC/ PDT/ PMDB/ PSB.
Foram lidos os Pareceres das Comissões de Investigação e Processante
referentes às representações já citadas, sendo que ambos foram pelo
ARQUIVAMENTO das mesmas. Passou-se então à votação,
separadamente, dos Pareceres sendo que ambos foram acatados pelo
plenário por unanimidade. Assim, por decisão do plenário as
representações serão arquivadas. O Preside e agradeceu à Senhora
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 3829.?- 0 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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Divina Covizz¡ que mais uma vez atendeu prontamente à convocação e
pediu que esta se Iicenciasse da bancada para que o Vereador Ailto
Moraes retornasse ao seu lugar. Assim foi encerrada a ordem do dia e
deixada aberta a palavra aos Vereadores que desejassem se manifestar.
Fizeram uso da palavra os seguintes: Talita Ferrari, Paulo
Cortez, Ailto Moraes, Clayton Tomaz, William Bozza, Sérgio
Garcia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a
presente reunião convidando a todos e convocando os Senhores
Vereadores para a 22a Reunião Ordinária que será realizada no dia O5 de
dezembro de 2019 às 9 horas. A reunião foi encerrada às 10 horas e 43
minutos. O Vereador Orivaldo Arantes de Souza, 1° Secretário solicitou a
digitação da presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos
vereadores presentes. @WM l¡ Éyg/z,
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