sessao nº 6

Limeira do Oeste/MG, 31 de março de 2.020.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador,
CLAYTON TOMAZ QUEIROZ
I. Vereadores.
PARECER JURÍDICO
SUSPENSÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA,
CONVOCADA POR MEIO DO EDITAL
PUBLICADO EM 19/03/2020
I - RELATÓRIO
Foi solicitado pelo Exmo. Presidente, Sr.
Calyton Tomaz Queiroz, a esta Procuradoria, que apresente
parecer sobre a suspensão da 6º Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste do ano de 2020, a ser
realizada no dia 02/04/2020 às 9h devidamente convocada
pelo edital publicado em 19/03/2020.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - DO MÉRITO
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado, e ainda, com base no disposto no art.
65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
e na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e em
razão dos efeitos decorrentes da pandemia causada pelo
agente coronavírus (COVID-19), por medida de contenção do
avanço do virus, decretou o ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de
março de 2020, declarou a pandemia do Covid-19, doença
causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), por se tratar de
uma nova doença que se espalha pelo mundo além das
expectativas. Identificado, inicialmente, no final de 2019, na
cidade chinesa de Wuhan, o vírus se espalhou rapidamente
por países de todos os continentes, inclusive pelo Brasil,
sobretudo no Estado de Minas Gerais.
Segundo a OMS, a classificação como “pandemia” destaca
a importância de de todos trabalharem cooperativa e
abertamente atuando em conjugação de esforços para
controlar a situação.
Para além dos graves riscos que envolvem a saúde dos
cidadãos e cidadãs, a pandemia reflete-se fortemente nos
sistemas público e privado de saúde, bem como gera
contingências de ordem econômica e social, desafiando as
autoridades públicas e a população a adotarem medidas
profiláticas para superação da crise.
Diante da situação excepcional, o Poder Público Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 4º do Decreto Federal nº
10.282 de 20 de março de 2020, o qual dispõe que: “Art. 4º
Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
definirão suas limitações de funcionamento.”.
A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº17, em
seu art. 11, dispõe:
Art. 11 - Os Municípios, no âmbito de suas
competências legislativas e administrativas, deverão
adotar as providências necessárias ao cumprimento
das medidas e atribuições estabelecidas nesta
deliberação.
E ainda, por força do acréscimo dado ao art. 1º da mesma
Deliberação, por meio da Deliberação de 21, publicada em
27/03/2020:
“Art. 1º- Fica acrescentado ao art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COvID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, o seguinte S 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como $ 1º, com a redação a
seguir:
“Art. 1º-(...)
S 2º - As medidas adotadas pelo Poder Executivo e que
sejam decorrentes do estado de calamidade pública
de que trata esta deliberação observarão a autonomia
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria
Pública em relação às suas competências,
funcionamentos e definições de suas ações e
programas.”.
Esta Deliberação estabelece que os Poderes Públicos
Municipais, nos quais se incluem o Poder Legislativo, devem
densificar as normativas estaduais de modo a dar-lhes
aplicação e cumprimento, não podendo haver inercia diante
das normas estaduais editadas, devem zelar e contribuir
ativamente para que sejam cumpridas as restrições
necessárias neste momento de emergência sanitária.
Envidando, para tanto, vigilância, emitindo suas próprias
normativas (no âmbito de suas competências), de modo a
facilitar e viabilizar medidas profiláticas à pandemia,
inadmitindo-se, entretanto, aquelas alicerçadas no achismo,
sem qualquer pertinência com a finalidade de conter a
circulação do vírus e desprovida de sustentação em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde.
No art. 30, inciso II, alínea f do RI está disposto:
“Art. 30. Compete ao Presidente:
(5)
IH - quanto às reuniões:
(...)
Sf) suspender ou levantar a reunião quando for
necessário, bem como prorrogá-la de ofício;”
Somado a isto, tem-se que nesta casa não existe nenhum
projeto emergencial para ser votado, que possa implicar em
prejuízos na execução de políticas públicas locais que
dependem de autorização Legislativa.
Portanto, tem esta Augusta Casa de Leis, o poder-dever,
legitimidade e autonomia, por meio de seu presidente, de
adotar condutas excepcionais e temporárias para cooperar na
solução do problema extraordinário que é a contenção do virus
no Estado de Minas, definindo de forma precária, o seu
funcionamento, até que haja segurança de se fazer reuniões
e/ou sessões sem colocar em risco a vida e a saúde da
população, funcionários e dos I. representantes eleitos.
Porém, após o ato de cancelamento, poderá ser instituído
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Limeira do
Oeste o Ambiente Virtual de deliberação, por meio de uma
Resolução da Mesa Diretora (doc. Anexo), cujas reuniões de
comissões e do plenário iniciarão a partir da decisão da Mesa
Diretora.
Importante salientar, ainda, que o atendimento ao
Público deve ser restabelecido, mesmo que de forma
precária, com sistema de plantão, dando publicidade e
acesso ao Poder Executivo e a população fornecendo um
número de celular/telefone e o nome da pessoa
plantonista, sendo evidente, que esta pessoa deverá ficar
responsável pela coleta de informações, recebimento e
protocolo (carimbo) de documentos emergenciais
reportando-os diretamente ao Presidente que tomará as
medidas necessárias.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da suspensão emergencial da
reunião presencial durante as medidas de isolamento, devendo
ser instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Limeira do Oeste o Ambiente Virtual de deliberação, por meio
de uma Resolução da Mesa Diretora (doc. Anexo), cujas
reuniões de comissões e do plenário iniciarão a partir da
decisão da Mesa Diretora.
Por fim, é o parecer ainda, para o restabelecimento do
atendimento ao Público, mesmo que de forma precária, com
sistema de plantão, dando publicidade e acesso ao Poder
Executivo e a população fornecendo um número de
celular/telefone e o nome da pessoa plantonista, sendo
evidente, que esta pessoa deverá ficar responsável pela
coleta de informações, recebimento e protocolo (carimbo)
de documentos emergenciais reportando-os diretamente
ao Presidente que tomará as medidas necessárias.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não
tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer,
Permanentes e do Ple
yo melhor juízo / das Comissões
7) Legislativa.
"V LR
/)
GAS LORENA DA SILVA
PROGÚ RADOR CHEFE
IPAL DE LIMEIRA DO OESTE
OAB/MG 63.184