sessao nº 3

Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais. Às 11 horas do dia 22 de agosto de 2013,
no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, situada na Avenida Copacabana, 630, sob a Presidência do
Vereador CELCIMAR BORGES ANDRADE e Secretariado pelo Vereador
AILTO DE MORAES CAVALCANTE, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária
desta Casa de Leis, no exercício de 2013. Inicialmente, foi procedida à
chamada nominal dos Vereadores, constando-se a presença dos seguintes:
AILTO DE MORAES CAVALCANTE, ANTONIO POLICARPO GARCIA,
CELCIMAR BORGES ANDRADE, EDER AGUIAR TEIXEIRA, JOSÉ
ANTONIO BEZERRA, JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, MARCIO QUEIROZ
VALENTE, MAURÍCIO DA SILVA e PAULO CESAR CORTEZ. Havendo
número regimental de comparecimento dos Senhores Vereadores o
Presidente declarou aberta a presente reunião. A seguir o Senhor Presidente
solicitou do vereador Antonio Policarpo Garcia, fazer a leitura de um trecho da
Bíblia. Posteriormente o Primeiro Secretário Ailto de Moraes Cavalcante fez a
leitura da ata da décima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, realizada no dia 15 de agosto de 2013, sendo aprovada
sem restrições. Após, foi declarada aberta a ORDEM DO DIA. O Vereador
Eder Aguiar procedeu à leitura da Emenda Modificativa nº 01, de autoria dos
Vereadores José Rodrigues Barbosa, Marcio Queiroz Valente e Maurício da
Silva, ao PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 08 DE AGOSTO DE 2013, de autoria
do Poder Executivo que: “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUIU
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Colocada em discussão e em votação a referida Emenda foi aprovada por
unanimidade. Posteriormente foram lidos e colocados em discussão os
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência, todos foram aprovados por
unanimidade com Emenda Modificativa nº 01. Colocado o Projeto em
discussão e em votação o Projeto de Lei nº 10 foi aprovado por unanimidade
com Emenda Modificativa nº 01. Em seguida o Vereador Eder Aguiar fez a
leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final,
Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente no
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, de autoria do Poder
Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E
PARCELAR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. Colocados em discussão e em votação todos os
pareceres foram aprovados por unanimidade. Após o Projeto de Lei
nº 30 foi colocado em discussão e em votação e aprovado por
unanimidade. Passou-se à leitura da Emenda Modificativa nº 01 de
autoria de todos os Vereadores ao PROJETO DE LEI Nº. 32, DE 08 DE
AGOSTO DE 2013, de autoria do Poder Executivo, que: “ALTERA O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2012 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013”. Colocada em discussão e em votação a referida
Emenda foi aprovada por unanimidade. Posteriormente foram lidos e
colocados em discussão os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final e de Finanças e Orçamento sendo ambos aprovados por
unanimidade com Emenda Modificativa nº 01. Colocado o Projeto em
discussão e em votação o Projeto de Lei nº 32 foi aprovado por unanimidade
com Emenda Modificativa nº 01. O Vereador Eder Aguiar passou então
à leitura da Emenda Modificativa nº 01 também de autoria de todos
os Vereadores ao PROJETO DE LEI Nº. 33, DE 08 DE AGOSTO
DE 2013, de autoria do Poder Executivo, que: “ALTERA O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO
NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 630/2012
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2013”. Colocada em discussão e em votação a referida Emenda foi
aprovada por unanimidade. Posteriormente foram lidos e colocados
em discussão os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final e Finanças e Orçamento, ambos foram aprovados
por unanimidade com Emenda Modificativa nº 01. Colocado em
discussão e em votação o Projeto de Lei nº 33 foi aprovado por
unanimidade com Emenda Modificativa nº 01. Passou-se então à
leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final ao PROJETO DE LEI Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, de
autoria do Poder Executivo que: "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO
OESTE-MG”. Colocado em discussão e em votação o Parecer foi aprovado
por unanimidade. Em seguida o Projeto de Lei nº 34 foi colocado em
discussão e em votação e aprovado por unanimidade. Foi feita a leitura
dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final e de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI Nº 35, DE
20 DE AGOSTO DE 2013, de autoria do Poder Executivo, que:
“CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE – MG”. Colocados em discussão e em
votação os pareceres das Comissões foram aprovados por unanimidade.
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Marcio Queiroz Valente,
que cumprimentou ao Presidente do Sindicato Jayme Antonio dos Santos e ao
Prefeito Enedino Pereira Filho pela realização da festa e pela transparência
com que tem sido tomadas as decisões da Comissão Organizadora da Festa
de Peão. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 35 foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo com a ordem do dia, o Vereador Eder
Aguiar fez a leitura dos Voto do Vereador Marcio Queiroz Valente
no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 07 DE
AGOSTO DE 2013, de autoria do Poder Executivo, que: “DISPÕE
SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E REMANEJA CARGOS NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE – MG, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002”.
O Vereador Marcio Queiroz Valente, Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, emitiu seu voto em separado,
pois é contra o referido Projeto de Lei Complementar e solicitou
que constasse nesta ata as razões do seu voto. O Vereador Marcio
Queiroz Valente diz que: “(...) foram observadas as exigências de
técnica legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
Todavia, não obstante à constitucionalidade e legalidade do
Projeto, entendo que o mesmo não corresponde com os interesses
da população local, especialmente dos servidores da Prefeitura,
que atualmente pleiteiam além de um reajuste salarial, uma real
reestruturação das remunerações dos servidores municipais.”
Colocado em discussão o voto do Relator, manifestou-se o
Vereador Marcio Queiroz Valente que justificou seu voto em
contrário ao referido Projeto ressaltando que não há a necessidade
da criação de mais uma Secretaria além dos motivos já expostos
em seu parecer. Colocado em votação o referido parecer foi
rejeitado por seis votos. O Vereador José Antonio Bezerra foi
favorável ao voto do Relator Marcio Queiroz Valente. Os
Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante, Antonio Policarpo Garcia,
Eder Aguiar Teixeira, José Rodrigues Barbosa, Maurício da Silva e
Paulo Cesar Cortez rejeitaram o voto do Relator. Em seguida
passou-se à leitura dos Pareceres das Comissões. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer pela aprovação
do Projeto de Lei Complementar 01 como está redigido, vencido o
voto do Relator emitido em separado. O Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento foi pela aprovação do Projeto como está
redigido. Colocados em discussão e em votação os pareceres
foram aprovados por seis votos favoráveis dos Vereadores Ailto de
Moraes Cavalcante, Antonio Policarpo Garcia, Eder Aguiar
Teixeira, José Rodrigues Barbosa, Maurício da Silva e Paulo Cesar
Cortez e dois contrários dos Vereadores José Antonio Bezerra e
Marcio Queiroz Valente. Colocado o Projeto em discussão fez uso
da palavra o Vereador José Antonio Bezerra que justificou seu voto
contrário ao Projeto dizendo que o município passa por uma
grande dificuldade e que os salários dos funcionários são
precários e que não é necessário um grande número de
secretarias para que seja realizado um bom trabalho por parte do
Executivo. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por seis
votos favoráveis e dois contrários. Não havendo mais
manifestações e nada mais a tratar o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, agradecendo a presença convidando a todos e
convocando os senhores vereadores para a 14ª Reunião Ordinária no dia 05
de setembro do ano corrente. O Vereador AILTO DE MORAES
CAVALCANTE, 1º secretário, solicitou a digitação da presente ata, que após
lida e achada conforme vai assinada pelos Vereadores presentes.
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