sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ata da 7º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais. Às 10 horas, do dia 20 de abril de 2007, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na
sede da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana, 630;
sob a Presidência do Vereador ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, acompanhado pelo Vice￾Presidente Vereador JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA e Secretariado pelas Vereadoras
ELIANE C. P. FONSECAe DIVINA FERREIRA DE QUEIROZ COVIZZI, realizou-se a 7º
Reunião Ordinária desta Casa de Leis, no exercício de 2007. Inicialmente, foi procedida à
chamada nominal dos Vereadores, constando-se a presença de todos os Vereadores.
Assim, havendo número regimental de comparecimento dos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente, com a graça de Deus e em nome do Povo de Limeira do Oeste,
declarou aberta a presente sessão, dando início à reunião e solicitando do Vereador
Pedro Socorro do Nascimento a leitura de um trecho da Bíblia, Salmos 111, versículos 1 a
10. Ainda, solicitou do Servidor Wiver José Covizzi, a leitura da Ata da 6º Reunião
Ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 4 de abril de 2007, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Após, foram lidas todas as correspondências recebidas e
expedidas, pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores. Em seguida, foi
apresentado o expediente da presente reunião aos Senhores Vereadores, que se
constituiu da seguinte forma: Indicação nº. 049/2007, de autoria do Vereador JOSÉ
EURÍPEDES DA SILVA; Indicação nº. 051/2007, de autoria da Vereadora DIVINA
FERREIRA DE QUEIROZ COVIZZI; Indicação nº. 052/2007, de autoria dos Vereadores
DIVINA FERREIRA DE QUEIROZ COVIZZI e JOÃO DA SILVA LIMA; Indicação nº.
053/2007, de autoria dos Vereadores SÉRGIO ALVES GARCIA; e Indicação nº.
054/2007, de autoria do Vereador JOÃO DA SILVA LIMA. O Senhor Presidente concedeu
a palavra aos Vereadores autores de proposições por cinco minutos, para se
manifestarem sobre as matérias do expediente. Dando prosseguimento o Senhor
Presidente solicitou do Servidor Wiver José Covizzi, a leitura da denuncia apresentada
pelo Vereador Enedino Pereira Filho: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste — Minas Gerais. Enedino Pereira Filho, brasileiro,
solteiro, portador da cédula de identidade M-6.685.223 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº.
919.773.806-97, Título Eleitoral nº. 0972.7397.0205, da 142º. Zona Eleitoral, com
fundamento no inciso X do artigo 4º do Decreto Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967,
na Lei Federal nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, nos artigos 81 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal e nos artigos 87 e seguintes e 256 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar a
presente Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, o Doutor
Honório José de Lacerda, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta
cidade na Rua Brasil nº. 679, pela prática de atos de improbidade administrativa, sendo:
O denunciante tomou conhecimento que a fatura de água da casa do denunciado, estava
sendo paga com recursos do Município, e no exercício de sua função fiscalizadora de
vereador, garantida constitucionalmente, solicitou informações ao Superintendente da
COPASA, na cidade de Frutal MG. Atendendo a solicitação, o denunciante recebeu da
Companhia de Habitação uma cópia do Ofício nº. 085-GP/2005, de 10 de fevereiro de
2005, de autoria do denunciado, solicitando a inclusão da conta da matrículanº. O 001
565 827 9 identificados AO2N 19 185, localizada na Rua Brasil nº. 679, residência do
mesmo, para o pagamento ser efetuado pela Prefeitura Municipal. (doc anexo).
Posteriormente, em data de 26 de julho de 2005, o denunciado encaminhou à mesma
companhia o Ofício nº. 424/0 , informando que a, partir daquela data a prefeitura o mm
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mais se responsabilizaria pelo pagamento da referida conta de água (doc junto).
Conforme consta dos comprovantes anexos, houve abastecimento de veículos
particulares no auto Posto Modelo nesta cidade, e posteriormente os valores são
transferidos para o pagamento ser efetuado pela Prefeitura. Nota-se que a atitude do
denunciado incide na pratica de ato de improbidade administrativa, pois fere a legislação
retro mencionada, notadamente o disposto no inciso X do art. 4º do Decreto Lei nº.
201/67, ou seja, “Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo”.Isto Posto, nos termos do art. 5º do Decreto Lei nº. 201/67 e do art. 88 do
Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência que na primeira sessão desta
Casa, determine a leitura da presente denúncia, bem como seja a Câmara consultada
sobre o seu recebimento. Após a decisão pelo recebimento da denúncia pelo voto da
maioria dos Vereadores presentes, requer na mesma sessão a constituição da Comissão
Processante e o prosseguimento do feito obedecendo ao rito estabelecido no Decreto-Lei
nº. 201/67 e no Regimento Interno desta Câmara Municipal. Provará o alegado com a
documentação anexa, juntada de novos documentos, prova testemunhal, e por todos os
demais meios de prova admitidos. Nestes Termos. Pede Deferimento.Câmara Municipal
de Limeira do Oeste MG, 19 de abril de 2007.Vereador Enedino Pereira Filho. Seguindo
o Senhor Presidente solicitou ainda do Servidor Wiver José Covizzi a leitura dos Artigos
1º ao 5º do Decreto Lei nº 201/67, que “Dispões sobre as responsabilidades dos Prefeitos
e Vereadores e dá outras providências”, e Art. 88 do Regimento Interno desta Casa.
Dando prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao denunciante e
demais vereadores que quisessem se manifestar somente sobre a denúncia. Com a
palavra o Vereador Enedino Pereira Filho, que após cumprimentar a todos os vereadores
e demais presentes e agradecer pela presença, disse: acreditar que tenha ficado claro a
denuncia de improbidade administrativa do nosso Prefeito Honório José de Lacerda tendo
em mãos documentos que foram passadas cópias aos demais vereadores, provas
concretas do uso indevidamente do dinheiro público da nossa cidade, que o crime não é
medido pelo valor mas sim pelo ato, que as provas são de baixo custo mas que tem
legalidade. E que o senhor Prefeito em entrevista na Rádio Clube de Iturama confessou
irregularidade e que está teria acontecido por somente sessenta ou noventa dias mesmo
com documentos que comprovam maior tempo. Também sobre o abastecimento
irregulares de veículos no Auto Posto modelo de pessoas que nada tem a ver com o com
a prefeitura que são amigos familiares do prefeito que chegam e abastecem seus veículos
e é feita a nota em nome da prefeitura, e que são os vereadores que darão o parecer
final. Continuando sobre a entrevista do Senhor Prefeito ele disse que seria legal as
despesa da casa dele serem pagas pelo poder público, também citou caso de alguns
prefeitos que constroem casas com dinheiro da prefeitura e que todas as depesas dessas
casas são pagas com o dinheiro público só esquecendo-se que a dele ainda não foi
autorizada pelos vereadores, precisaria ter sido enviado um projeto ao Legislativo para
que o mesmo autorizasse a prefeitura estar arcando com essas contas. Aproveitando da
oportunidade dirijo-me aos futuros candidatos a prefeito que antes de se candidatarem é
para medirem as despesas de suas casas e o salario do prefeito, se acharem que este é
pouco não entrem, pois se eu estiver aqui como vereador, estarei defendendo o
municipio. Falo isto como representante legal a que eleito fui, Não tenho nada contra a
pessoa do Senhor Honório, muito pelo contrário é uma pessoa que eu respeito como
respeito a cada um de vocês, não tenho nada contra ele, mas como vereador eu tenho
que tomar uma atitude, não possa pessoas0,1iaeu as genúncias as algo
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eu omitir, estar ganhando para isso e não estar fazendo nada. Não estou na política para
defender a minha causa nem meus interesses, estou na política para defender os
interesses do município. A denúncia foi feita, tem documentos e vai caber aos colegas
vereadores agora dar o parecer deles ou não, para que seja montada a comissão
processante para apurar os fatos. Em seguida tomou a palavra o Senhor Vereador João
da Silva Lima que iniciou cumprimentando a todos os presentes e deu continuação
dizendo que foi à rádio de Iturama juntamente com o senhor Prefeito. Relatou que tem
algum assessor afastado que morou três anos na casa do Prefeito. Salientou que,
juntamente com o Prefeito, foram em busca de reduzir o preço da água do município, em
Araxá. Disse que o Prefeito jamais faria um tipo de coisa da qual fora acusado. Relatou
que não tinha a meta de denunciar ninguem. Disse a todos os presentes e aos colegas
vereadores que o Governador, Vice-Governador e o Prefeito podem fazer uma casa no
município para receber autoridades e outras pessoas mais. Salientou que, como vereador
e fundador do município representante da família Lima de Limeira do Oeste, admira que o
vereador Enedino Pereira Filho esteja fazendo a denúncia já que o mesmo também
utiliza-se dos recursos da Prefeitura. Pediu para que o Vereador Enedino Pereira Filho
deixasse o Prefeito trabalhar. Reforçou que é contra a cassação. Após, o Senhor
Presidente pediu a colaboração dos presentes para que não se manisfestem, respeitando
o Regimento Interno. Seguindo, abriu espaço para que outros vereadores fizessem o uso
da palavra. Advertiu que o tempo é de apenas cinco minutos para cada vereador. Em
seguida, tomou a palavra o Senhor Vereador Pedro Socorro do Nascimento, que
cumprimentou a todos os presentes. Discorreu sobre a criação do homem por Deus,
salientando o livre arbitrio dado por Ele, e também sobre a convivencia em sociedade. As
Leis são criadas para serem cumpridas, para serem observadas, para serem analizadas
e, se for preciso, para ser usada como punição. Disse que o ato aqui denunciado pelo
colega vereador precisa ser observado. Reforçou que estavam tratando de Leis e não de
amizades, de gostares porque é preciso que as emoções sejam colocadas nos lugares
cabíveis. Hoje, neste local, estamos falando de direitos, de responsabilidades e de Leis,
então como vereador, está aqui para analisar a denúncia como a confiança que o colocou
nesta Casa de Leis. É preciso que seja feito com todos os direitos de cada um. Disse
tambem esperar que todos possam compreender que o trabalho exige responsabilidade.
A denuncia foi feita, vai se ver se será aceita ou não. Isso vai caber aos vereadores.
Após, fez o uso da palavra o Senhor Vereador Marcio Queiroz Valente que cumprimentou
o Senhor Presidente e em seu nome, cumprimentou todos os presentes. Relatou que
analisou a denuncia apresentada e concluiu que realmente ela tem que ser apurada e
que, como vereadores, acredita que tenham que analisá-la e ressaltou que os vereadores
têm que cumprir seu papel. Em seguida, a Senhora Vereadora Divina Ferreira de Queiroz
Covizzi tomou a palavra dizendo que acredita que, na realidade, as providencias deveriam
ser tomadas através do Poder Judiciário e não o Legislativo. Estão havendo atritos entre
companheiros de trabalho, grupos de pessoas, cidadãos límeirenses que precisam de
amparo e de trabalho digno para melhoria da vida de cada um. Disse que deveiram
buscar organizações de geração de empregos e acredita que infelizmente está havendo
um tumulto em vez de soluções. Dando prosseguimento a Vereadora Eliane Cristina
Pereira da Fonseca, fez uso da palavra cumprimentou a todos inicicou dizendo “Mais uma
vez atravessando problemas” ao invéz de soluções, soa o o Vereador Pedro por
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estar com ele para ter conhecimento de mais provas, e que assim sendo não poderia
estar do lado dele, pois senão estaria contra Limeira do Oeste, são valores pequenos
para se começar um guerra, que com isto nosso municipio perderia muito; “quando
visitamos os nossos municipios vizinhos vemos o quanto Limeira do Oeste está para
traz”, se existe alguma prova que realmente esteja prejudicando o nosso municipio eu
queria estar vendo, eu até queria estar junto com você mas não posso estar contra
Limeira do Oeste. Explanou sobre a canalização do buracão, sobre a reforma de 21
residências que está para começar, que sente-se envergonhada da nossa prefeitura,
Disse que assim agiu pela razão e pelo coração, que foi através de muita oração que
chegou a esta conclusão. Logo após, o vereador Sérgio Alves Garcia fez sua
manisfestação discorrendo sobre o erro que, não importa o valor o que importa é que está
errado. Concordou que o uso do dinheiro público para pagar as contas do prefeito está
errado. Salientou que buscou imformações com a assessoria jurídica e concluiu que
essas denuncias têm que ser apuradas pelo Poder Judiciário e não pela Câmara. Disse
que a Câmara está manifestando uma fraqueza, pois se os vereadores votarem apenas
para satisfazer uma sigla partidária, acha que não vale a pena comprar uma briga por
sigla partidária. Continua dizendo que se o Prefeito errou, tem que ter suas punições, o
município deve ser ressarcido de qualquer valor desviado, pois isso é de vital importância.
E também se o Poder Judiciário tem a competência para apurar os fatos e der o parecer
de que a Câmara é quem deve tomar suas atitudes, então ela tomará essas atitudes com
muito mais autonomia e intensidade, então seriam os nove vereadores que deviriam
tomar as atitudes perante a devolução por parte do Poder Judicário à Camara para que
ela possa tomar as medidas cabíveis. Concluiu dizendo que é totalmente contra os atos
que foram feitos, acredita que a Câmara tem o dever de fiscalizar e fazer suas punições,
mas acredita também que o Poder Judiciário tem pessoas mais competentes para apurar
as irregularidades e fazer suas punições, ou pedir para que a Câmara faça sua punição,
acha que aí teriam muito mais tranquilidade para estar punindo as pessoas erradas. Disse
ainda que o dinheiro extraviado da prefeitura deve ser ressacido e o município não pode
ter nenhum prejuízo. Dando prosseguimento o vereador José Eurípedes da Silva
cumprimentou a todos e discorreu sobre sua opinião em relação à denuncia apresentada
pelo colega veredor Enedino. Observou que o problema exposto já fora solucionado e
acredita que, em relação às requisições de combustível, qualquer um que esteve ou
estará na Prefeitura, se não puder ajudar uma pessoa que trabalha junto com ele, um
companheiro, então não pode fazer nada. Disse que o colega vereador não está errado
em fiscalizar, ressaltando que concorda com ele e que irão verificar item por item, não
deixando nenhum sem averiguar. Baseou-se no fato de uma cassação hoje custa muito
ao município, além de prejudicar as obras que estão em andamento, para expor a idéia de
fazer uma reunião entre o Legislativo e o Executivo para resolver o problema de forma
simples. Reforçou a idéia de que a cassação deixará o município parado novamente,
como aconteceu há dois anos, e quem perdeu foi o município. Manifestou a vontade de
ajudar o Prefeito trabalhar, ajudar a população de Limeira, sentir na pele a obra, a
produção, o fruto da administração. Lembrou que dois últimos anos houve correria e
gastos, e nada se desenvolveu. Agora as portas se abriram e as obras tiveram início
navamente, gostaria que todos pensassem bem. Observou também a presença dos
cidadãos e pediu para que viessem nas demais reuniões para conferir realmente o que
está sendo dito na Câmara. Qonclúiu dizendo que acha pouca coisa para estar montando
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mas que há assessoria paga para isso. Tomando a palavra o Senhor Presidente
concedeu ao vereador Enedino Pereira Filho o direito de resposta à opinião de todos os
vereadores, por cinco minutos. Agradecendo ao Senhor Presidente, o vereador Enedino
Pereira Filho retomou a palavra lembrando que durante os últimos dois anos, o município
não parou, pois consultou o assessor jurídico da Câmara Municipal e ambos não têm
conhecimento algum relacionado à paralização de obras por motivos citados pelo colegas
vereadores. Salientou que o município não foi penalizado por este processo. Retomando
os trabalhos o Senhor Presidente coloca em Votação o Recebimento da Referida
Denuncia, seguindo anuncia que a mesma foi rejeitada por 5 votos contrários e dois
votos favoráveis a aceitação; tendo como votos contrários, dos Senhores Vereadores:
Divina Ferreira de Queiroz Covizzi, Eliane Cristina Pereira da Fonseca, João da Silva
Lima, José Eurípedes da Silva e Sérgio Alves Garcia e Votos favoráveis dos Senhores
Vereadores Marcio Queiroz Valente e Pedro Socorro do Nascimento. Nada havendo mais
a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente sessão agradecendo a presença de
todos e convocando os Senhores Vereadores para a próxima reunião ordinária a ser
realizada no dia 04 de maio de 2007, às 19 (dezenove) horas. E eu Vereadora DIVINA
resente ata, que após
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