sessao nº 2

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ata da 2° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Às 9 horas e 50 minutos do dia 07 de fevereiro de
2019, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana, 630, sob a Presidência do
Vereador José Rodrigues Barbosa e Secretariado pelo Vereador William
Oliveira Bozza realizou-se 1° Sessão da 2° Reunião Ordinária desta Casa de
Leis, no exercício de 2019. Procedida à chamada nominal dos Vereadores,
constou-se a presença dos seguintes: Ailto de Moraes Cavalcante, Clayton
Tomaz de Queiroz, Eder Aguiar Teixeira, José Rodrigues Barbosa, Leandro de
Souza Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortez, Talita
Helena Ferrari e Vlfilliam Oliveira Bozza. Havendo número regimental de
comparecimento dos vereadores o Presidente declarou aberta a presente
reunião e solicitou ao Vereador Clayton Tomaz de Queiroz que fizesse a
leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida, foi solicitado ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, que colocada em
discussão e em votação foi aprovada por unanimidade. Passou-se então à
leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Senhores
Vereadores. Após foi lido o expediente apresentado pelos Senhores
Vereadores, sendo: Requerimento n° 008/2019, de autoria dos Vereadores
Leandro e Talita. Foi então concedida a palavra aos Vereadores que
quisessem se manifestar sobre suas proposições. Não havendo
manifestação, o Presidente consultou sobre a inscrição para a Tribuna Livre.
Sendo a resposta negativa, foi encerrado o expediente e declarada aberta a
ordem do dia com a leitura dos Projetos e Pareceres em pauta, sendo o
seguinte: PROJETO DE LEl COMPLEMENTAR N°. 07, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2018, de autoria do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a
compensação de débitos tributários e não tributários existentes junto a
Fazenda Municipal dos servidores da Prefeitura de Limeira do Oeste -MG,
com seus eventuais créditos remuneratórios pendentes de pagamentos".
Devidamente lidos, o Presidente encerrou a sess o* e sus endeu a
r ião para discussão dos mes . e_ z' m.
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ata da 2' sessão da 2" Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais. Às 10 horas e 05 minutos do
dia 07 de fevereiro de 2019, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana,
630, sob a Presidência do Vereador José Rodrigues Barbosa realizou-se a 2°
Sessão da 2° Reunião Ordinária desta Casa de Leis, no exercício de 2019,
constatando-se a presença de todos os Vereadores que participaram da 1°
sessão. Assim, havendo número regimental de comparecimento dos
Vereadores, o Presidente, com a graça de Deus e em nome do Povo de
Limeira do Oeste, declarou aberta a presente sessão, colocando em
discussão e em votação, separadamente, os pareceres e Projeto em tela, que
foram, aprovados por unanimidade. Assim, foi encerrada a ordem do
dia e concedida a palavra aos Vereadores que quisessem se manifestar.
Fizeram uso da palavra os seguintes: Leandro de Souza Carvalho que fez
algumas considerações acerca da execução do Programa Jovem Aprendiz,
enfatizando a importância deste para os jovens do Municipio. Em seguida o
Vereador Ailto Moraes fez denúncias de recebimento indevido de mais de R$
8.000,00 (oito mil reais) contra a Vereadora Talita, cuja documentação segue,
a pedido do Vereador, anexa a esta ata. O Vereador José Rodrigues alertou
aos Senhores Vereadores sobre o tempo de fala de cada um e pediu que
qualquer suspeita grave, que denunciem no Ministério Público, e não
trouxessem pra essa casa assuntos que talvez não tem fundamento, para
que não fique como no ano anterior e as coisas tomem um rumo pessoal. A
Vereadora Talita Ferrari falou sobre a denúncia do Vereador Ailto e disse que
todas as viagens que fez foram protocoladas na prefeitura, que está tudo
documentado e que ela vê é o vereador Ailto Moraes tentando sujar sua
imagem e que a mesma tem uma gravação, que foi feito boletim de
ocorrência a respeito da mesma onde o vereador Ailto entrou em sua sala
para chantageá-la para que a vereadora não apresentasse denúncia dele no
Ministério Público, dizendo o seguinte: “Se você me denunciar, eu te denuncio
e mesmo que eu não tiver provas, pelo menos vai correr um processo em seu
nome". A vereadora falou que o vereador Ailto deveria ter explicado para a
população sobre o polvilho doce que a Câmara pago e nunca chegou aqui,
sobre as melancias, os rodinhos de pia que a população ficou sem a resposta
dele. Justificou sobre a viagem de Maringá, que foi feito um requerimento,
que foi descontado 3 dias nas férias dela e que está tu o registrado em folha
d onto. A vereadora disse para o vere s não tentar procurar _ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :EI E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 EÊ '.:
coisa onde não tem para tentar esconder a as suas sujeiras, igual aquela
viagem em que o vereador foi em Paranaíba e tomou uma multa de mais de
mil reais, que até hoje ficou o "dito pelo não dito" e que o carro foi utilizado de
maneira inadequada e a população ficou novamente sem resposta. A
vereadora disse que é uma representante do povo e que está fiscalizando
tanto a Câmara, quanto a Prefeitura. A Vereadora relatou que o Ailto Moraes
está tentando atacar a mesma pelas denúncias que ela fez e que tem quatro
vereadores que são funcionários da prefeitura e que o Ailto não pediu
documentação dos outros vereadores, são eles : Japao, Paulo Cortez e Tio
da Clínica. Sem mais manifestações e nada a tratar, o Presidente declarou
encerrada a presente reunião convidando a todos e convocando os Senhores
Vereadores para a 3° Reunião Ordinária que será realizada no dia 21 de
fevereiro de 2019 às 08 horas. A reunião foi encerrada às 10 horas e 46
minutos. O Vereador Vlfllliam Oliveira Bozza, 1° Secretário solicitou a digitação
da present ._que após lida e aprovada segue/aeõinada pelos vereadors
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Antes de adentrar na denúncia propriamente dita é importante informar aos munícipes que os cursos dos agentes políticos, ou seja, realizados
pelos vereadores, para sua formação, geram diárias que são pagas pela Câmara Municipal, e os cursos, congressos e demais viagens realizadas
por servidores públicos para formação e qualiñcação dos serviços que presta ao Município e nesta condição, as diárias são suportadas pelo
Município, porém, os dias de cursos de servidores públicos para formação e qualificação como vereador,
dnmuãmtmhalhadn.
Além disto, 09 dias de faltas injustiñcadas no cargo efetivo, culmina na redução para 20 dias de férias + 1/3 Constitucional, ou seja, o servidor
que faltar ao serviço durante 09(nove) dias no ano, tem 10(dez) dias à menos de férias + 1/3 Constitucional.
Feito estes esclarecimentos iniciais, informo que a Vereadora, Talita Helena Ferrari, recebeu indevidamente suas remunerações como servidora
pública nos dias em que estava fazendo cursos, participando de congressos, realizando atividades que não dizem respeito ao seu cargo de
farmacêutica, senão vejamos:
Data da diária À serviço do Legislativo -não farmaco Valor pago pelo município
13 até 16/03/2017 Curso/Palestra em Belo Horizonte -VII Congresso Mineiro de Vereadores R$ 641,87
03 até 05/04/2017 Viagem Maringá R$ 481,70
22 até 26/05/2017 Curso/palestra em Belo Horizonte -Sobre Lei Orgânica e Regimento Interno RS 802,34
13/06/2017 A serviço do Poder Legislativo em Uberaba R$ 160,47
24/10/2017 Viagem para Frutal -Audiência Pública R$ 160,59_
06 até 09¡02/2018 Curso de Comunicação e Expressão em Belo Horizonte ~Oratória RS 66mm
16 até 20/07/2018 I Curso em Brasília -Curso de capacitação para vereadores, Prefeitos, Vice... RS 867,86
Valor de remuneração recebido indevidamente RS 3.776,05
Férias reduzidas no periodo aquisitivo de 2017 - l 1 faltas -culmina em redução das férias em 20 dias e na remuneração em: R$ 2186,67
Férias reduzidas no periodo aquisitivo de 2018 -09 faltas -culmina em redução das férias em 20 dias e na remuneração em: R$ 2314,29
VALOR TOTAL BRITTO RECEBIDO INDEVIDAMENTE R3 8.277,01
l) A vereadora, Talita Ferrari, e nesta condição de agente público, se ausentou por diversas vezes de suas atividades como
farmacêutica, para realizar tarefas, serviços, cursos voltados a sua função pública de vereadora, que nada tinham a ver
com seu cargo de farmacêutica, não tendo justificativa para o recebimento da remuneração integral nos dias em que faltou
ao trabalho na farmácia do Município, lesando o erário público em R$ 8.277,01 (oito mil duzentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Na verdade a vereadora, Talita Ferrari, só no ano de 2017 recebeu seus subsídios integrais como vereadora (inclusive os
14 dias que esteve em curso que somam a quantia de RS 1.863,04), mais diárias pagas pela câmara municipal (ll diárias
que totalizam R$ 4.225,00) e ainda, a remuneração como servidora Pública (dos 14 dias que esteve em curso que perfaz a
,
quantiadeR$ 2.246,71), o que totalizaaquantiade .f. .R › 'u u *gti * ' : -c r_ u r ' ' 'wsm
dos quais, R$ 2.246,71 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e um centavos), foram recebidos indevidamente lesando o Município de Limeira do Oeste, culminando em
enriquecimento ilícito da vereadora, Talita Ferran', em detrimento do sacrifício não só do Município que enfrenta grandes
dificuldades, como de todos os Munícipes.
2) Vou destacar aqui, que nos documentos relacionados com ao cargo de servidora, consta da folha de ponto da
farmacêutica, Talita Ferrari, que no período de 16/07/2018 até 20/07/2018, a vereadora, Talita Helena Ferrari, esteve em
curso de capacitação de vereadores, ou seja, não fármaco, em BRASILIA/DF, sendo que a documentação aponta viagem
para Brasília entre os dias 17/07 até 20/07 de 2018, ou seja, a servidora pública e vereadora, Talita Helena Ferr
recebeu indevidamente a remuneração como farmacêutica não só no período do curso (17 à 20/07/2018), como incluiu o
dia 16/07/2018, que sequer consta documentação comprovando qualquer atividade fora do mimicípio, logo, a vereadora,
Talita, ñcou 05(cinco) días sem prestar qualquer serviço para o município, na condição de servidora pública, deixando de
atender a farmácia para cuidar de interesses pessoais, dando mais prejuízos ao erário público e recebendo indevidamente
do Município.
3) Além disto, a vereadora, Talita Ferrari, ainda recebeu férias integrais do Município, no cargo de Farmacêutica, referente
ao período aquisitivo de 01/01 à 31/12/2017, cf. demonstrativos de pagamento referentes ao mês 12/2017 e 01/2018,
sendo que no período aquisitivo das férias, a vereadora, Talita Ferrari, faltou na farmácia do Município, onde é
farmacêutica concursada, por 14(quatorze) dias, como já mencionado anteriormente, estas ausências no posto de trabalho
foram pagos pela prefeitura no valor de R$ 2.246,97 (dois mil duzentos e quarenta e sei reais e noventa e sete centavos)
dos dias não trabalhados, como se não bastasse esse recebimento indevido por parte da vereadora, ela ainda recebeu férias
integrais, porém, por força do Estatuto do Servidor, a vereadora teria direito à apenas 20(vinte) dias, tendo a vereadora,
Talita Helena Ferrari, recebido R$ 2.186,67 (dois mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), à mais do que
lhe era. devido de férias no cargo de farmacêutica do Município, o que totaliza um prejuízo ao erário público no ano de
2017 na quantia de R$ 4.433,64 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos),
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4) A vereadora, Talita Helena Ferrari, também não se faz de comprometida com as contas públicas, quando recebe a
primeira parte de suas férias + 1/3 referente ao período aquisitivo de 01/01 até 31/12 de 2018, mesmo faltando ao posto de
trabalho (farmácia popular) por 9(nove) dias no ano de 2018, para fazer cursos e participar de congressos de interesse de
agente político, como vereadora, portanto, por força do estatuto do servidor público, a vereadora, Talita Helena Ferrari
lesou os cofres públicos, não só com relação aos 09(nove) dias não trabalhados na farmácia no ano de 2018, que perfaz o
_ valor de R$ 1.529,08 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e oito centavos), como também os 10(dez) dias d férias
í que recebeu indevidamente no valor de RS 2.314,29 (dois mil trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) que .
totaliza um prejuízo aos cofres do Municipio na quantia de R$ 3.843,37 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta
esetecentavos),de Í.. M: :'.Í:=1.: Í' Í-.ÍÍÍ
Posto estas considerações vereadora, Talita Ferrari, eu, como vereador, exercendo meu papel de fiscalização dos gastos
públicos, mediante controle externo, e ainda, por força do que dispõe o art. 103 do Estatuto do Servidor Público (Lei
313/2002), te denuncie por corrupção passiva, improbidade pública, lesão ao erário público, ausência de probidade, boa fé
e moralidade pública, em decorrência dos atos ora narrados e pelas vantagens recebidas indevidamente, referentes aos
anos de 2017 e 2018, no valor de R$ 8.277,01 (oito mil duzentos e setenta e sete reais e um centavo), e mais que isto, lhe
informo ainda, que no período em que a prefeitura irá apurar a presente denúncia, bem como, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas do Estado, que vossa Senhoria, atue neste Município, tanto na condição de vereadora, como na
condição de servidora pública, com probidade e moralidade com a coisa pública, pois não haverá nenhuma complacência
!
ou piedade com a senhora ou com qualquer outro servidor que pratique atos de corrupção neste Município,
Muito obrigado, Sr. Presidente!
D¡¡¡¡.I .ri
Estatuto do Servidor
Art. 47 -O servidor perderá:
l- a remuneração dos dias em que faltar ao serviço (...);
Art. 95 (...)
§2° As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar no período aquisitivo com mais de 09 (nove) faltas não justiñcadas ao
trabalho.
Falta Justiñcada segundo o Estatuto do Servidor Público de LO:
Art. 104 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II- por O8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;
III -por quantos dias forem necessários, quando convocado pela Justiça Eleitoral.
Art. 106 -Além das ausências ao serviço previstas no artigo 77, incisos I a IV e VI a IX, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
(...)
VI -afastamento para estudo ou participação em congresso, seminários e encontros .