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Prefeitura Municipal de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações
do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
06002 16.482.0013
2.204
339032
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL – ZONA URBBANA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
572.746,72 2.503
09002 20.605.0020 1.195
449052
SERVIÇO DE AGRICULTURA
AQUISIÇÃO E MÁQUINAS PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 342.436,49 2.701
TOTAL 915.183,21
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no Artigo 1º será utilizado o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luz, 12 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG
CERTIDÃO
Certifico que o valor de disponibilidade financeira ao final do exercício de
2025, na conta bancária 22673-4 fonte de Recursos 1.503 é de R$ 572.746,72 (quinhentos e
setenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), e na conta
bancária 22677-7 fonte de Recursos 1.701 é de R$ 342.436,49 (trezentos e quarenta e dois
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e nova centavos).
Assim, a despesa prevista no Projeto de Lei nº 002/2026 de 12/01/2026
que “Autoriza Abertura de Crédito Especial” no montante de R$ 915.183,21
(novecentos e quinze mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), tem
adequação com o saldo remanescente do superávit e não está comprometido com outra
finalidade.
Luz, 12 de janeiro de 2026.
LETÍCIA ANDRADE FÉLIX
Assessora Contábil CRC/MG 123.520
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